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Conforme disposição literal do art. 49 da CF, é atribuição EXCLUSIVA do CN.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
(...)
XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;
-
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;
(CESPE/18 – EMAP) (CONSULPLAN/07 – ADV.) (CONSULPLAN/12 – TRE TEC.)
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Gabarito : Errado
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;
Qual a diferença do referendo e plebiscito ?
A principal distinção entre eles é a de que o plebiscito é convocado previamente à criação do ato legislativo ou administrativo que trate do assunto em pauta, e o referendo é convocado posteriormente, cabendo ao povo ratificar ou rejeitar a proposta.
Plebiscito = Previamente (Antes)
ReferenDo = Depois
Fonte : www.tse.jus.br/eleicoes/plebiscitos-e-referendos/plebiscito-e-referendo
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Errado
Quem autoriza e convoca plebiscito e reerendo é o Congresso Nacional.
Plebiscito=> PRÉbiscito--------> convocado previamente
Referedo=> Convocado posteriormente
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O CONGRESSO NACIONAL:
AUTORIZA - REFERENDO - POSTERIOR
CONVOCA - PLEEEEEEBISCITO - PREÉÉÉVIO
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Acho que o melhor jeito de saber que plesbicito é antes e referendo é depois é saber o significado do verbo "referendar". Não é difícil.
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Questão errada
A autorização de referendo e convocação de plebiscito são matérias da competência exclusiva do Congresso Nacional . Portanto, são realizadas mediante decreto legislativo.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;
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O Congresso Nacional AAAAAutoriza RRRRReferendo e CCCCConvoca PPPPlesbicito e nãoprecisa de autorização do presidente
AR CP
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GAB.: E
Plebiscito (prévia) - O Plebiscito é convocado ANTES do ato legislativo ou administrativo, cabe ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido.
Referendo (posterior) - É um to de convocação APÓS o ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição.
Por ser uma atribuição do CONGRESSO NACIONAL, tal ato é exteriorizado por meio de Decreto Legislativo.
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Outras questões CESPE para reforçar:
QUESTÃO. É da competência exclusiva do Congresso Nacional convocar plebiscito, caso em que é desnecessária a sanção do presidente da República.CERTA.
QUESTÃO. Caso pretenda consultar o povo para deliberar sobre matéria de acentuada relevância de natureza legislativa, o presidente da República poderá convocar plebiscito, mediante decreto presidencial. ERRADA.
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Plebiscito = primeiro
Referendo = depois
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Competência para convocar Plebiscito é exclusiva do Congresso Nacional
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A R C P = Autorizar Referendo Convocar Plebiscito
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Presidente não convoca plebiscito, só o CN.
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Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;
PrÉ-biscito.
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A questão exige conhecimento relacionado aos instrumentos
constitucionais de participação direta. A assertiva dá a entender que é de
competência do Presidente da República convocar Plebiscito, para consulta
popular, todavia, conforme a CF/88, temos que trata-se de competência exclusiva
do Congresso Nacional. Nesse sentido:
Art. 49 – “É da competência exclusiva do
Congresso Nacional: [...] XV - autorizar referendo e convocar plebiscito".
Gabarito
do professor: assertiva errada.
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Uma ressalva ao comentário do ALUNO CAMPEÃO:
Plebiscito o CN --> Convoca
Referendo o CN --> Autoriza
Abraços
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Complementando os comentários e a título de conhecimento:
LEI Nº 9.709, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1998.
Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.
Art. 3º Nas questões de relevância nacional, de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, e no caso do §3º do art. 18 da Constituição Federal, o plebiscito e o referendo são convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõem qualquer das Casas do Congresso Nacional, de conformidade com esta Lei.
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Art. 49 – “É da competência exclusiva do Congresso Nacional: [...] XV - autorizar referendo e convocar plebiscito".
errado
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Como mencionado pelos colegas, a competência é do Congresso Nacional, vejam:
Prova: Conhecimentos Básicos- Cargos 4, 5 e de 8 a 17 Órgão: TCE-PA Banca: CESPE Ano: 2016 - Direito Constitucional Congresso Nacional, Poder Legislativo(+ provas)
A Constituição Federal de 1988 reserva ao Congresso Nacional a prerrogativa de autorizar referendos e convocar plebiscitos.
