Questão 274345

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: FUB
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - FUB - Contador - Específicos
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Lei nº 4.320-1964; Normas e Legislações de Contabilidade Pública; Restos a Pagar

Julgue os seguintes itens a respeito da contabilidade pública,
conforme prevista na Lei n.º 4.320/1964 e suas alterações.

Os restos a pagar classificam-se em processados e não processados.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• De acordo com a Lei 4320, Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
  

  Diz que a despesa está processada qdo já passou pelo estágio da liquidação e não processadas, aquelas cujos serviços encontram-se em execução, não existindo ainda o direito líquido e certo do credor.    

•  Para complementar:      Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

   Parágrafo único. Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.