Questão 2744059

• Banca: FGV
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - MPE-AL - Psicólogo
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Guarda Compartilhada; Psicologia Jurídica

A guarda compartilhada foi introduzida no ordenamento jurídico a partir da Lei nº 11.698/08, que alterou alguns artigos do Código Civil de 2002. Contudo, havia certa dualidade no texto da lei que precisaram ser corrigidas em uma nova redação, resultando na publicação da Lei nº 13.058/2014.

Assinale a opção que apresenta uma mudança introduzida pela segunda versão da Lei da Guarda Compartilhada.

• A. A guarda compartilhada deve ser aplicada sempre que possível, ou seja, não pode se configurar como regra.
• B. A guarda compartilhada, excepcionalmente, não é aplicada, se um dos genitores declarar que não deseja a guarda do menor.
• C. A guarda compartilhada exige o acordo entre o pai e a mãe, não sendo possível aplicá-la em situações de litígio intenso entre eles.
• D. A guarda compartilhada prevê a divisão igualitária do tempo de convivência física dos filhos entre o pai e a mãe.
• E. A guarda compartilhada estabelece a não obrigação do pai ou da mãe, que não detenha a guarda unilateral, em supervisionar os interesses dos filhos.

Gabarito: B

Comentários

• A primeira versão da Lei da Guarda Compartilhada trazia no § 2º do Art. 1.584 que:

  • Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, será aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada.

  Contudo, tal como afirma a questão, esse texto trazia certa dualidade que foi, então, corrigida pelo texto da segunda versão da Lei da Guarda Compartilhada (Lei nº 13.058/2014), que traz, na nova redação do § 2º do Art. 1.584 que:

  • Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor.

  Trazendo a noção de que a aplicação da guarda compartilhada é uma regra quando ambos os genitores estiverem aptos e que a sua não aplicação é uma medida excepcional, configurando-se como exceção quando um dos genitores declarar que não deseja a guarda. 

  Gabarito: B

• D) ERRADA

  Conforme Lei Nº 13.058, de 22 de dezembro de 2014.

   “Art. 1.583. [...] § 2º. Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos.

  E) ERRADA

  A redação na verdade é:

  "Art. 1.583. [...] § 5º A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos. (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)".

  Os demais itens podem ser respondidos com a redação da lei compartilhada pela Maria Augusta:

  “Art. 1.584.[...] § 2º. Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor."

• GAB.B

  • A guarda compartilhada é a regra,..
  • A guarda Unilateral é a exceção....

  Um dos casos que será aplicada a guarda unilateral é quando um dos genitores ''abrir mão da guarda''.

  '' Abrir mão da guarda ''não significa que o mesmo deixará de ter responsabilidade sobre a criança e adolescente.

  Bons estudos!