SóProvas

ID
2731366
Banca
IADES
Órgão
PM-DF
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Quanto ao Poder Legislativo e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gab. A.

    a) A sessão deliberativa extraordinária do Senado Federal que decide quanto à perda de mandato do presidente do Congresso Nacional faz com que todos os parlamentares, sejam eles membros da Câmara ou do Senado Federal, tenham legítimo interesse no desfecho da sessão, visto que, somados, compõem o Poder Legislativo, que é exercido pelo Congresso Nacional.​

    A sessão deliberativa extraordinária do Senado Federal que decide sobre a perda de mandato do presidente do Congresso Nacional faz com que todos os parlamentares, sejam eles membros da Câmara ou do Senado Federal, tenham legítimo interesse no desfecho da sessão, visto que, somados, compõem o Poder Legislativo, que é exercido pelo Congresso Nacional (art. 44 da CF).

    [MS 26.900 MC, rel. p/ o ac. min. Ricardo Lewandowski, j. 12-9-2007, P, DJEde 4-4-2008.]

     

    b) Em cada território da Federação, será assegurada a representatividade mínima de oito deputados. 

    c) O número total de deputados, bem como a representação por estado e pelo Distrito Federal, serão estabelecidos por Lei Complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano das eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de 70 deputados.

         CF.  art. 45, §1º: O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

     

    d) As decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.

      CF. art. 71, §3º: As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

     

    e) O TCU encaminhará ao Senado Federal, trimestral e anualmente, relatório das respectivas atividades.

       CF. art. 71, §4º: O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

  • LETRA B (ERRADO): Art. 45. § 2º Cada Território elegerá quatro Deputados. 
     
    LETRA C (ERRADO): § 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. 
     
    LETRA D (ERRADO): Art. 71. § 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. 
     
    LETRA E (ERRADO): Art. 71. § 4º O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

  • pra quem foi direto na B: Não confundir território com Estado. O número de deputados para territórios é fixo e será de 4