SóProvas


ID
2728903
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
CODEMIG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Com relação ao que compete ao empregador, nos termos da legislação vigente sobre o Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO), assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • 7.3. Das responsabilidades

    7.3.1. Compete ao empregador:

    a) garantir a elaboração e efetiva implementação do PCMSO, bem como zelar pela sua eficácia;

    b) custear sem ônus para o empregado todos os procedimentos relacionados ao PCMSO;

    c) indicar, dentre os médicos dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho – SES0MT, da empresa, um coordenador responsável pela execução do PCMSO;

    d) no caso de a empresa estar desobrigada de manter médico do trabalho, de acordo com a NR 4, deverá o empregador indicar médico do trabalho, empregado ou não da empresa, para coordenar o PCMSO;

    e) inexistindo médico do trabalho na localidade, o empregador poderá contratar médico de outra especialidade para coordenar o PCMSO.

    O erro da alternativa "B", está em afirmar "caso as atividades profissionais do empregador envolvam riscos previstos nas normas desse programa". O correto é que o dever de custear ocorrerá, ainda que verificado tal situção, pois a regulamenção diz que abarca TODOS os procedimentos. 

  • A base legal para responder tal assertiva consta na NR 7, MTE. Não consta na CLT