Questão 2730115

• Banca: IBFC
• Órgão: PM-SE
• Ano: 2018
• Provas: IBFC - 2018 - PM-SE - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Penal Militar
• Assuntos: Teoria da Pena

Assinale a alternativa correta sobre o cálculo das penas previstas na legislação que regula o Direito Penal Militar.

• A. O Código Penal Militar estabelece a forma de fixação da pena privativa de liberdade, prevendo as circunstâncias judiciais que devem ser consideradas pelo Magistrado inicialmente, depois estabelece também as circunstâncias agravantes e atenuantes, que devem ser verificadas se existentes e, por fim, as causas majorantes e minorastes
• B. O Código Penal Militar estabelece a forma de fixação da pena privativa de liberdade, prevendo as circunstâncias judiciais que devem ser consideradas pelo Magistrado inicialmente, depois estabelece também as causas majorantes e minorastes, que devem ser verificadas se existentes e, por fim, as circunstâncias agravantes e atenuantes
• C. O Código Penal Militar estabelece a forma de fixação da pena privativa de liberdade, prevendo as circunstâncias judiciais que devem ser consideradas pelo Magistrado inicialmente, depois estabelece também as circunstâncias agravantes e atenuantes, que devem ser verificadas se existentes, cabendo dizer que não existem causas majorantes e minorastes na lei Penal Militar
• D. O Código Penal Militar estabelece a forma de fixação da pena privativa de liberdade, prevendo as circunstâncias judiciais que devem ser consideradas pelo Magistrado inicialmente, depois estabelece também as causas majorantes e minorastes, que devem ser verificadas se existentes, cabendo dizer que não existem circunstâncias agravantes e atenuantes na lei Penal Militar

Gabarito: A

Comentários

• Art 69 CPM

• CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

  Art. 69. Para fixação da pena privativa de liberdade, o juiz aprecia a gravidade do crime praticado e a personalidade do réu, devendo ter em conta a intensidade do dolo ou grau da culpa, a maior ou menor extensão do dano ou perigo de dano, os meios empregados, o modo de execução, os motivos determinantes, as circunstâncias de tempo e lugar, os antecedentes do réu e sua atitude de insensibilidade, indiferença ou arrependimento após o crime.

  Determinação da pena

  § 1º Se são cominadas penas alternativas, o juiz deve determinar qual delas é aplicável.

  Limites legais da pena

  § 2º Salvo o disposto no art. 76, é fixada dentro dos limites legais a quantidade da pena aplicável.

  Circunstâncias agravantes

• Pessoal, 

  Aplicação da pena:

  1º Circunstâncias Judiciais

  2º Agravantes e Atenuantes (são genéricas, valem para todos os crimes)

  3º Majorantes e Minorantes (Também chamadas de Causas de aumento e de Diminuição da pena) (são específicas daquele tipo penal)

• Trata-se do sistema trifásico

  Abraços

• riterio do STF; o trifásico.

  1 fase- afirma que o juiz deve analisar as circunstancias judiciais e no final estabelecer uma pena- base

  2 fase- o juiz deve analisar as circunstancias legais e se ha circunstancias agravantes ou atenuantes e no final fixar uma pena-provisoria

  3 fase- o magistrado irá avaliar se ha causas de aumento ou diminuição das penas e fixar a pena final.

  Lembrando que o juiz fica limitado ao máximo nas 2 primeiras fazes e ao mínimo de cominados.

• Ainda sobre o Sistema Trifásico, encampado tanto no CPM como no CPB, somente em sua 3ª fase é possível ir além ou aquém do limite estabelecido no tipo penal. Ainda, conforme a Súmula 231 do STJ: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

• Minorastes? kkkk

• Famoso C. A. M.

• Dosimetria da pena

  Sistema trifásico

  1 - Fase

  Circunstâncias judiciais

  2 - Fase

  Circunstâncias agravantes e atenuantes

  3 - Fase

  Causas majorantes e minorastes

• Resposta: A

• Fiquei em dúvida entre a A e B, pois C e D com certeza não eram. Marquei a B, mais não erro de jeito nenhum novamente. Vamos pra cima. PMCE2021

• todas estão erradas, Minorastes não existe

• Clube Atlético Mineiro (CAM) = Circunstâncias, Atenuantes e agravantes e Majorantes e minorantes