CPP Comum:
Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.
CPP Militar:
Art 254. A prisão preventiva pode ser decretada pelo auditor ou pelo Conselho de Justiça, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade encarregada do inquérito policial-militar, em qualquer fase dêste ou do processo, concorrendo os requisitos seguintes:
a) prova do fato delituoso;
b) indícios suficientes de autoria.
Justificativa anulação IADES:
"A questão foi anulada, pois, a despeito de o tema ser controverso no âmbito da jurisprudência dos tribunais estaduais, objetivamente é importante pontuar quatro aspectos: (a) a tendência atual da legislação no processo penal é a de reafirmar o sistema acusatório previsto na Constituição Federal de 1988; (b) a literalidade do art. 311 do CPP, com a alteração da Lei no 12.403/2011, leva à conclusão de que somente é possível a prisão preventiva de ofício, pelo juiz, durante a instrução criminal, ou seja, após o início da ação penal; (c) a doutrina mais pertinente (Aury Lopes Jr., Afrânio Silva Jardim, Paulo Rangel, Fernando da Costa Tourinho Filho, José Frederico Marques, Eugênio Pacceli de Oliveira, entre outros) aponta a interpretação sistemática como a melhor alternativa para elucidar o referido dispositivo normativo, também concluindo no sentido de que não é possível a decretação da prisão preventiva de ofício, pelo juiz, no curso do inquérito policial (fase inquisitorial), mas tão somente no curso da ação penal; (d) a jurisprudência dominante do STJ incorpora os argumentos supracitados. Com efeito, a alternativa “A aplicação da prisão preventiva ocorre em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, de ofício, pelo juiz.” não está correta, pois permite a interpretação de que é possível a decretação da prisão preventiva de ofício, pelo juiz, durante o inquérito policial (fase inquisitorial). Em síntese, assiste razão ao recorrente, e a questão deve ser anulada, pois não existe alternativa correta a ser marcada."