Questão 27382

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-SE
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRE-SE - Programador de computador; FCC - 2007 - TRE-SE - Técnico Judiciário - Operação de Computador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Provimento e vacância

Em matéria de provimento de cargo público, é certo que a reintegração é a reinvestidura do servidor público federal estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação quando

• A. invalidada a sua exoneração por decisão da autoridade competente, com ressarcimento parcial de algumas vantagens.
• B. revogada a sua demissão por decisão judicial, sem o ressarcimento das vantagens pecuniárias.
• C. revogada a sua exoneração por decisão judicial, com ressarcimento integral do seus vencimentos.
• D. invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
• E. invalidado o seu afastamento por decisão da autoridade competente, sem ressarcimento das vantagens pessoais.

Gabarito: D

Comentários

• A letra "D" está correta de acordo com art.28 lei 8.112/90 que diz:
  * A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
  * Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
  * Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização ou aproveitamento em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.
  * RECONDUÇÃO, é o retorno do servidor ESTÁVEL ao cargo anteriormente ocupado.
  
• é bom ficar atento aos conceitos de "exonerção" e "demissão" que podem confundir o candidato em questoes como esta
  
  exoneração é a perca do cargo pelo servidor em carater administrativo
  demissão é a perca do cargo pelo servidor em carater punitivo deposi do processo judicial ou disciplinar assegurado a ampla defesa e o contraditorio.
• Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando INVALIDADA a sua DEMISSÃO por decisão ADMINISTRATIVA ou JUDICIAL, com ressarcimento de TODAS as vantagens. Letra correta: D

• Gabarito: D

  O servidor demitido ilegalmente terá direito a retornar ao cargo que ocupava anteriormente, receberá retroativamente todos os direitos e vantagens do período em que estava ilegalmente demitido.

• Com o devido respeito ao colega que comentou sobre a PERDA de cargo, gostaria de esclarecer o seguinte - pode ser de ajuda a alguém:
  Fonte: http://www.brasilescola.com/gramatica/perca-ou-perda.htm
  
  "Perda: é o substantivo que corresponde ao verbo “perder” e tem sentido aproximado de “pessoa que se priva de algo ou de alguém por algum motivo”, “dano sofrido”, “prejuízo”.
  
  Exemplos: Estamos abalados, em virtude da perda do campeonato.
  Em razão da perda de sua cunhada, Talita estava muito triste.
  A perda da disciplina nos incita à rebelião.
  
  Perca: é uma forma verbal do verbo “perder”, a qual pode estar na primeira ou terceira pessoa do singular do presente do subjuntivo ou ainda na terceira pessoa do singular do imperativo.
  
  Exemplos: Você não quer que eu perca minha hora!
  Não quero que ele perca o sorriso nos lábios!
  Não perca sua mochila!"
  

• INvalidade da demissão - reINtegração

• GABARITO: LETRA D

  Da Reintegração

  Art. 28.  A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

  FONTE:  LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.