Questão que aborda conceitos da LRF
a) CORRETA. Art. 11, caput, da LRF.
Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.
b) INCORRETA. O art. 14, §1º, da LRF, inclui como renúncia a concessão de crédito presumido. Assim, tal espécie deve obediência às exigências estabelecidas pela LRF.
Art. 14, § 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
c) INCORRETA. Art. 11, parágrafo único, da LRF. Somente quanto aos IMPOSTOS, tal exigência existe, ou seja, a transferência voluntária é vedada quando não houver a instituição, previsão e arrecadação de imposto de competência do ente. As demais espécies tributárias não sujeitam o ente a tal "penalidade".
d) INCORRETA. Sempre que houver renúncia de receita, deve-se considerar a estimativa do impacto de tal renúncia no exercício financeiro atual e nos dois seguintes, bem como atender à LDO e não afetar as metas de resultados fiscais ou estar acompanhada de medida de compensação. Nesse sentido, art. 14, da LRF.