Gabarito (B)
Questão: A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito não autorizadas em lei.
Justificativa: Tal afirmativa aborda o princípio da Universalidade.
A LOA deve compreender todas as receitas e todas as despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Compreenderá inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
Exceção: As despesas extraorçamentárias, que não são consideradas na LOA.
Questão sobre as normas aplicadas ao orçamento público.
Apesar de ser um ramo do
direito menos explorado na academia, o Direito
Financeiro abrange uma vasta quantidade de legislações aplicáveis,
incluindo a presença de diversas normas na própria Constituição Federal (CF).
Em matéria orçamentária, as
principais para fins de concurso, são provenientes da CF, da Lei de
Responsabilidade Fiscal e da Lei n.º 4.320/64.
Nesse contexto, iremos
analisar cada uma das alternativas, tendo em mente as disposições da Lei
n.º 4.320/64, aplicáveis ao orçamento
público:
A) Certo, conforme art. 6º da Lei n.º 4.320/64:
Art. 6º § 1º As cotas de receitas que uma
entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no
orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da
que as deva receber.
B) Incorreto, a LOA não compreende receitas de operações de crédito
não autorizadas em lei, conforme art. 3º da Lei n.º 4.320/64:
Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá todas as
receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
Atenção! Embora
a LOA não contemple receitas de
operação de crédito ARO (por antecipação de receita), por serem
extraorçamentárias, a LOA pode autorizar
a contratação desse tipo de operação de crédito. Perceba que são coisas distintas!
C) Certo, conforme art. 6º da Lei n.º 4.320/64:
Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da
Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
D) Certo, conforme art. 7º da Lei n.º 4.320/64:
Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter
autorização ao Executivo para:
II - Realizar em qualquer mês do exercício
financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a
insuficiências de caixa.
E) Certo, conforme art. 7º da Lei n.º 4.320/64:
Art. 7º § 1º Em casos de déficit, a Lei de
Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado
a utilizar para atender a sua cobertura.
Gabarito do Professor: Letra B.