Questão 2732602

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRP - 2º Região (PE)
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRP - 2º Região (PE) - Psicólogo Orientador - Fiscal
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Direitos Humanos no Ordenamento Nacional; Pessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001

A Lei n.° 10.216/2001, que trata da proteção e dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, redireciona 0 modelo assistencial em saúde mental e dispõe, em seu art. 4.°, que a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. Considerando essa informação, julgue os seguintes itens.

I O tratamento visará, como finalidade momentânea, à reinserção social do paciente em seu meio.

II O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer e outros.

III O tratamento visará, como finalidade permanente, à reinserção social do paciente em seu meio.

IV É permitida a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares e que não assegurem aos pacientes os direitos enumerados na Lei.

V É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares e que não assegurem aos pacientes os direitos enumerados na Lei.

Assinale a alternativa correta.

• A. Apenas o item II está certo.
• B. Apenas os itens I e II estão certos.
• C. Apenas os itens II e III estão certos.
• D. Apenas os itens II, III e IV estão certos.
• E. Apenas os itens II, III e V estão certos.

Gabarito: E

Comentários

• Usei o bom senso e acertei!

• LEI No 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001. - Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais

  Art. 4o A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

  § 1o O tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio.

  § 2o O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros.

  § 3o É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, ou seja, aquelas desprovidas dos recursos mencionados no § 2o e que não assegurem aos pacientes os direitos enumerados no parágrafo único do art. 2o.

• Questã esdruxula

• vai cair na PC MG???

   

• Então, eu entraria com recurso, porque não é "garantido na Lei", mas no parágrafo segundo da lei da reforma psiquiátrica. "(...) na Lei", em geral, dá uma ideia de amplitude e generaliza o conteúdo jurídico da 10.216.

• Dá próxima vez use o bom senso e estude a matéria seu sortudo. Rs. Brincadeira não resisti.

• Vamos analisar as afirmativas:
  - afirmativa I: errada. De acordo com o art. 4º, §1º, "O tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio".
  - afirmativa II: correta. A afirmativa reproduz o disposto no art. 4º,  §2º da Lei Antimanicomial, que dispõe: "O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros".
  - afirmativa III: correta. Trata-se de reprodução do disposto no art. 4º, §1º desta lei: "O tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio".
  - afirmativa IV: errada. O art. 4º §3º expressamente veda a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares. 
  - afirmativa V: correta. A afirmativa reproduz parte do disposto no art. 4º, §3º desta lei: "É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares [...] e que não assegurem aos pacientes os direitos enumerados no parágrafo único do art. 2º".
  
  Assim, estão corretas as afirmativas II, III e V e a resposta correta é a letra E.
  
  Gabarito: a resposta é a LETRA E.