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Súmula Vinculante nº 25 – “É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito”.
Súmula realizada por influência de Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Pacto de San José da Costa Rica).
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DECRETO No 592, DE 6 DE JULHO DE 1992.
Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos
Letra A: correta
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ARTIGO 11
Ninguém poderá ser preso apenas por não poder cumprir com uma obrigação contratual.
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VUNESP abordou o mesmo assunto neste ano --->
Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: Escrivão de Polícia
No tocante ao direito de liberdade, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos estabelece que
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ninguém poderá ser preso apenas por não poder cumprir com uma obrigação contratual.
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Letras B e D: erradas
ARTIGO 10
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2. a) As pessoas processadas deverão ser separadas, salvo em circunstâncias excepcionais, das pessoas condenadas e receber tratamento distinto, condizente com sua condição de pessoa não-condenada.
b) As pessoas processadas, jovens, deverão ser separadas das adultas e julgadas o mais rápido possível.
Letra C: errada
ARTIGO 6
[...]
2. Nos países em que a pena de morte não tenha sido abolida, esta poderá ser imposta apenas nos casos de crimes mais graves, em conformidade com legislação vigente na época em que o crime foi cometido e que não esteja em conflito com as disposições do presente Pacto, nem com a Convenção sobra a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio. Poder-se-á aplicar essa pena apenas em decorrência de uma sentença transitada em julgado e proferida por tribunal competente.
Letra E: errada
ARTIGO 7
Ninguém poderá ser submetido à tortura, nem a penas ou tratamento cruéis, desumanos ou degradantes. Será proibido sobretudo, submeter uma pessoa, sem seu livre consentimento, a experiências médias ou cientificas.
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Os documentos mais importantes do sistema universal são a Declaração Universal de Direitos Humanos, o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Juntos, eles formam a chamada Declaração Internacional de Direitos (International Bill of Rights), que corresponde ao sistema geral de proteção de direitos humanos.
Fonte: Sinopse para concursos - Direitos Humanos - Rafael Barretto - 2016
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GABARITO A
A) a vedação da prisão para quem não puder cumprir uma obrigação contratual.
Art 11 - Ninguém poderá ser preso apenas por não poder cumprir com uma obrigação contratual.
B) jovens e adultos presos podem ser agrupados, ao passo que os idosos ficarão separados, devendo ser julgados o mais breve possível.
Art 10, 2, b : As pessoas processadas, jovens, deverão ser separadas das adultas e julgadas o mais rápido possível.
C) a proibição da pena de morte. Art 6, II Nos países em que a pena de morte não tenha sido abolida, esta poderá ser imposta apenas nos casos de crimes mais graves
D) pessoas processadas serão sempre separadas das pessoas condenadas, recebendo tratamento distinto, condizente com sua condição de pessoa não condenada.
Art 10, 2. a) As pessoas processadas deverão ser separadas, salvo em circunstâncias excepcionais, das pessoas condenadas e receber tratamento distinto, condizente com sua condição de pessoa não-condenada.
E) a vedação da pessoa se submeter a experiências médicas ou científicas, ainda que com seu livre consentimento.
Art 7 Ninguém poderá ser submetido à tortura, nem a penas ou tratamento cruéis, desumanos ou degradantes. Será proibido sobretudo, submeter uma pessoa, sem seu livre consentimento, a experiências médias ou cientificas.
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GABARITO A
Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
ARTIGO 11
Ninguém poderá ser preso apenas por não poder cumprir com uma obrigação contratual.
bons estudos
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Artigo 11.º
Ninguém será encarcerado pelo simples facto de não poder cumprir uma obrigação contratual.
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Boa Questão
GAB-C
Artigo 11.º
Ninguém será encarcerado pelo simples facto de não poder cumprir uma obrigação contratual.
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A)a vedação da prisão para quem não puder cumprir uma obrigação contratual.
B)jovens e adultos presos podem ser agrupados, ao passo que os idosos ficarão separados, devendo ser julgados o mais breve possível.
Os arguidos menores ficam separados dos adultos e deverão ser levados a julgamento nos tribunais de justiça com a maior brevidade possível
C)a proibição da pena de morte.
