Questão 2741710

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-RS
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Bacharel em Ciências Contábeis - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

Com objetivo de controlar os gastos de pessoal, a LRF estabeleceu limites e controles. Nesse sentido considere:

I. A repartição dos limites para o poder judiciário nas esferas federais e estaduais é de 6%, enquanto que nas municipais é de 3%.

II. A repartição dos limites para o legislativo federal é de 2,5%, no estadual é de 3% e no municipal é de 6%, sendo que nestes percentuais devem ser inclusos os gastos de pessoal dos Tribunais de Contas.

III. A repartição dos limites para o poder executivo na União e nos Estados é de 49% enquanto que no poder executivo municipal é de 54%.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. III.
• B. I e III.
• C. II e III.
• D. I.
• E. II.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: Letra E (II)

  
  

  Repartição de Limites LRF (art. 20)

  
  

  Poder Judiciário

  Federal: 6%

  Estadual: 6%

  Municipal: não tem (Erro da I)

  
  

  Poder Legislativo (inclui TC)

  Federal: 2,5%

  Estadual: 3%

  Municipal: 6%

  
  

  Poder Executivo

  Federal: 40,9% (destaca 3% para despesas com pessoal) (Erro da III)

  Estadual: 49%

  Municipal: 54%

  
  

  
  

• memorizei assim em ordem crescente do Legis-Jud-Exe Fed-Est-Munic:

   

  Poder (LJE: 2,5-3-6 | 6-6 | 40,9 – 49 - 54)

• o   Gabarito: E.

  .

  Art. 20. I - na esfera federal:

  a) 2,5% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União;

  b) 6% para o Judiciário;

  c) 40,9% para o Executivo, destacando-se 3% para as despesas com pessoal decorrentes do que dispõem os incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e o art. 31 da Emenda Constitucional n 19, repartidos de forma proporcional à média das despesas relativas a cada um destes dispositivos, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei Complementar;

  d) 0,6% para o Ministério Público da União;

  II - na esfera estadual:

  a) 3% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;

  b) 6% para o Judiciário;

  c) 49% para o Executivo;

  d) 2% para o Ministério Público dos Estados;

  III - na esfera municipal:

  a) 6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;

  b) 54% para o Executivo.