GABARITO: CERTA.
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Plebiscito - Prévio (PRÉbiscito - Prévio)
Daniel Sena
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é de competência do congresso nacional autorizar referendos e convocar plebicitos.
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Autorizar referendos e convocar plebicitos é uma competência excluisva do CN (art 49 CF). Por ser exclusiva, não depende de sanção presidencial. Portanto, são efetivados por meio de DECRETO LEGISLATIVO. Diferentemente são as competências do CN previstas no artigo 48, essas precisam de sanção presidencial, por isso são efetivadas por meio de lei
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GABARITO ERRADO
Congresso Nacional que autoriza referendo e convoca plebiscito.
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ERRADA!
Art. 49 – “É da competência exclusiva do Congresso Nacional: [...] XV - autorizar referendo e convocar plebiscito".
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É so lembrar
Plebiscito (Pré) e Referendo (Depois) - CN
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Caso o presidente da República pretenda realizar determinado ato que necessite de aprovação da população, deverá realizar consulta plebiscitária, que será convocada por decreto presidencial. Errado
É competência do Congresso Nacional autorizar referendo e convocar plebiscito (art.49°,CF).
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Gabarito Errado
É de competência do Congresso Nacional tanto o Plebicito quanto o Referendo.
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Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;
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CF-88
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;
III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;
IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
VI - mudar temporariamente sua sede;
VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;
XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;
XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;
XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;
XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;
XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;
XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.
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De acordo com a CF/88, tal atribuição é do congresso nacional; vide art. 49, XV cf.
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É atribuição do CN, Art. 88, XV, CF.
AUTORIZAR REFERENDO E CONVOCAR PLEBISCITO!
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ERRADO
A competência é EXCLUSIVA do CONGRESSO NACIONAL
Plebiscito: é CONVOCADO
Referendo: é AUTORIZADO
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Artigo 49 XV, Compete ao Congresso Nacional: autorizar referendo e convocar plebiscito (competência exclusiva, sem sanção do PR).
GABARITO ERRADO
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O congresso Nacional Convoca Pleiscito e Autoriza Referendo .
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LEI FEDERAL 9.709/1998
Art. 2o Plebiscito e referendo são consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa.
§ 1o O plebiscito é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido.
§ 2o O referendo é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição.
Art. 3o Nas questões de relevância nacional, de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, e no caso do § 3o do art. 18 da Constituição Federal, o plebiscito e o referendo são convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõem qualquer das Casas do Congresso Nacional, de conformidade com esta Lei.
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O CONGRESSO NACIONAL :
AUTORIZA REF E CONVOCA A PLEBE
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Art .49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;
No tocante às matérias arroladas no art. 49 da Constituição a conclusão é distinta, porque o caput desse dispositivo implicitamente dispensa a sanção do Presidente da República, o que induz à conclusão de que elas deverão ser reguladas por meio de decreto legislativo. Com efeito o decreto legislativo é ato de competência do exclusiva do Congresso Nacional, aprovado pelas duas Casas Legislativas, por deliberação de maioria simples, promulgado pelo presidente da Mesa do Congresso Nacional e que não se submete à sanção ou veto do Presidente da República.
FONTE: PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo Direito Constitucional Descomplicado. 15ª. edição. São Paulo: Método, 2016. p.443
bons estudos
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Decreto legislativo
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RUYAGOS LEITE, Apesar de não apoiar o PT, acredito que foi feito o certo para a população. Não da pra colocar uma arma( poder) na mão de ignorante. O cidadão de bem ficaria corrompido- nem vem com essa que seria usada só para proteção.
''Se você quer conhecer alguém, dê poder a ele.''
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Marcelo R. Quero saber o que uma coisa tem a ver com a outra?! Vamos estudar e parar de ficar discutindo política onde não cabe.
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Art. 49 – “É da competência exclusiva do Congresso Nacional: [...] XV - autorizar referendo e convocar plebiscito".
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Art.49, XV da CF/88 e Lei nº 9.709/98
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Quem Convoca Plebiscito é o Congresso Nacional mediante decreto legislativo (CF/88, Art. 49, XV).