Nos países que não tenham abolido a pena capital, só pode ser imposta a pena de morte para os crimes mais graves, em conformidade com a legislação em vigor no momento em que se cometeu o crime, e que não seja contrária às disposições do presente Pacto nem da Convenção para a prevenção e punição do crime de genocídio. Esta pena só poderá ser aplicada em cumprimento de sentença definitiva de um tribunal competente.
D)pessoas processadas serão sempre separadas das pessoas condenadas, recebendo tratamento distinto,
condizente com sua condição de pessoa não condenada.
salvo em circunstâncias excepcionais
E)a vedação da pessoa se submeter a experiências médicas ou científicas, ainda que com seu livre consentimento.
Será proibido sobretudo, submeter uma pessoa, sem seu livre consentimento, a experiências médias ou cientificas.
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a vedação da prisão para quem não puder cumprir uma obrigação contratual. V
jovens e adultos presos NÃO podem ser agrupados, ao passo que os idosos ficarão separados, devendo ser julgados o mais breve possível.
a proibição da pena de morte, HÁ UMA RESSALVA QUANTO AOS PAÍSES QUE NÃO ABOLIRAM;
pessoas processadas serão sempre separadas das pessoas condenadas, recebendo tratamento distinto, condizente com sua condição de pessoa não condenada. EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS CONDENADOS E PROCESSADOS, PODERÃO FICAR JUNTOS
a vedação da pessoa se submeter a experiências médicas ou científicas, ainda que com seu livre consentimento. NÃO HÁ PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO QUANTO AO CONSENTIMENTO.
Foram os erros que encontrei, perdoem qualquer equívoco.
GAB. LETRA: A)
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Gabarito: A
A) a vedação da prisão para quem não puder cumprir uma obrigação contratual.
→ Ninguém poderá ser preso apenas por não poder cumprir com uma obrigação contratual.
B) jovens e adultos presos podem ser agrupados, ao passo que os idosos ficarão separados, devendo ser julgados o mais breve possível.
→ As pessoas processadas, jovens, deverão ser separadas das adultas e julgadas o mais rápido possível.
C) a proibição da pena de morte.
→ Nos países em que a pena de morte não tenha sido abolida, está poderá ser imposta apenas nos casos de crimes mais graves, em conformidade com a legislação vigente na época em que o crime foi cometido e que não esteja em conflito com as disposições do presente pacto, nem com a convenção sobre a prevenção e a punição do crime de genocídio. Poder-se-á aplicar essa pena apenas em decorrência de uma sentença transitada em julgado e proferida por tribunal competente.
D) pessoas processadas serão sempre separadas das pessoas condenadas, recebendo tratamento distinto, condizente com sua condição de pessoa não condenada.
→ As pessoas processadas deverão ser separadas, salvo em circunstâncias exepcionais, das pessoas condenadas e receber tratamento distinto, condizente com sua condição de pessoa não-condenada.
E) a vedação da pessoa se submeter a experiências médicas ou científicas, ainda que com seu livre consentimento.
→ Ninguém poderá ser submetido à tortura, nem a penas ou tratamento cruéis, desumanos ou degradantes. Será proibido sobretudo, submeter uma pessoa, sem seu livre consetimento, a experiências médias ou cientificas.
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Em relação ao tema:(D.Nº.592)
As pessoas processadas deverão ser separadas, salvo em circunstâncias excepcionais, das pessoas condenadas e receber tratamento distinto, condizente com sua condição de pessoa não-condenada.
As pessoas processadas, jovens, deverão ser separadas das adultas e julgadas o mais rápido possível.
Ninguém poderá ser preso apenas por não poder cumprir com uma obrigação contratual.
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
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Artigo 11.º – Ninguém será encarcerado pelo simples facto de não poder cumprir uma obrigação contratual.
a vedação da prisão para quem não puder cumprir uma obrigação contratual.
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O examinador quis saber se candidato (a) estudou o artigo 11, do PIDCP, reproduzido a seguir: “Ninguém poderá ser preso apenas por não poder cumprir com uma obrigação contratual.” Desta forma, a alternativa correta é a Letra A.
Resposta: Letra A