-
b) art. 59, § 1oA pena de cassação da concessãoserá aplicada à concessionária de serviço público,quando violar obrigação legal ou contratual.
c) art. 56, Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.
d) Art. 59.As penas de cassação de alvará de licença, de interdiçãoe de suspensão temporáriada atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidirna prática das infrações de maior gravidade previstas neste código e na legislação de consumo.
e) § 3oPendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, nãohaverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença.
-
A - A contrapropaganda não é prática abusiva, muito pelo contrário, é uma sanção: Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: XII - imposição de contrapropaganda.
.
B - Errado, tais violações ensejam a cassação da concessão.
.
C - Errado, é permitida a aplicação cumulativa.
.
D - Certo.
.
E - Negativo, o reconhecimento da reincidência depende do trânsito em julgado.
-
a) A contrapropaganda é prática abusiva que sujeita o seu autor a sanção administrativa. FALSO
Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: XII - imposição de contrapropaganda.
Art. 60. A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do art. 36 e seus parágrafos, sempre às expensas do infrator.
b) A violação de obrigação contratual por concessionária de serviço público não pode fundamentar a aplicação da pena de cassação da concessão. FALSO
Art. 59. § 1° A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal ou contratual.
c) Essas sanções devem ser aplicadas por autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, sendo vedada a aplicação cumulativa. FALSO
Art. 56. Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.
d) A pena de interdição será aplicada, após procedimento administrativo, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas no CDC e na legislação de consumo. CORRETO
Art. 59. As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas neste código e na legislação de consumo.
e) A existência de ação judicial pendente, ainda sem trânsito em julgado, em que se discuta a imposição de penalidade administrativa não impede o reconhecimento da reincidência. FALSO
Art. 59. § 3° Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença.
-
Art. 59. As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas neste código e na legislação de consumo.
-
Lucas, se você reclamar com o QC no Twitter, eles te responderão imediatamente.
-
Lucas Gomes qual a lei que rege o QCONCURSOS?
-
A) A contrapropaganda é prática abusiva que sujeita o seu autor a sanção administrativa.
FALSO. É sanção!
Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: XII - imposição de contrapropaganda.
B) A violação de obrigação contratual por concessionária de serviço público não pode fundamentar a aplicação da pena de cassação da concessão.
FALSO
Art. 59. § 1° A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal ou contratual.
C) Essas sanções devem ser aplicadas por autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, sendo vedada a aplicação cumulativa.
FALSO
Art. 56. Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.
D) A pena de interdição será aplicada, após procedimento administrativo, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas no CDC e na legislação de consumo.
CERTO
Art. 59. As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas neste código e na legislação de consumo.
E) A existência de ação judicial pendente, ainda sem trânsito em julgado, em que se discuta a imposição de penalidade administrativa não impede o reconhecimento da reincidência.
FALSO
Art. 59. § 3° Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença.
-
A questão trata das sanções
administrativas.
A) A contrapropaganda é prática abusiva que sujeita o seu autor a sanção
administrativa.
Código de
Defesa do Consumidor:
Art. 60. A imposição de contrapropaganda será
cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou
abusiva, nos termos do art. 36 e seus parágrafos, sempre às expensas do
infrator.
A
contrapropaganda é sanção administrativa imposta quando o fornecedor
incorre na prática de publicidade enganosa ou abusiva.
Incorreta letra “A”.
B) A
violação de obrigação contratual por concessionária de serviço público não pode
fundamentar a aplicação da pena de cassação da concessão.
Código de
Defesa do Consumidor:
Art. 59. § 1° A pena de cassação da
concessão será aplicada à concessionária de serviço público, quando violar
obrigação legal ou contratual.
A
violação de obrigação contratual por concessionária de serviço público pode
fundamentar a aplicação da pena de cassação da concessão.
Incorreta letra “B”.
C) Essas
sanções devem ser aplicadas por autoridade administrativa, no âmbito de sua
atribuição, sendo vedada a aplicação cumulativa.
Código de
Defesa do Consumidor:
Art. 56. Parágrafo único. As
sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa,
no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive
por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.
Essas
sanções devem ser aplicadas por autoridade administrativa, no âmbito de sua
atribuição, sendo permitida a aplicação cumulativa.
Incorreta
letra “C”.
D) A pena
de interdição será aplicada, após procedimento administrativo, quando o
fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas no
CDC e na legislação de consumo.
Código de
Defesa do Consumidor:
Art. 59. As penas de cassação de alvará de
licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de
intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimento
administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na
prática das infrações de maior gravidade previstas neste código e na legislação
de consumo.
A pena de
interdição será aplicada, após procedimento administrativo, quando o fornecedor
reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas no CDC e na
legislação de consumo.
Correta letra “D”. Gabarito da questão.
E) A existência de ação judicial pendente, ainda sem trânsito em julgado, em
que se discuta a imposição de penalidade administrativa não impede o
reconhecimento da reincidência.
Código de
Defesa do Consumidor:
Art.
59. § 3° Pendendo ação judicial na qual se discuta a
imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até o trânsito
em julgado da sentença.
E) A
existência de ação judicial pendente, ainda sem trânsito em julgado, em que se
discuta a imposição de penalidade administrativa impede o reconhecimento
da reincidência.
Incorreta letra “E”.
Resposta: D
Gabarito do Professor letra D.
-
a) A contrapropaganda é uma sansão administrativa.
b) art. 59, § 1oA pena de cassação da concessãoserá aplicada à concessionária de serviço público,quando violar obrigação legal ou contratual.
c) art. 56, Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.
d) Art. 59. As penas de cassação de alvará de licença, de interdiçãoe de suspensão temporáriada atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidirna prática das infrações de maior gravidade previstas neste código e na legislação de consumo.
e) § 3o Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, nãohaverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença.