SóProvas

ID
273322
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNPQ
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens
que se seguem, relativos a transferências de recursos na
administração pública.

Considerando-se que, em determinado município brasileiro, a despesa pública com pessoal corresponda a 55% da receita corrente líquida, é correto afirmar que essa despesa ultrapassa o limite previsto na LRF.

Alternativas
Comentários

  • MUNICÍPIOS (Art. 19 LRF):

    Limite Global = 60%

    Repartições % = Executivo = 54% - Legislativo = 6%

    Aprovações a você!!!

  • LRF art. 19 - A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da federação não poderá exceder:

    União 50%, Estados 60% e Municípios 60%.

  • LRF:

         Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

            I - União: 50% (cinqüenta por cento);

            II - Estados: 60% (sessenta por cento);

            III - Municípios: 60% (sessenta por cento)

    portanto, Gab: errado

    bons estudos. não desistam!! 

    eu ainda vou dar meu depoimento aqui no qc. fé em Deus!!

  • Município (limite total desp pessoal = base RCL = 60%), sendo

    54% para o P. Executivo

    6% para o P. Legislativo

    0% JUDICIÁRIO (Município NÃO TEM P. JUDIC.)

    Bons estudos.

  • Gabarito: Errado

    LC 101,  Art. 19. Para os fins do disposto no , a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

            I - União: 50% (cinqüenta por cento);

            II - Estados: 60% (sessenta por cento);

            III - Municípios: 60% (sessenta por cento).