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ID
2734465
Banca
Marinha
Órgão
Quadro Técnico
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

De acordo com a lei n°. 13.105/2015, Novo Código de Processo Civil, em relação ao incidente de resolução de demandas repetitivas, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • GAB - B

    A) Artigo. 976

    É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente:

    I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito;

    II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

    § 1o A desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente

    Bizu > § 2º Se não for o requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no incidente e deverá assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono.

     

     

    B) Art. 980.  O incidente será julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.

    C) Artigo 976;

    § 5o Não serão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas.

     

    D) Art. 987.  Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso.

    § 1o O recurso tem efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida.

     

    E) Artigo 985 :

    § 1o Não observada a tese adotada no incidente, caberá reclamação.

  • GABARITO: Letra B

    a) a desistência ou abandono do processo impede o exame de mérito do incidente.

    Art. 976, § 1º - A desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente.

    b) o incidente será julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.

    Art. 980. O incidente será julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus  .

    c) serão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas.

    Art. 976, § 5º - Não serão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas.

    d) no incidente o recurso tem efeito devolutivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida.

    Art. 987, § 1º - O recurso tem efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida.

    e) não observada a tese adotada no incidente, caberá multa.

    Art. 985, § 1º - Não observada a tese adotada no incidente, caberá reclamação.

  • O incidente de resolução de demandas repetitivas tem por objetivo evitar que demandas que contenham a mesma questão de direito sejam decididas em sentidos diversos - ou mesmo contraditórios - pelo único fato de terem sido distribuídas a juízos diferentes, em patente violação à isonomia e à segurança jurídica. Ele está regulamentado nos arts. 976 a 987, do CPC/15. Localizada a questão, passamos à análise das alternativas:


    Alternativa A) 
    Contrariamente ao que se afirma, dispõe o art. 976, §1º, do CPC/15, que "a desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente". Afirmativa incorreta.


    Alternativa B)
     Esta regra de prioridade está prevista no art. 980, do CPC/15, que afirma que "o incidente será julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus". Afirmativa correta.


    Alternativa C)
     Ao contrário do que se afirma, dispõe o art. 976, §5º, do CPC/15, que "não serão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas". Afirmativa incorreta.


    Alternativa D)
    No incidente, o recurso tem efeito suspensivo, decorrendo este de expressa previsão legal, senão vejamos: "Art. 987, CPC/15. Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso. §1º. O recurso tem efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida". Afirmativa incorreta.


    Alternativa E)
    Se a tese jurídica fixada no incidente de resolução de demandas repetitivas não for observada caberá reclamação e não multa, senão vejamos: "Art. 985, §1º, CPC/15. Não observada a tese adotada no incidente, caberá reclamação". Afirmativa incorreta.


    Gabarito do professor: Letra B.
    • O IRDR deve ser julgado em 1 ano
    • Não observada a decisão em IRDR, caberá reclamação