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ERRADO
LEI 8666, Art. 57 § 3o É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
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Vigência Contratual (duração do contrato): em regra, é limitada à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceções:
Previstos nas metas do Plano Plurianual (interesse da administração) e previsto no ato convocatório;
Executados de forma contínua (limite 60 meses + 12)
Aluguel de equipamentos e programas de informática (máximo 48 meses)
Licitação dispensável relacionada com a segurança e defesa nacional e tecnologia (máximo 120 meses)
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LEI 8666, Art. 57 § 3o É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado
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Em regra, não existe contrato com prazo indeterminado no âmbito da lei 8.666;
--> A duração do contrato ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários;
Exceto (Art. 57º):
- Contemplados no PPA podem ser prorrogados, se houver interesse da Administração, e desde que tenham sido previstos no ato convocatório - Máximo de 4 anos (Doutrina) - (Art 57º, I)
- Executados de forma contínua - prorrogados por iguais e sucessivos períodos, limitado a 60 meses. (Excepcionalmente + 12 meses totalizando 72 meses) (Art. 57º, II);
- Aluguel de equipamentos e utilização de serviços de informática. Poderão estender o prazo até 48 meses, após a vigência do contrato. (Art. 57º, IV)
- Segurança Nacional e inovação tecnológica (Art. 57º, V) – Licitação Dispensável. Vigência por até 120 meses.
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LEI 8666, Art. 57 § 3o É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado. Salvo os contratos de CONSÓRCIOS PÚBLICOS que podem ser por prazo indeterminado. Contudo é importante frisar que estes tipos de contrato na sua essência não são contrato administrativos, portanto caracteriza-se com exceção a regra.
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As questões 2018 de Direito administrativo do Cespe e so 8666.....
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Contrato - tempo DETERMINADO
Ato - tempo INDETERMINADO.
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Indeterminado é só minha vida mesmo, nos entes públicos tudo tem que ser com data de inicio e de fim
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Questão passível de recurso [e anulação], pois não restringiu a resposta à lei 8.666/93, que veda contrato por prazo indeterminado. Inobstante, sabe-se que na hipótese de consórcios públicos, que possuem natureza contratual, há a possibilidade de prazo indeterminado.
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L8666
Art. 57§ 3º - É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
GAB. ERRADO
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Prazo de vigência por tempo indeterminado só será aceito se o STF aprovar.
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Quem disse que a questão se refere a 8666? Afffff Permissão de serviço público é contrato administrativo (de adesão).....
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contratos apenas por termo determinado.
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ERRADO
§ 3o É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
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L8666
Art. 57§ 3º - É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
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Era só o que faltava...
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ERRADO
Contrato sempre por tempo DETERMINADO.
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Em regra, é vedada a celebração de contrato administrativo por prazo indeterminado. Todavia, nos contratos em que a Administração for usuária de serviços públicos essenciais, como água, energia elétrica e serviços postais é possível a contratação por prazo indeterminado desde que justificado e comprovado, a cada exercício a estimativa de consump e exestência de recursos orçamentários (ON. AGU nº 36).
Fonte: Curso Mege.
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Lei 8666. Art. 75 § 3 É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
Gab. C
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Gabarito: "Errado"
Aplicação do art. 57, §3º, da Lei 8.666:
§3º. É VEDADO o contrato com prazo de vigência interderminado.
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Errado.
A lei veda a celebração de contratos por prazo indeterminado.
REGRA ABSOLUTA, NÃO HÁ EXCEÇÃO!!!
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ERRADO
O prazo dos contratos administrativos não pode ultrapassar a vigência dos respectivos créditos orçamentários (que é um ano). Mas existem exceções
Não pode haver celebração de contrato por tempo indeterminado, não há exceções
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"Espelho, Espelho meu
O CESPE considerará a doutrina, assim como eu!?"
Difícil. Já resolvi duas questões de 2018 desse tema. Uma considerou a literalidade do Art. 57§ 3 e outra considerou a doutrina.
Vamos ver qual é a "Tendência Cespe verão 2019" pra entender. Acredito que pra Nível médio seja a literalidade, para nível superior ela considere a doutrina. Até porque questão a que me refiro foi de uma prova de Analista Portuário - Contratos, é natural que ela pegue mais pesado.
Vou te vencer, CESPE! rs
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Uma das cláusulas necessárias em todos os contratos será: IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso. No artigo 57, parágrafo terceiro, dispõe que é vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
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A questão indicada está relacionada com a Lei nº 8.666 de 1993.
• Contratos administrativos:
Segundo Di Pietro (2018) a expressão contratos administrativos se refere aos ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público.
• Características:
- Presença da Administração Pública como Poder Público;
- Finalidade pública;
- Obediência a forma prescrita em lei;
- Procedimento legal;
- Natureza de contrato de adesão;
- Natureza intuitu personae;
- Presença de cláusulas exorbitantes;
- Mutabilidade.
• Lei nº 8.666 de 1993:
Art. 57 A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
§3º É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
Referência:
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
Gabarito: ERRADO, com base no artigo 57, §3º, da Lei nº 8.666 de 1993, já que é VEDADO o contrato com prazo de vigência indeterminado.
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LEI 8666, Art. 57 § 3o É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
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O tempo deve ser determinado.
Gabarito: E.
PM AL 2021
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GAB: ERRADO
Complementando!
É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado (art. 57, § 3º).
Toda a prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato (art. 57, § 2º).
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''indeterminado'' com concurso não da certo;
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DURAÇÃO E PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS (ART. 57)
A regra é que a duração dos contratos fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
I- Aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no plano plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório.
II- À prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, limitada a 60 meses (sessenta meses).
IV) Ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 meses após o inicio da vigência do contrato.
V) Às hipóteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24, cujos contratos podem ter vigência por até 120 meses, caso haja interesse da Administração. Situações ligadas a segurança nacional, material das forças armadas, Complexidade técnica e defesa nacional.
⚠️ATENÇÃO ➥ A Lei de licitações veda contratos com prazo de vigência indeterminada e geralmente essa prorrogação consta no instrumento convocatório e é meramente uma expectativa de direito do contratado.
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Gab: Errado.
Se nem você tem um tempo indeterminado de vida, imagine a administração pública. Marcha!!
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ERRADO
- indeterminado";;"
- Determinado seria o correto.
PMAL 2021
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Gabarito: ERRADO!
Lei nº 8.666/93, art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos: (...) § 3 É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
CUIDADO! A nova lei de licitações e contratos prevê a possibilidade de contrato com prazo de vigência indeterminado na seguinte hipótese:
Lei nº 14.133/21, Art. 109. A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.
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L8666 Art. 57§ 3º - É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
Lei 14.133/21 - Art. 109. A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.
Obs.: Observe o comando da questão nesses próximos 2 anos de vigencia da 8.666 enquanto cobrar em provas.
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