Em suma, a questão tem dois erros: I) vício de competência - quem realiza é o CN não o PR; II) vício de forma - o plebiscito é manifestado por meio de decreto legislativo e não mediante decreto executivo.
QUESTÃO, portanto, ERRADA
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Plebiscito - Antes da aprovação de um ato legislativo ou administrativo sobre matéria de acentuada relevância constitucional, o povo deve ser consultado previamente, cabendo a ele, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha submetido, mediante o plebiscito. É, portanto, uma forma de exercício direto da democracia, o que se decidir no plebiscito terá caráter vinculativo, devendo ser acatado pelo Congresso Nacional. O plebiscito susta a tramitação do projeto de lei (lato sensu) no Congresso caso esta já esteja em pauta.
Artigo 14, I, e 49, XV da Constituição Federal
Lei nº 9.709/1998 - Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I - plebiscito;
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;
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As duas, referendo e plebiscito, são realizadas pelo Congresso Nacional. É simples: quem representa o povo e o estado? e juntando tudo é quem?... Segue o jogo.
Mortais, fé na missão.
Senhores, rumo à aprovação!
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Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
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Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;
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Diferença:
O plebiscito é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo.
O referendo é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo.
Artigo 49 XV, Compete ao Congresso Nacional: autorizar referendo e convocar plebiscito (competência exclusiva, sem sanção do PR).
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Plebiscito não compete ao PRESIDENTE, mas sim ao CONGERSSO NACIONAL
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Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;
Através de DECRETO LEGISLATIVO
Gabarito: ERRADO
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Finja que você é um rei, então pense "Antes vou convocar a PLEBE, vou fazer um plebiscito" Porque PPPPrimeiro, o PPPPovo.
Mas se eu já estou QUERENDO, vou autorizar um REFERENDO, só pra saber a opinião depois.
É besta, mas ajuda.
Fé nos estudos e Vai Corinthians.
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AutoRiza o RefeRendo
Convoca o Plebiscito
Memorizei desta forma.
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Errado.
Compete ao Congresso Nacional convocar Plebiscito.
Art.49. XV, da C.F.
#BonsEstudos #Deusnocomando
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autoRiza = RefeRendo
ConvoCa = plebisCito
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Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;
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ERRADA
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
XV - autorizar referendo e convocar plebiscito
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ATO de convocação será realizado por meio de decreto legislativo.
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é competência exclusica do cn:
autorizar referendo
convocar plebiscito
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CF88// Art. 49 - XV
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CN:
AR - CP
Autorizar Referendo e Convocar Plebiscito
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CN - CONVOCA Plebiscito
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Questão Errada.
Somente o Congresso Nacional que convoca plebiscito.
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INÊS BRASIL
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O congresso nacional tem competencia Exclusiva para convocar PLEBISCITO.
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CN!
CONVOCA O PLEBISCITO
AUTORIZA O REFERENDO
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Será que o pessoal não se liga que tá comentando a mesma coisa que outros 7545822544 comentários?
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Gabarito Errado.
Se liga na ONDAAAA!
Há dois erros na questão:
1º - é de competência exclusiva do CN (convocar Plebiscito)
2º - é feito por decreto-legislativo do CN
CF Art. 49 – “É da competência exclusiva do Congresso Nacional: [...] XV - autorizar referendo e convocar plebiscito".
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É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar referendo e convocar plebiscito, nesse sentido está errada a assertiva: Caso o presidente da República pretenda realizar determinado ato que necessite de aprovação da população, deverá realizar consulta plebiscitária, que será convocada por decreto presidencial.
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Cabe EXCLUSIVAMENTE ao Congresso Nacional convocar plebiscito ou autorização de referendo. (CF - ART. 49).
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Convocação de plebiscito é ato de competência exclusiva do CONGRESSO NACIONAL, que se fará por meio de Decreto Legislativo (art. 49, inc. XV, CF);
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Caso o presidente da República pretenda realizar determinado ato que necessite de aprovação da população, deverá realizar consulta plebiscitária, que será convocada por decreto presidencial.
Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do art. 49, XV, da CF: "Art. 49 - É da competência exclusiva do Congresso Nacional: XV - autorizar referendo e convocar plebiscito".
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Competência do CN;
Decreto legislativo.
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Compete ao Congresso Nacional e não ao Presidente da República
Autorizar Referendo
Convocar Plebiscito
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COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL: autorizar referendo e convocar plebiscito
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Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;
Antes -> PrÉ-biscito.
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Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;
AUTORIZA_______________________ APROVA__________________________________ CONVOCA
-Sítio Defesa Plebiscito
-Guerra Int, Federal
-Paz
-Forças estrang
-Referendo
Bons Estudos :)
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É da competência exclusiva do Congresso Nacional
autorizar referendo e convocar plebiscito
É da competência exclusiva do Congresso Nacional
autorizar referendo e convocar plebiscito
É da competência exclusiva do Congresso Nacional
autorizar referendo e convocar plebiscito
É da competência exclusiva do Congresso Nacional
autorizar referendo e convocar plebiscito
É da competência exclusiva do Congresso Nacional
autorizar referendo e convocar plebiscito
É da competência exclusiva do Congresso Nacional
autorizar referendo e convocar plebiscito
Meu Deus, não esqueço mais isso!
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Caso o presidente da República pretenda realizar determinado ato que necessite de aprovação da população, deverá realizar consulta plebiscitária, que será convocada PELO CONGRESSO NACIONAL.
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Artigo 48, XV da CF: cabe ao Congresso convocar o plebiscito.
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Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;
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Somente o Congresso Nacional autoriza referendo e convoca plebiscito
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Galera de direita e galera da esquerda, vamos respeitar os amigos que estão aki para aprender! Caso queiram se degladiar por politica, fiquem a vontade, mas please, o faça longe daki!!! Marquem um encontro em local público, levem suas armas, e lá vcs resolvem suas diferenças politicas.
Obrigado...de nada!
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Errado
Como o atos já esta constituído seria o referendo
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Comentário equivocado do Ouvidio. Em momento algum foi mencionado que o ato já foi realizado, pelo contrário. O erro da questão está quanto à competência, que é do Congresso.
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CN - autorizaR Referendo e CoNvocar plebiscito
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Questão: E
Artigo 49, XV, CF: É da competência EXCLUSIVA do Congresso Nacional: XV- autorizar referendo e convocar plebiscito.
Deus no comando!
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A convocação de um plebiscito e um referendo é prerrogativa exclusiva do Congresso Nacional (art. 49, XV/CF) .
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1. As únicas possibilidades de o Presidente da República dispor mediante decreto autônomo previstas na CF são os casos do art. 84, VI, a e b.
2. É da competência do Congresso Nacional autorizar referendo e convocar plebiscito (art. 49, XV).
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Mediante decreto legislativo pelo congresso nacional.
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"PREBISCITO" : PRA LEMBRAR QUE É PRÉVIO.
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Art. 49 – “É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
XV - autorizar referendo e convocar plebiscito".
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Gabarito: ERRADO
Congresso Nacional:
AUTORIZA APROVA CONVOCA
Estado Sítio Defesa Plebiscito
Guerra Int. Federal
Paz
Forças estrangeiras
Referendo
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Congresso Nacional:
AUTORIZA APROVA CONVOCA
Sítio Defesa Plebiscito
Guerra Int, Federal
Paz
Forças estrangeiras
Referendo
Um bizu que copiei do Daniel Furtado Pinho
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Art. 49 – “É da competência exclusiva do Congresso Nacional: [...] XV - autorizar referendo e convocar plebiscito".
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Decreto Legislativo...
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Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;
pleBiscito= Before
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A questão exige conhecimento relacionado aos instrumentos constitucionais de participação direta. A assertiva dá a entender que é de competência do Presidente da República convocar Plebiscito, para consulta popular, todavia, conforme a CF/88, temos que trata-se de competência exclusiva do Congresso Nacional. Nesse sentido:
Art. 49 – “É da competência exclusiva do Congresso Nacional: [...] XV - autorizar referendo e convocar plebiscito".
Gabarito do professor: assertiva errada.
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ERRADO.
