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Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXIX - propaganda comercial.
Gabarito: Certo
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Correto - Da competencia privativa da União legislará, dentre outras,sobre a propaganda comercial.
Fonte: CF/88
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COMPETÊNCIA PRIVATIVA (delegáveis) DA UNIÃO art. 22 CF (mnemonico prático)
CAPACETES DE PM E ATIRA "TRA TRA" COM MATERIAL BÉLICO NA POPULAÇÃO INDÍGENA DE SP e RG
Direito Financeiro é competência concorrente. Basta lembrar que cada ente tem seu orçamento.
Civil
Aeronáutico
Penal
Agrário
Comercial (exterior e interestadual)
Eleitoral
Trabalho
Espacial
Seguridade social ≠ de previdência social que é CC
Diretrizes e bases da educação nacional
Energia
Processual ("PROCEDIMENTO EM MATÉRIA PROCESSUAL - COMPETÊNCIA CONCORRENTE")
Militar
Emigração e imigração, entrada, expulsão e extradição de estrangeiros
Atividades nucleares de qualquer natureza
Telecomunicações (propaganda comercial)
Informática
Radiodifusão
Águas
TRÂnsito
TRAnsporte
COMpetencia da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais
MATERIAL BÉLICO
NAcionalidade, cidadania, a naturalização
POPULAÇÃO INDÍGENA
DEsapropriação
SP - serviço postal (+ correio aéreo nacional)
RG (Registros públicos)
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De acordo com a CF, a competência para legislar sobre propaganda comercial é privativa da União. Resposta: Certo.
Comentário: conforme a CF/88, Art. 22, XXIX, é competência privativa da União legislar sobre propaganda.
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Compete privativamente à União legislar sobre propaganda comercial.
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Privativa da união é tentar o "PUTOFE", se não der certo é pq é privativa da união.
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Considerando os dispositivos constitucionais pertinentes à organização do Estado, é correto afirmar que: De acordo com a CF, a competência para legislar sobre propaganda comercial é privativa da União.
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CF/88:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXIX - propaganda comercial.