Questão 2739763

• Banca: IDECAN
• Órgão: AGU
• Ano: 2014
• Provas: IDECAN - 2014 - AGU - Contador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

“João Justo sempre buscou desempenhar suas atividades profissionais de forma escorreita e em estrita observância aos preceitos éticos. Após se tornar servidor público civil da União, contudo, não tomou a precaução básica de conhecer a legislação que regulamenta o assunto em sua nova carreira. Dez anos depois de assumir o cargo, foi surpreendido pela notificação de procedimento de investigação instaurado pelo fato de: (i) participar de gerência de sociedade privada; (ii) ter retirado de sua repartição um plano de trabalho do setor para estudo mais aprofundado em sua residência; e (iii) cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa.” Considerando o disposto na Lei nº 8.112/1990, Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, indique qual das justificativas podem ser consideradas como válidas para afastar a caracterização de eventual infringência ao art. 117 (das proibições ao servidor) da lei em comento.

• A. Não há proibição quanto à retirada de documentos da repartição pelo servidor, quando esta se der por motivos de aperfeiçoamento profissional.
• B. Ocorreu situação emergencial e transitória, devidamente comprovada, que justifica o cometimento a outro servidor de atribuições estranhas ao cargo que ocupa.
• C. A retirada do plano de trabalho da repartição foi previamente comunicada ao superior imediato mediante o envio de um e-mail, o que afasta, no caso, a ocorrência de conduta proibida.
• D. O Sr. João, embora de fato participe da gerência de sociedade privada, não pode ser penalizado por tal prática, pois a sociedade em questão não é personificada, sendo que a lei somente veda a participação em sociedades personificadas.
• E. Não há penalidade no cometimento a outro servidor de atribuições estranhas ao cargo que ocupa, mas, sim, no cometimento a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

Gabarito: A