CONGRESSO NACIONAL===> ATRAVÉS DE DECRETO LEGISLATIVO
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Competência exclusiva do Congresso Nacional:
AUTORE e CONVOPLE
APRODEI e AUTOSI
Autorizar o referendo e convocar o Plebiscito.
Aprovar o Estado de Defesa e a Intervenção Federal e autorizar o Estado de Sítio.
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Caso o presidente da República pretenda realizar determinado ato que necessite de aprovação da população, deverá realizar consulta plebiscitária, que será convocada pelo Congresso Nacional ( decreto legislativo)
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Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;
XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;
XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;
XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;
XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;
XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.
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CN por decreto legislativo.
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O Congressso Nacional é quem autoriza o referendo e convoca o plebiscito.
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Pegue como referência a ordem alfabética das palavras: A, B, C...,O, P, Q, R...Z.
Plebiscito = Antes
Referendo = Depois
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Caso o presidente da República pretenda realizar determinado ato que necessite de aprovação da população, deverá realizar consulta plebiscitária, que será convocada POR DECRETO PRESIDENCIAL
GAB: ERRADO
A COMPETÊNCIA É DO CN!
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A competência para autorizar referendo e convocar plebiscito é do congresso nacional! mediante decreto legislativo.
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ERRADO, pois a competência para autorizar referendo e plebiscito é do CONGRESSO NACIONAL
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PREbiscito > vem antes;
Referendo > vem depois
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Por que a CF fala em AUTORIZAR referendo e CONVOVAR PLEBISCITO?
Por que a realização de um referendo é uma decisão discricionária do CN. Já o Plebiscito DEVE ser convocado no casos previstos na CF.
Curiosidade o único Plebiscito que aconteceu no Brasil foi para avaliar o estatuto do desarmamento.
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Cabe exclusivamente ao Congresso Nacional.
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Será na verdade por decreto legislativo tendo em vista que é de competência exclusiva do CN. Caso fosse competência legislativa ai sim exigiria sanção do presidente .
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Aparentemente a questão contém dois erros, vejamos:
“Caso o presidente da República pretenda realizar determinado ato que necessite de
aprovação da população, deverá realizar consulta plebiscitária (referendo), que será convocada por decreto presidencial (Congresso Nacional)”
A competência é Exclusiva do Congresso Nacional
· CONVOCAR : O Plebiscito
· AUTORIZAR: O referendo
Lembre-se Plebiscito (“PRÉbiscito” – PRÉvio) ato de CONVOCAR é PRÉvio. Exemplo: Seleção brasileira primeiro (PRÉVIO) ocorre a CONVOCAÇÃO e depois joga a copa do mundo.
Gabarito: INCORRETO
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Gab: ERRADO
Essa competência é EXCLUSIVA do CN. Art. 49, XV - CF/88.
Fim!
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Competência do Congresso Nacional, por meio de Decreto Legislativo
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Errado.
É competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar referendo e convocar plebiscito (artigo 49 da Constituição).
Essa atribuição é indelegável ao presidente da República.
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Questão errada
A autorização de referendo e convocação de plebiscito são matérias da competência exclusiva do Congresso Nacional . Portanto, são realizadas mediante decreto legislativo.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;
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Gabarito:Errado
Principais Dicas de Poder Legislativo:
- Funções: Criar e legislar. Exercido pelo congresso nacional (senado federal + câmara dos deputados federais).
- Câmara dos Deputados: Alta; 4 anos; Sistema proporcional; Mínimo 8 e máximo 70 por estado; Funções privativas (Art 51).
- Senado Federal: Baixa; 8 anos; Sistema majoritário; 3 + 2 suplentes; Funções privativas (Art 52).
- Congresso Nacional: Fala sobre assuntos do "COFOP" (contábil, orçamentário, financeiro, operacional e patrimonial). Tem funções especiais, estas que precisam da sanção do presida (art 48) e exclusivas (art 49).
- Tribunal de Contas da União: Auxilia o Congresso; 9 ministros; Principais competências estão: fiscalizar contas de empresas cujo capital social união participe, apreciar as contas do presida no prazo de 60 dias após recebimento, julgar conta dos administradores que gerem bens públicos e representar ao poder quanto irregularidade ou abusos.
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