Questão 2732764

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Controlador Interno
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Administração Tributária; Disposição gerais sobre a dívida ativa

De acordo com o que dispõe a Lei n° 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez. Quanto a tal presunção, é correto afirmar que

• A. é relativa.
• B. não admite prova em contrário a ser produzida pelo executado.
• C. somente pode ser ilidida pelo próprio executado.
• D. somente pode ser ilidida por terceiro a quem aproveite.
• E. pode ser ilidida por qualquer tipo de prova, independentemente de ser inequívoca.

Gabarito: A

Comentários

• letra A

   

  Lei n° 6.830/80

   

  Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

  Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.

  
  Bons estudos!

• No CTN também tem algo

   

  Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

   

  Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

• Responder prova de concurso também é se utilizar da lógica. Ainda que não soubéssemos nada da questão, ainda assim, daria para ficar entre as alternativas A e B. Se eu considerar como correta qualquer das alternativas C, D e E, automaticamente, eu estou considerando que a assertiva A também está correta! E não pode haver mais de uma resposta correta na questão!

• A questão demanda conhecimentos sobre o tema: Execução fiscal.

   

  Para pontuarmos nessa questão, temos que dominar o texto explicitado no art. 3º, parágrafo único da Lei n° 6.830/80, que versa sobre tal presunção da dívida ativa (que é relativa):

  Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

  Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.

   

  Assim, o enunciado é corretamente completado com a Letra A:

  De acordo com o que dispõe a Lei n° 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez. Quanto a tal presunção, é correto afirmar que é relativa.

   

  Gabarito da Banca e do Professor: Letra A.