SóProvas

ID
2742589
Banca
FGV
Órgão
MPE-AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas edita lei ordinária fixando faixas de valor de multa para os responsáveis pelo cometimento de infrações ambientais, que variam de acordo com a capacidade econômica e reincidência do infrator.
Sobre a hipótese, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A lei é inválida, uma vez que compete privativamente à União legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.
( ) Não é possível que multa ambiental varie de acordo com a capacidade econômica do infrator, sob pena de violação ao princípio da isonomia.
( ) A lei é inválida, uma vez que as regras gerais sobre responsabilidade ambiental devem ser disciplinadas por lei complementar.
Assinale a opção que indica a sequência correta, segundo a ordem indicada.

Alternativas
Comentários

  • São todas falsas, pois o STF já decidiu no RE 586.224, com repercussão geral reconhecida no mérito julgado que:

    O Município é competente para legislar sobre meio ambiente com União e Estado, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja e harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI, c/c 30, I e II, da CRFB).
    [RE 586.224, rel. min. Luiz Fux, j. 5-3-2015, P, DJE de 8-5-2015, Tema 145.]  (Acrescentem aí o Distrito Federal!!!)

    Portanto, o Estado poderia editar a norma fixando faixas de valor de multa para os responsáveis pelo cometimento de infrações ambientais, que variam de acordo com a capacidade econômica e reincidência do infrator.

     


  • ITEM I . FALSO: 

    CF/88: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

    ITEM II . FALSO: 

    Lei 9605:

    Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:

    III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.

    ITEM III . FALSO:

    O art. 24 da CF/88, que trata da competência concorrente entre estados, DF e União, não exige que as normas gerais sejam editadas por meio de Lei complementar, presumindo-se, dessa forma, que essas serão elaboradas por mera Lei Ordinária. 

     

    GAB: LETRA B