Questão 2740321

• Banca: FUMARC
• Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG
• Ano: 2018
• Provas: FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Agente Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Pará de Minas (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Pará de Minas

Sobre a licitação, nos termos da Lei Orgânica Municipal, é CORRETO afirmar:

• A. As compras, obras e serviços da Prefeitura, bem como dos órgãos da administração indireta serão realizados com estrita observância do princípio de licitação, mas a Câmara Municipal não possui dever de licitar.
• B. As compras, obras e serviços da Prefeitura, da Câmara Municipal e dos órgãos da administração indireta serão realizados com estrita observância do princípio de licitação.
• C. O Município não está obrigado a licitar se comprovada a idoneidade da empresa a ser contratada.
• D. O Município não está obrigado a licitar, devendo fazê-lo se assim previsto em lei de iniciativa do Prefeito Municipal.

Gabarito: B