Questão 2738389

• Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE
• Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE
• Ano: 2018
• Provas: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2018 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Assistente de Educação Infantil
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

O artigo 53, no capítulo IV, da Lei n° 8.069/1990, ao discorrer sobre o direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, explicita que “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.” Diante disso, ficam assegurados a esses sujeitos alguns direitos. Marque a alternativa abaixo que NÃO se configura como direito.

• A. Desigualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
• B. Direito de ser respeitado por seus educadores.
• C. Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
• D. Direito de organização e participação em entidades estudantis.

Gabarito: A

Comentários

• azinho 

• ECA - Estatudo da Criança e Adolescente

  ART . 53 . A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desen-
  volvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o
  trabalho, assegurando-se-lhes:
  I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
  II – direito de ser respeitado por seus educadores;
  III – direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares
  superiores;
  IV – direito de organização e participação em entidades estudantis;
  V – acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

• a) Desigualdade de condições para o acesso e permanência na escola. (ERRADO) (art. 53, Inciso I, Lei 8.069/90 - ECA)

   b) Direito de ser respeitado por seus educadores. (CORRETO) (art. 53, Inciso II, Lei 8.069/90 - ECA)

   c) Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores. (CORRETO) (art. 53, Inciso III, Lei 8.069/90 - ECA)

   d) Direito de organização e participação em entidades estudantis. (CORRETO) (art. 53, Inciso IV, Lei 8.069/90 - ECA)

• igualdade de condiçoes para o acesso e permanencia a escola

• Alguém conseguiu errar essa?

• Para responder esta questão, exige-se do candidato conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990 (ECA), Lei nº 8.069/90. O candidato deve indicar qual assertiva está incorreta de acordo com artigo 53 da referida lei que versa sobre os direitos da criança e do adolescente. Vejamos:

  a) Incorreta.

  O correto é igualdade, mas não desigualdade de condições igual trouxe a assertiva. Vejam o texto legal:

  "Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; (...)"

  b) Correta.

  "Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: (...) II - direito de ser respeitado por seus educadores; ​(...)"

  c) Correta.

  "Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: (...) III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores. (...) "

  d) Correta.

  "Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: IV - direito de organização e participação em entidades estudantis; (...)"

  Gabarito do monitor: A