Questão 272938

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: FUB
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - FUB - Analista de Tecnologia da Informação - Básicos; CESPE - 2011 - FUB - Contador - Básicos; CESPE - 2011 - FUB - Médico clínico - Básicos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 36 a 45.

De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Correta.
  
  Súmula Vinculante n° 5 - A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
• 
  Cuidado!!
  
  STF não ofende a contituição !!!!
  
  STJ ofende, é necessário a presença de advogado !!!!
  
  
• É realmente estranha essa Súmula nº 343 do STJ: “é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar”.   Não concordo com a súmula.
  
  Creio que contradiz o art. 3º da Lei do Processo Administrativo (Lei 9.784/98), que diz o seguinte:
    “Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: (…)
    IV – fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei”.
  
  E também contraria diretamente a Súmula vinculante nº 5 do STF....
• Daniel, o que ocorre é que a súmula vinculante foi editada muito depois da Súmula do STJ; Portanto hj, em tese, ela perdeu seu efeito.
• esclarecimento perfeito Fernanda.. mais nada a comentar

• O que o examinador quis nessa questão é saber se o candidato tem o conhecimento da súmula vinculante 5.
  Segue abixo uma breve explicação:
  II. Defesa:

  obs.: no processo judicial a regra é a presença do advogado, ou seja, é obrigatória a presença do advogado.

  Obs.: súmula vinculante nº 5.

  A falta de defesa técnica por advogado no PAD não ofende a constituição.

  Portanto, não é obrigatória a presença do advogado no PAD.

• Na pratica:
  caso o servidor não apresentasse uma defesa técnica por meio de advogado ele poderia "melar" o PAD.

• Desculpe-me, mas nada a ver essa do STJ.