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Gab. C
I. O Estado é titular de determinadas atividades materiais, destinadas à satisfação das necessidades coletivas.
CORRETO: Levando em consideração a natureza funcional de caráter público destas atividades, assim como a indisponibilidade dos direitos fundamentais, o Estado é o titular da prestação dos serviços públicos, destinado às pessoas em geral. Entretanto, é possível a execução dos serviços públicos por particulares, através de delegação.
II. As atividades materiais destinadas à satisfação das necessidades coletivas podem ser prestadas diretamente ou por meio de delegação.
CORRETO: É uma atividade material: significa que o serviço público é uma tarefa exercida no plano concreto pelo Estado, e não simplesmente uma atividade normativa ou intelectual;
Prestada diretamente pelo Estado ou por seus delegados: o serviço público, como regra, é prestado diretamente pelo Estado. Porém, por opção do legislador, a prestação poderá ser delegada a particulares, por meio de concessão ou permissão, caso em que os particulares assumem a prestação, responsabilizando-se direta e objetivamente pelos eventuais danos causados aos usuários.
III. Na prestação das atividades materiais destinadas à satisfação das necessidades coletivas é sempre vedada a cobrança de qualquer valor do usuário.
ERRADO: O ordenamento jurídico brasileiro prevê basicamente três formas de remuneração para a prestação de serviços públicos:
1) tarifa: também chamada de preço público, é a remuneração paga pelo usuário quando serviço público uti singuli é prestado indiretamente, por delegação, nas hipóteses de concessão e permissão.
2) taxa: é uma contrapartida tributária utilizada nas hipóteses de prestação direta pelo Estado de serviço público uti singuli.
3) imposto: no caso de serviços públicos uti universi, não se pode falar propriamente em remuneração, mas em prestação custeada pelas receitas provenientes de impostos. Um exemplo é o serviço de limpeza e conservação de logradouros públicos.
Ao menos em tese, a ideia é de que quanto mais essencial seja o serviço público, menor deve ser o imposto/taxa/tarifa.
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"É vedado a delegação do Poder de Polícia porque fere o princípio da segurança juídica mas o STF entende que pode haver a delegação dos atos materiais, instrumentais e preparátórios no exercício do Poder de Polícia. EX: Contratar uma empresa para fotografar veículos em alta velocidade."
Fonte: LFG
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GABARITO: LETRA C
Lembrem-se que a delegação subdivide-se em permissão e concessão. Ou seja, a delegação é género.
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Calma TBN, a delegação divide-se em 2: delegação por outorga legal e delegação por colaboração, esta, subdivide-se em: concessão, permissão e autorização.
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Isso aí Tamires Ribeiro, ratificando seu comentário
Delegação é gênero que comporta duas espécies, primeira delegação legal (outorga) a qual o Estado transfere, por meio de LEI, a titularidade da prestação para entidades, enquanto a segunda delegação negocial o Estado transfere por meio de CONTRATO OU ATO ADMINISTRATIVO (CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO) a titularidade da prestação do serviço para outras pessoas jurídicas.
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Para seus defensores, o Direito Administrativo regula a instituição, a organização e o funcionamento dos serviços públicos, bem como a prestação aos administrados. Enfim, todas as atividades do Estado se resumem a serviços públicos.
(Borges, 2018, p. 66)
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Alternativa Correta : C
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Para seus defensores, o Direito Administrativo regula a instituição, a organização e o funcionamento dos serviços públicos, bem como a prestação aos administrados. Enfim, todas as atividades do Estado se resumem a serviços públicos...
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O item III está incorreto, uma vez que o ordenamento jurídico nacional suporta a existência de serviços públicos não gratuitos, cuja cobrança é feita via tarifa ou taxa. Conferir os artigos 77 e 145, II da CRFB/88. Resposta: letra C.
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A administração admite prestação de serviços não gratuitos, sob cobrança de tarifa, vide Art. 77 e 145, II, da CF.
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Uma Observação no comentário de Gustavo Cristaldo: Na delegação negocial o Estado transfere por meio de contrato (concessão e permissão) ou ato administrativo (autorização), apenas a EXECUÇÃO do Serviço Público e não a TITULARIDADE.
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III. Na prestação das atividades materiais destinadas à satisfação das necessidades coletivas é sempre vedada a cobrança de qualquer valor do usuário.
ERRADO
"Os serviços econômicos são aqueles que, embora classificados como serviços
públicos, rendem ensejo a que o prestador aufira lucros oriundos de sua execução"
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Complementando o comentário do nosso amigo Elvis O. F.
Serviços Gerais ou “uti universi” - são aqueles que a Administração presta sem Ter usuários determinados, para atender à coletividade no seu todo. Ex.: polícia, iluminação pública, calçamento. Daí por que, normalmente, os serviços uti universi devem ser mantidos por imposto (tributo geral), e não por taxa ou tarifa, que é remuneração mensurável e proporcional ao uso individual do serviço.
Serviços Individuais ou “uti singuli” - são os que têm usuários determinados e utilização particular e mensurável para cada destinatário. Ex.: o telefone, a água e a energia elétrica domiciliares. São sempre serviços de utilização individual, facultativa e mensurável, pelo quê devem ser remunerados por taxa (tributo) ou tarifa (preço público), e não por imposto.
FONTE : http://www.tudosobreconcursos.com/materiais/direito-administrativo/classificacao-dos-servicos-publicos
"FAÇA A DIFERENÇA COM O QUE TEM".... " NÃO DESISTA TENHA FÉ GUERREIRO "
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CF/88
Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Parágrafo único. A lei disporá sobre:
I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
II - os direitos dos usuários;
III - política tarifária;
IV - a obrigação de manter serviço adequado.
