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Art 69 CPM
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CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969
Art. 69. Para fixação da pena privativa de liberdade, o juiz aprecia a gravidade do crime praticado e a personalidade do réu, devendo ter em conta a intensidade do dolo ou grau da culpa, a maior ou menor extensão do dano ou perigo de dano, os meios empregados, o modo de execução, os motivos determinantes, as circunstâncias de tempo e lugar, os antecedentes do réu e sua atitude de insensibilidade, indiferença ou arrependimento após o crime.
Determinação da pena
§ 1º Se são cominadas penas alternativas, o juiz deve determinar qual delas é aplicável.
Limites legais da pena
§ 2º Salvo o disposto no art. 76, é fixada dentro dos limites legais a quantidade da pena aplicável.
Circunstâncias agravantes
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Pessoal,
Aplicação da pena:
1º Circunstâncias Judiciais
2º Agravantes e Atenuantes (são genéricas, valem para todos os crimes)
3º Majorantes e Minorantes (Também chamadas de Causas de aumento e de Diminuição da pena) (são específicas daquele tipo penal)
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Trata-se do sistema trifásico
Abraços
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riterio do STF; o trifásico.
1 fase- afirma que o juiz deve analisar as circunstancias judiciais e no final estabelecer uma pena- base
2 fase- o juiz deve analisar as circunstancias legais e se ha circunstancias agravantes ou atenuantes e no final fixar uma pena-provisoria
3 fase- o magistrado irá avaliar se ha causas de aumento ou diminuição das penas e fixar a pena final.
Lembrando que o juiz fica limitado ao máximo nas 2 primeiras fazes e ao mínimo de cominados.
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Ainda sobre o Sistema Trifásico, encampado tanto no CPM como no CPB, somente em sua 3ª fase é possível ir além ou aquém do limite estabelecido no tipo penal. Ainda, conforme a Súmula 231 do STJ: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
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Minorastes? kkkk
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Famoso C. A. M.
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Dosimetria da pena
Sistema trifásico
1 - Fase
Circunstâncias judiciais
2 - Fase
Circunstâncias agravantes e atenuantes
3 - Fase
Causas majorantes e minorastes
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Resposta: A
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Fiquei em dúvida entre a A e B, pois C e D com certeza não eram. Marquei a B, mais não erro de jeito nenhum novamente. Vamos pra cima. PMCE2021
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todas estão erradas, Minorastes não existe
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Clube Atlético Mineiro (CAM) = Circunstâncias, Atenuantes e agravantes e Majorantes e minorantes