Questão 2732278

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Agente de Controle Urbano
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Código de Posturas de João Pessoa - PB; Município de João Pessoa – PB

O Agente de Controle Urbano aplicará a pena de multa correspondente à infração, devendo obedecer ao seguinte:

• A. Os prazos fixados no auto de infração são prorrogáveis por uma única vez.
• B. O pagamento da multa exime o infrator do cumprimento do fato que originou a penalidade.
• C. A pessoa física ou jurídica em débito com o município poderá celebrar contrato, obter licença, autorização, alvará e outros atos administrativos da mesma natureza, em situações excepcionais.
• D. A penalidade pecuniária será judicialmente executada se o infrator se recusar a cumpri-la no prazo legal.
• E. A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida passiva.

Gabarito: D

Comentários

• A questão cobra os artigos 278 e 279 do código de posturas de JP.

  A) Improrrogáveis;

  B) Não exime o infrator;

  C) Não poderá celebrar contratos, licenças, alvarás e outros atos administrativos de mesma natureza;

  D) GABARITO

  E) Dívida ATIVA.