Questão 272929

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: FUB
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - FUB - Analista de Tecnologia da Informação - Básicos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 36 a 45.

A conversão da penalidade de suspensão em multa, na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração, poderá ocorrer na hipótese de o servidor permanecer obrigatoriamente na repartição e quando houver conveniência para a prestação do serviço.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• praticamente a literalidade da lei
  
  Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
  
  interessante que é um ato discricionario da Admistração, cuidado com a troca por vinculado
• Lei 8.112/90
  Art. 130.  A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
  § 2^o  Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
• Errei a questão, pois como diz a lei, o sevidor não é obrigado a permanecer na "repartição", mas sim em serviço! Alguém pensou da mesma maneira que eu? Será que caberia anulação por conta disso? abs.
• Gelly, tive a mesma sensação que você.
  
  Pessimamente elaborada esta questão.
• ITEM CERTO
    A banca tenta confudir o candidato, parafraseando de outra forma para fugir da letra da lei.

  Art. 130,
  § 2o Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% por dia de vencimento OU remuneração, ficando o servidor OBRIGADO a permanecer em serviço.
  
  Que Deus abençoe e bons estudos!!!

• Gelly, com todo respeito, eu discordo, consigo ver sentido na lei.Há casos em que a suspensão do servidor é prejudical à Administração e ao interesse público, por isso não é conveniente aplicar tal pena, sendo preferível multá-lo e obrigá-lo a continuar trabalhando. Aplica-se a pena de multa não porque o servidor foi obrigado a permanecer na repartição, mas porque ele cometeu uma infração administrativa e precisa ser punido, e ao aplicar tal pena, a Administração, dentro das possibilidades da lei, é claro, aplica a que for mais conveniente.
• a redação ficou confusa
  
  A conversão da penalidade de suspensão em multa, na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração, poderá ocorrer na hipótese de o servidor permanecer obrigatoriamente na repartição e quando houver conveniência para a prestação do serviço.
  
  A conversão da penalidade de suspensão em multa, na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração, poderá ocorrer, hipótese do servidor permanecer obrigatoriamente na repartição, quando houver conveniência para a prestação do serviço.
  
  
  bons estudos
• Gelly pior que confunde nossa cabeça msm! Se não fosse pelo obrigatorimente jurava que o servidor tava se negando a receber a suspensão e preferiu ficar na repartição! Faltou um "ter que permanecer" OU " precisar permanecer"! Com essa troca, a frase ficou mal elaborada msm!!
• Concordo com o Felipe Garcia;
  
  Errei pq a assertiva diz "permanecer na repartição". Imaginem por exemplo um agente da PF; será que o mesmo não poderá sair da delegacia para cumprir uma Ordem de Serviço ou conduzir um preso? Estranho...
  
  Abs a todos
• O Cespe é uma banca que se caracteriza por valorizar muito a interpretação de texto em todas as matérias. Se você decorou a lei certamente errou quando o examinador  trocou '' em servico'' por ''na reparticação''. O examinador não quer um cara decore texto pura e simplesmente, mas que entenda o assunto abordado.
• Apesar da muita boa vontade dos outros comentadores, ser obrigado a permanecer numa repartição, transformaria a sanção numa pena privativa de liberdade.
  
  Permanecer em serviço,  "continuar trabalhando", não é permanecer na repartição.
  
   O CESPE valoriza a não-decoreba, mas faz caca ele mesmo na interpretação da lei, não raras vezes.
• Imaginem quantas citações e intimações um oficial de justiça federal fará se tiver que permanecer obrigatoriamente na repartição!!! HuaehuhAUEhu!! Faz-me rir CESPE!!!
  Gabarito certo: ERRADO!!!!
• Não tem nada a ver com interpretação, ao menos em pegadinhas mal feitas como essa. 
  
  A redação do texto está ridícula. 
  
  
  "A conversão da penalidade de suspensão em multa, na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração, poderá ocorrer na hipótese de o servidor permanecer obrigatoriamente na repartição e quando houver conveniência para a prestação do serviço."
  
  O item declara que a aplicação de penalidade de suspensão poderá ocorrer na hipótese de o servidor permanecer obrigatoriamente na repartição.  A lei não fala de tal hipótese como condição de possibilidade para a permuta de penalidade de suspensão em multa, mas sim que a administração ao aplicar tal procedimento (a conversão de suspensão em multa) obriga o servidor a permanecer em serviço. Aliás, até esse ponto de "permanecer obrigatoriamente na repartição" me parece errado, afinal o parágrafo do artigo 130, da 8112/90, dispõe claramente "PERMANECER EM SERVIÇO" - o que é obviamente mais abrangente que permanecer na repartição. Simplesmente não faz sentido a obrigatoriedade de permanecer na repartição. Essa foi uma interpretação do CESPE muito abusiva do dispositivo legal em questão.
  
  Questão horroroso e digna de anulação.
  
  
  Abraços, 
  e bons estudos!
• Repartição não significa "Dentro da Repartição", pode ser dentro ou fora. Não basta aplicar a lei apenas, é preciso interpretar o texto. Ex: reporter da EBC (Empresa Brasileira de Comunicações, pode estar na repartição (isto é, trabalhanda nesta organização), mas fazendo serviços externos. Além disso, a preposição "na" não indica exatamente dentro. Imagine um PM que fique numa guarita fora do quartel. Ele está fora da repartição, mas ao mesmo tempo está à serviço. 
• GABARITO CORRETO!
  
  O servidor ficará obrigado a permanecer em serviço, permanecer na repartição, permanecer na seção, permanecer no escritório, permanecer no órgão, permanecer trabalhando, permanecer no setor etc. são todos sinônimos, é questão de interpretação.
  
  

• O texto dessa questão está truncado, dá a entender que são duas faculdades diferentes: a situação em que o servidor permanece em serviço obrigatoriamente(sendo descontado) e a outra quando houver conveniência para a prestação do serviço(também sendo descontado).

  Segue parágrafo do art. 130:
  

  § 2o Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço. 

  Ou seja, eles pegaram o texto da lei e fizeram uma bagunça. Isso não é forma de avaliar o candidato.
  

• GABARITO CERTO
  
  Lei 8.112 
  Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
  
  § 2o Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
  

• Com base na Lei n.º 8.112/1990, é correto afirmar que: A conversão da penalidade de suspensão em multa, na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração, poderá ocorrer na hipótese de o servidor permanecer obrigatoriamente na repartição e quando houver conveniência para a prestação do serviço.