Questão 2741881

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-RS
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Bacharel em Ciências Contábeis - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul; Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul

O recurso de embargos

• A. pode ser interposto apenas pela parte interessada ou terceiro prejudicado.
• B. é cabível de decisão proferida pelo Tribunal Pleno.
• C. tem efeito suspensivo em qualquer situação.
• D. pode ser interposto uma única vez.
• E. tem prazo de 15 dias para a interposição.

Gabarito: D

Comentários

• CAPÍTULO IV – DOS EMBARGOS

  
  

  Art. 130. Da decisão proferida por Câmara ou por Câmara Especial poderá ser interposto, uma única vez, recurso de embargos perante o Tribunal Pleno, devidamente fundamentado.

  
  

  Parágrafo único. O recurso será interposto no prazo de 30 (trinta) dias e terá efeito suspensivo, salvo na hipótese de se reportar à decisão que tenha confirmado a medida acautelatória de que trata o inciso XI do artigo 12 deste Regimento.

  
  

  Fonte: RI TCE RS