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GABARITO: LETRA C
A delegação subdivide-se em permissão e concessão. Ou seja, a delegação é gênero.
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Acertei, mas alguém me explique por que a Administração é titular de determinadas, e não todas? Porque dá a entender que ela não é titular de algumas atividades.
"O Estado é titular de determinadas atividades materiais, destinadas à satisfação das necessidades coletivas."
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descentralização é o msm q delegação?
Se alguém puder me explicar.
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Ed Marques: descentralização é o msm q delegação?
Não.
Descentralização é quando a Administração Pública Direta transfere a titularidade e execução do serviço à Administração Indireta (Autarquias, Fundação Pública, Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista).
Delegação é quando a Administração mantém a titularidade do serviço, e transfere apenas a execução do serviço.
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ED MARQUES, DELEGAÇÃO (OU DESCENTRALIZAÇÃO POR COLABORAÇÃO) É ESPÉCIE DE DESCENTRALIZAÇÃO. TRANSFERE APENAS A EXECUÇÃO DO SERVIÇO A: ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO DA ADM. INDIRETA OU A PARTICULARES, POR MEIO DE LEI, CONTRATO OU ATO ADM;
OUTORGA (OU DESCENTRALIZAÇÃO POR SERVIÇOS, TÉCNICA OU FUNCIONAL) - TRANSFEREM-SE A EXECUÇÃO E TITULARIDADE DO SERVIÇO, APENAS AS ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO DA ADM. INDIRETA (SOMENTE POR LEI ESPECÍFICA).
ASSIM, OUTORGA E DELEGAÇÃO SÃO ESPÉCIES DE DESCENTRALIZAÇÃO.
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A questão aborda o tema "serviços públicos". Vamos analisar cada um dos itens propostos pela banca examinadora.
I. O Estado é titular de determinadas atividades materiais,
destinadas à satisfação das necessidades coletivas.
Correto. O serviço público é uma comodidade ou utilidade fruível pelo particular, de forma contínua, sem interrupções indevidas. Configura prestação de atividade continuada pela Administração Pública, na busca do interesse público, fornecendo uma comodidade que será usufruída por toda a sociedade.
II. As atividades materiais destinadas à satisfação das
necessidades coletivas podem ser prestadas diretamente ou
por meio de delegação.
Correto. Conforme o art. 175 da Constituição Federal, o Estado presta serviço público diretamente ou por meio de contratos de concessão e permissão. Sendo assim, as atividades públicas poderão ser executadas pelo Estado diretamente e também admite-se a execução mediante delegação a particulares, efetivada mediante contratos de concessão e permissão de serviços públicos, nos moldes da legislação.
III. Na prestação das atividades materiais destinadas à satisfação
das necessidades coletivas é sempre vedada a cobrança de
qualquer valor do usuário.
Errado. É possível a cobrança de valores do usuário pela prestação de determinados serviços. Aliás, o serviço público está submetido ao princípio da modicidade, que determina que as tarifas cobradas dos usuários devem ser as mais baixas possíveis, a fim de manter a prestação do serviço à maior parte da coletividade.
Gabarito do Professor: C
Fonte: CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo.
6. ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2019. p. 645-658.
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GABARITO: LETRA C
COMENTÁRIO DA PROFESSORA PARA QUEM NÃO TEM ACESSO
A questão aborda o tema "serviços públicos". Vamos analisar cada um dos itens propostos pela banca examinadora.
I. O Estado é titular de determinadas atividades materiais, destinadas à satisfação das necessidades coletivas.
Correto. O serviço público é uma comodidade ou utilidade fruível pelo particular, de forma contínua, sem interrupções indevidas. Configura prestação de atividade continuada pela Administração Pública, na busca do interesse público, fornecendo uma comodidade que será usufruída por toda a sociedade.
II. As atividades materiais destinadas à satisfação das necessidades coletivas podem ser prestadas diretamente ou por meio de delegação.
Correto. Conforme o art. 175 da Constituição Federal, o Estado presta serviço público diretamente ou por meio de contratos de concessão e permissão. Sendo assim, as atividades públicas poderão ser executadas pelo Estado diretamente e também admite-se a execução mediante delegação a particulares, efetivada mediante contratos de concessão e permissão de serviços públicos, nos moldes da legislação.
III. Na prestação das atividades materiais destinadas à satisfação das necessidades coletivas é sempre vedada a cobrança de qualquer valor do usuário.
Errado. É possível a cobrança de valores do usuário pela prestação de determinados serviços. Aliás, o serviço público está submetido ao princípio da modicidade, que determina que as tarifas cobradas dos usuários devem ser as mais baixas possíveis, a fim de manter a prestação do serviço à maior parte da coletividade.
FONTE: Fernanda Baumgratz , Advogada, Especialista em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora
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Gabarito:C
Principais Dicas de Serviços Públicos :
- São serviços essenciais fornecidos a sociedade através do 1º setor (governo) de maneira direta ou indireta.
- É uma atividade legal que deve abranger a todos.
- É embasada em princípios: mocidade (barateza), cortesia (educação), eficiência, modernização e o principal - continuidade, os serviços públicos não podem parar, EXCETO em alguma situação de emergência ou por meio de um aviso prévio (ordem técnica ou inadimplemento, este que seria a falta de pagamento do serviço. Entretanto, existem exceções para este: danos irreversíveis ao usuário ou PJ de direito público (município por exemplo).
- Podem ser UTI singuli (lembra da palavra UTI mesmo, isto é, são serviços específicos não delegados e pagos por meio de taxas por um usuário. Ex: conta de luz e água da tua casa) e UTI universi (Lembra da palavra UTI mesmo, isto é, serviços gerais podendo ser delegados e pagos por impostos pela população. Ex: Coleta de lixo, calçamento etc)
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