Questão 2741851

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-RS
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Bacharel em Ciências Contábeis - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul; Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul

Os Conselheiros dos Tribunais de Contas Estaduais e os Ministros do Tribunal de Contas da União têm, respectivamente, as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos

• A. Ministros do Superior Tribunal de Justiça e dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
• B. Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado e dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
• C. Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
• D. Ministros do Superior Tribunal de Justiça e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
• E. Ministros do Superior Tribunal de Justiça e do Presidente do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta: B

  Art. 73 CF/88

  § 3° Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40.

• LO-TCDF - Art. 71. Os Conselheiros do Tribunal de Contas terão os mesmos direitos, garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido, efetivamente, por mais de cinco anos.

  Acredito que seja da mesma forma nos dos demais TC's.

• Para TCE-RJ, segundo seu Regimento Interno:

  Art. 148, § 1º - Os Conselheiros do Tribunal de Contas terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido, efetivamente, por mais de 5 (cinco) anos.