Questão 2732269

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Agente de Controle Urbano
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Código de Posturas de João Pessoa - PB; Município de João Pessoa – PB

No que tange à Fiscalização das Normas de Postura do Município de João Pessoa, pode-se afirmar:

• A. a fiscalização das normas de posturas será exercida pelos órgãos estaduais, de acordo com sua competência e atribuições regimentais, estatutárias ou delegadas.
• B. os funcionários incumbidos da fiscalização tem direito de livre acesso, para o exercício de suas funções, aos locais em que devam atuar.
• C. nos casos de resistência ou de desacato, no exercício de suas funções, os agentes da fiscalização poderão requisitar o apoio policial necessário, sendo desnecessário comunicar o fato ao seu superior.
• D. as vistorias, em geral, deverão ser concluídas em 10 (dez) dias úteis, com a elaboração do laudo técnico.
• E. quando a vistoria inviabilizar por culpa do requerente, a realização de nova vistoria independe de novo requerimento.

Gabarito: B

Comentários

• Apesar do C. de Postura de Teresina PI não disciplinar o livre acesso. Ele responsabiliza o fiscal que : Art. 216. Devem ser punidos com penalidade disciplinar, de acordo com a natureza e a gravidade da infração: 

   

  I - os servidores que se negarem a prestar assistência ao munícipe, quando por este solicitada, para esclarecimento das 

  normas consubstanciadas neste Código; 

  II - os agentes fiscais que, por negligência ou má fé, lavrarem autos sem obediência aos requisitos legais, de forma a lhes 

  acarretar nulidade; 

  III - os agentes fiscais que, tendo conhecimento de infração, deixarem de autuar o infrator. 

• TÍTULO V: Da fiscalização, dos procedimentos, das infrações e das penalidades; do código de posturas de JP!

  A) órgãos Municipais;

  B) GABARITO

  C) É necessário que se comunique ao superior SIM;

  D) 5 dias úteis;

  E) É necessário um novo requerimento, exceto quando a vistoria tiver por objeto preservação da saúde, higiene, segurança ou sossego público.