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ALT.A...TEXTO DA BÍBLIA CONSTITUCIONAL.
Art. 144,CF,. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: (TJSP-2011)
§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. (TJAL-2008).
LEI..12830/13.
Art. 2o As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.
§ 1o Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais.
§ 2o Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos. (PCAC-2017)
BONS ESTUDOS....
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Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I - polícia federal;
§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
III - exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras;
III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
II - polícia rodoviária federal;
§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
III - polícia ferroviária federal;
§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.
IV - polícias civis;
§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.
§ 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
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CF Art. 144. § 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
GABARITO A.
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Polícia administrativa é decorrente do poder de polícia (um dos poderes da administração pública).
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Políca Administrativa
- PM (Âmbito Estadual)
-PRF (Âmbito Federal)
- Guardas Muninípais ( Âmbito Municípal)
Polícia judiciária
- PF (Âmbito Federal)
- PC (Âmbito Estadual)
Simples assim!!
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Gabarito A
RESUMINHO
PRF= patrulha ostensivamente as rodovias federais;
PFF= patrulhamento ostensivo das ferrovias federais(EU NUNCA VI, MAS ESTÁ NA CF);
PC=Exceto a competencia da União, função de polícia judiciaria e apuração de infrações penais,exceto militares;
PM= Ostensivo, preservação da ordem pública;
CBM=Ostensivo, defesa civil;
Guarda Municipal= Proteção de bens, serviços e instalações;
bons estudos.
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GABARITO A
Complemento.
Há a divisão na política de segurança pública, na qual haverá a polícia administrativa, como sendo aquelas de competência preventiva e ostensiva (caso da Polícia Militar) e polícia judiciária, as quais serão incumbidas de competência repressiva e investigativa. Enquanto as primeiras atuam de forma a evitar a Prática delitiva, as segundas atuam após a ocorrência do ilícito penal.
Para haver progresso, tem que existir ordem.
DEUS SALVE O BRASIL.
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É mais fácil conhecer o batman do que conhecer um policial ferroviário federal...
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A questão aborda a temática relacionada à
organização constitucional sobre a Segurança Pública. Conforme a CF/88, temos
que às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira,
incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e
a apuração de infrações penais, exceto as militares. Nesse sentido:
Art. 144, § 4º Às polícias civis, dirigidas
por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da
União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais,
exceto as militares.
Gabarito
do professor: letra a.
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a) ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
b) com exclusividade, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
c) ressalvada a competência da União, as atribuições estaduais de polícia judiciária e administrativa.
d) com exclusividade, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais.
e) ressalvada a competência da União, as atribuições estaduais de polícia judiciária e administrativa e a apuração de infrações penais.
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POLICIA CIVIL-----> Funções de POLÍCIA JUDICIÁRIA, RESSALVADA a competência da União ( A PF exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.)
-----> Apuração de infrações penais, EXCETO as militares.
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Policia Civil infrações penais dos Estados vinculadas as secretárias de seguraça pública, mantida pelos Governadores
Policia Federal infrações penais da União vinculada ao Ministério extraordinário da segurança pública, mantida pelo Predidente da Republica.
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Gente, o erro estão na cor vermelha e o certo em azul:
a)ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
b)com exclusividade, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
c)ressalvada a competência da União, as atribuições estaduais de polícia judiciária e administrativa.
d)com exclusividade, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais.
e)ressalvada a competência da União, as atribuições estaduais de polícia judiciária e administrativa e a apuração de infrações penais.
Mortais, fé na missão.
Senhores, rumo à aprovação!
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"As polícias civis, exceto as do Distrito Federal e dos Territórios, cuja incumbência toca à União (art. 21, XIV, da CF/88), são de responsabilidade dos Estados-membros e deverão ser dirigidas por delegados de polícia de carreira (com curso de bacharelado em Direito e aprovados em virtude de concurso público de provas e títulos). Possuem competência residual, isto é, excluídas as competências da União, as quais tocam à polícia federal, todas as demais infrações (crimes ou contravenções penais), exceto as de natureza militares, serão apuradas pela polícia judiciária estadual, o que denota seu caráter repressivo, ou seja, o desenvolvimento de seus trabalhos, em regra, após a consumação do fato delituoso."
Constituição Federal interpretada: artigo por artigo. parágrafo por parágrafo/Costa Machado. organizador; Alma Candida da Cunha 1:erraz. roordenadora.-9. ed.- Barueri, SP: Manole, 2018.
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dei uma balançada com a letra B
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Gabarito A
RESUMINHO
PRF= patrulha ostensivamente as rodovias federais;
PFF= patrulhamento ostensivo das ferrovias federais(EU NUNCA VI, MAS ESTÁ NA CF);
PC=Exceto a competencia da União, função de polícia judiciaria e apuração de infrações penais,exceto militares;
PM= Ostensivo, preservação da ordem pública;
CBM=Ostensivo, defesa civil;
Guarda Municipal= Proteção de bens, serviços e instalações;
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roda,roda,rada e sempre cai no mesmo tema kkk
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nome completo Polícia Ferroviária Federal Sigla PFF Fundação1852 (168 anos)Tipo Polícia ostensiva das ferrovias federais Subordinação Ministério da Justiça Direção superior Sérgio Moro Estrutura jurídica Legislação Constituição Federal, art. 144, III e § 3ºEstrutura operacionalSedeÓrgão ainda inexistente ( Embora seu DPFF/MJ esteja com seu CNPJ activo. Espero que em breve tenha concurso para PFF pois nunca tinha ouvido falar
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§ 4º Às POLÍCIAS CIVIS, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
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Este Artigo tem que ser um Mantra para quem deseja ser Policial....
Art. 144, § 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
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Art. 144, § 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
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A) ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. ✔
B) com exclusividade, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. ❌ ERRADO
C) ressalvada a competência da União, as atribuições estaduais de polícia judiciária e administrativa. ❌ ERRADO
D) com exclusividade, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais. ❌ ERRADO
E) ressalvada a competência da União, as atribuições estaduais de polícia judiciária e administrativa e a apuração de infrações penais. ❌ ERRADO
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Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I - PF;
II - PRF;
III - PFF;
IV - PC ;
V - PM e CBM.
VI - polícias penais federal, estaduais e distrital.
§ 5º-A. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.
§ 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
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O art. 144, § 4º do texto constitucional nos informa que às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. Desta forma, a letra ‘a’ deverá ser marcada.
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Polícia Civil do Pará: temos gp no wpp, interessados em participar mandar msg in box.
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GABARITO: A
Art. 144,CF,. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
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Em formato de revisão
Policia Civil - funções de polícia judiciária - apuração de infrações penais - exceto as militares