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Art. 55.O relatório conterá:
I - comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes:
a) despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas;
b) dívidas consolidada e mobiliária;
c) concessão de garantias;
d) operações de crédito, inclusive por antecipação de receita;
e) despesas de que trata o inciso II do art. 4o;
II - indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites;
III - demonstrativos, no último quadrimestre:
a) do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro;
b) da inscrição em Restos a Pagar, das despesas:
1) liquidadas;
2) empenhadas e não liquidadas, inscritas por atenderem a uma das condições do inciso II do art. 41;
3) empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa;
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Esquematizando...
--> Conteúdo do RGF:
Poder Executivo:
1º e 2º quadrimestres | 3º quadrimestre (último quadrimestre)
- Despesa com pessoal; - mesmo conteúdo dos 1º e 2º quadrimestres
- Dívida consolidada; +
- Operação de crédito; - Disponibilidade financeira em 31 de dezembro;
- Garantias e contragarantias. - Restos a pagar (inscritos e cancelados).
Legislativo, Judiciário, MP, e outros
1º e 2º quadrimestres | 3º quadrimestre (último)
- Despesa com pessoal - Despesa com pessoal
+
- Disponibilidade financeira;
- Restos a pagar (inscritos e cancelados).
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Art. 55. O relatório conterá: (RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL)
III - demonstrativos, no ÚLTIMO QUADRIMESTRE:
b) da inscrição em RESTOS A PAGAR, das despesas:
*****3) empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa;
CERTA!
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O RELATÓRIO CONTERÁ:
Comparativos;
Indicação das medidas corretivas adotadas ou adotar; e
Demonstrativos, no último Quadrimestre.
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CORRETO
RREO = PERIOCIDADE BIMESTRAL
ALGUNS DEMONSTRATIVOS = DIVULGADOS JUNTO COM O RELATÓRIO
OUTROS ACOMPANHAN O RREO – NO ULTIMO BIMESTRE DO EXERCÍCIO
RGF= PERIODICIDADE QUADRIMESTRAL
DEMONSTRATIVOS = DIVULGADOS NO ÚLTIMO QUADRIMESTRE
EXCEÇÃO PARTICULAR = MUNICÍPIO (COM MENOS DE 50 MIL HAB) = FACULTADO OPTAR PELA DIVULGAÇÃO SEMESTRAL
1. DOS DEMONSTRATIVOS QUE ACOMPANHÃO RREO (NÃO, O PRÓPRIO RELATÓRIO)
2. DO PRÓPRIO RGF
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Conforme o artigo 54 da LRF, ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos pela lei.
Desse modo, conforme artigo 55, III, "b", 3 da LRF, o relatório conterá demonstrativos, no último quadrimestre, da inscrição em Restos a Pagar, das despesas: empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa.