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GABARITO: C
Quem for fazer esta questão, lembre-se: Lei 16.397/2017. que está no ENUNCIADO é uma Lei sobre ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. Portanto, questão RESTRITA a quem for fazer CONCURSO POR LÁ.
Para acessar essa Lei: https://www.tjce.jus.br/wp-content/uploads/2018/01/Lei-16.397.2017.pdf
Art. 50. Na Comarca de Fortaleza, a jurisdição será exercida de acordo com as atribuições e competências definidas nesta Lei e nas normas pertinentes editadas pelo Tribunal de Justiça, nos termos do art. 42, § 1º, contemplando as seguintes especialidades:
XIV - 6 (seis) Varas de Execução Fiscal e de Crimes contra a Ordem Tributária;
PEdala, QC! "Segura na mão de Deus e, vai"
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Art. 64. Aos Juízes de Direito das Varas de Execução Fiscal e de Crimes contra a Ordem Tributária compete, por distribuição, processar e julgar:
III as ações penais e demais incidentes quanto aos crimes contra a ordem tributária.
GABARITO: Alternativa C.
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Ao meu ver , classificação errada. O certo é Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) / TJCE/ Lei de Organização Judiciária.
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A competência para o processo e julgamento dos crimes contra a ordem tributária varia de acordo com a competência tributária, que é a competência para instituir e majorar tributos. Todos os entes da Federação Brasileira possuem competência tributária. (Gabriel Habib, Leis Penais Especiais, pág. 613)
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Depende da especie tributária, isto é, do ente responsável pela instituição do tributo.
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Não sabia nada da Lei do Ceará, mas fui pela seguinte lógica: crime tributário tem ligação com não pagamento de tributo. Não pagamento de tributo tem relação com execução fiscal. Seria muito mais prático quem conhece da inadimplência reconhecer um crime contra a ordem tributário. Assim, presumi que fosse a letra C.
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Alex Bruno, creio que não dava para fazer esse raciocínio pois essa vara podia nem sequer existir, ou seja, ser só mais uma alternativa falsa. Nem todo Estado tem essa vara específica.
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Abraços!
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RESPOSTA: C
Lei nº 16.397/2017. Art. 64. Aos Juízes de Direito das Varas de Execução Fiscal e de Crimes contra a Ordem Tributária compete, por distribuição, processar e julgar: (...) III as ações penais e demais incidentes quanto aos crimes contra a ordem tributária.
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RESPOSTA: C
Lei nº 16.397/2017. Art. 64. Aos Juízes de Direito das Varas de Execução Fiscal e de Crimes contra a Ordem Tributária compete, por distribuição, processar e julgar: (...) III as ações penais e demais incidentes quanto aos crimes contra a ordem tributária.
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[Resposta atualizada, tendo em vista que a Lei nº 16.676/2018 alterou dispositivos acerca do tema].
Lei nº 16.397//2017 - Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará.
Subseção VII
Do Juiz de Direito da Vara de Crimes contra a Ordem Tributária
Art. 63-A. Ao Juiz de Direito da Vara de Crimes contra a Ordem Tributária compete, em caráter exclusivo e privativo, processar e julgar as ações penais e demais incidentes quanto aos crimes contra a ordem tributária. (Redação dada pela Lei nº 16.676, de 21/11/18).
- Gabarito: C.
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Aí fica difícil.... nem mesmo o enunciado diz tratar-se de lei estadual....
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Para responder a esta questão, o candidato precisa conhecer a
organização da Jurisdição Criminal. A Subseção VII – Do Juiz de Direito da
Vara de Crimes contra a Ordem Tributária, foi inserida à Lei Nº 16.397/2017
em 21/11/2018 pela Lei Nº 16.676/2018. A questão solicita que identifiquemos em
quais Varas são processas e julgadas as ações penais referentes aos crimes
contra a ordem tributária, sendo a resposta correta a alternativa “C" de execução
fiscal e de crimes contra a ordem tributária, vejamos:
Art. 63-A. Ao Juiz de Direito da Vara de Crimes contra a Ordem
Tributária compete, em caráter exclusivo e privativo, processar e julgar
as ações penais e demais incidentes quanto aos crimes contra a ordem
tributária."
Vejamos cada uma das alternativas:
A) criminais;
Item ERRADO. As competências das Varas Criminais encontram-se no artigo 58 da lei, e
exercem, por distribuição, as atribuições que forem definidas nas leis
processuais penais e que não sejam privativas de outros juízos. Portanto,
errado o item.
B) da fazenda pública;
Item ERRADO. As competências das Varas da Fazenda Pública encontram-se no artigo 56
da lei, e não abarcam o processamento e julgamento das ações penais e demais
incidentes quanto aos crimes contra a ordem tributária, por serem estas,
exclusivas e privativas, ao Juiz de Direito da Vara de Crimes contra a Ordem
Tributária. Portanto, errado o item.
C) de execução fiscal e de crimes contra a ordem tributária;
Item CORRETO. É competência, exclusiva e privativa, do Juiz de Direito da Vara de
Crimes contra a Ordem Tributária, processar e julgar as ações penais e
demais incidentes quanto aos crimes contra a ordem tributária. Item
correto.
D) criminais da fazenda pública;
Item ERRADO. Não há Varas Criminais da Fazenda Pública na organização do Poder
Judiciário do Estado do Ceará, conforme a Lei Nº 16.397/2017.
E) de delitos de tráfico de drogas e crimes financeiros.
Item ERRADO. As competências das Varas de Delitos de Tráfico de Drogas são o
julgamento dos delitos de tráfico de drogas, nos termos da legislação federal.
Notem que a competência trazida pela
questão é exclusiva e privativa do Juiz de Direito da Vara de Crimes
contra a Ordem Tributária.
Gabarito da questão: C