Questão 2740138

• Banca: CEPS-UFPA
• Órgão: UFPA
• Ano: 2018
• Provas: CEPS-UFPA - 2018 - UFPA - Assistente Social
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Da usucapião especial de imóvel urbano; Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

Sobre a Usucapião Especial de Imóvel Urbano, disciplinada pela Lei nº 10.257/01 (Estatuto da Cidade), é correto afirmar:

• A. Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até 250m², por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, ainda que seja proprietário de outro imóvel urbano, mas só poderá exercer este direito uma única vez.
• B. Apesar de o autor da ação de Usucapião Especial Urbana ter direito aos benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, ele deverá arcar com as custas perante o cartório de registro de imóveis, salvo decisão judicial em contrário, que servirá de intimação para o cartório.
• C. A ação de Usucapião Especial Urbana, na qual é obrigatória a intervenção do Ministério Público, poderá ser proposta pelo possuidor, bem como pela associação de moradores da comunidade, desde que regularmente constituída, com personalidade jurídica, restando presumida a autorização de seus representados.
• D. Para o fim de contar o prazo exigido para usucapião de núcleos urbanos informais, cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a 250m² por possuidor, é permitido ao possuidor acrescentar sua posse à de seu antecessor, desde que ambas sejam contínuas.
  
• E. A Usucapião Especial Coletiva de Imóvel Urbano será declarada pelo juiz, mediante sentença, ou por acordo extrajudicial com registro no cartório de registro de imóveis, ficando cada possuidor com igual fração ideal de terreno, independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe.

Gabarito: D

Comentários

• Letra E. Art. 10, § 2o A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz, mediante sentença, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis.

  Não há previsão de acordo extrajudicial.

• Se quiser aprofundar (e não deixar que te induzam a erro) leia o art. 1.071 do NCPC, que admite o reconhecimento extrajuducial da usucapião (alteriou a LRP). Não consegui copiar e colar aqui, muito grande. Leia, sem preguiça! Uma questão pode mudar sua vida.

   

   

• A) ERRADA - Art. 9 Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

  B) ERRADA - ART. 12 - § 2o O autor terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, inclusive perante o cartório de registro de imóveis.

  C) ERRADA - ART. 12 - III – como substituto processual, a associação de moradores da comunidade, regularmente constituída, com personalidade jurídica, desde que explicitamente autorizada pelos representados.

  D) CORRETA - Art. 10. - Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total divididapelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis deserem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.(Redação dada pela lei nº 13.465, de 2017)
  § 1o O possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido por este artigo, acrescentar sua posse à de seuantecessor, contanto que ambas sejam contínuas.

  E) ERRADA - Art. 10 - § 2o A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz, mediante sentença, a qual servirá
  de título para registro no cartório de registro de imóveis. (Não se fala em extrajudicial)

• Acredito que o erro da alternativa E é porque não é o juiz quem declara por sentença o acordo extrajudicial com registro no cartório de registro de imóveis, tendo em vista que o procedimento se dá no próprio cartório.

• Complementando....

  Sobre a letra e): Tem-se a possibilidade de fazer tanto judicialmente como extrajudicialmente, mas como a Érica disse, não cabe ao Juiz declarar sentença extrajudicial, e sim judicial.

  Se for querer via extrajudicial, é preciso ir diretamente no ofício de registro de imóveis...

  CNJ editou Provimento nº65/2017 e regulamentou a Usucapião Extrajudicial:

  Art. 2º Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial da usucapião formulado pelo requerente – representado por advogado ou por defensor público,nos termos do disposto no art. 216-A da LRP –, que será processado diretamente no ofício de registro de imóveis da circunscrição em que estiver localizado o imóvel usucapiendo ou a maior parte dele.