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o ato constitutivo pode ser exemplificado como:
Gabarito letra A
a) obtenção de uma licença sanitária para o preparo de comidas em um hotel. (CONSTITUTIVO= cria situação jurídica individual)
- Quanto ao conteúdo: Constittuivo, Extintivo, Declaratório, Alienativo, Modificativo, Abdicativo.
b) a exoneração de um servidor público de um cargo comissionado. (Extintivo = encerra uma situação jurídica)
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Gab. A) Ato constitutivo: Documento redigido de acordo com determinadas normas, susceptível de produzir conseqüências jurídicas. Ato de constituir, estabelecer, firmar estatuto.
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Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro
Licença é ato adm declaratório. (20ª Edição. Página 210)
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Pelo visto o tema apresenta divergência na doutrina. Isso porque analisando a doutrina do Professor Matheus Carvalho (5ª edição, ano 2018, página 291) verifica-se que "atos constitutivos são aqueles que criam uma situação jurídica nova, previamente inexistente, mediante a criação de novos direitos ou a extinção de prerrohativas anteriormente estabelecidas, como é o caso da exoneração de um servidor público e da autorização para uso de bem público a um particular que pretende montar um circo na cidade".
Ou seja, a alternativa B também está correta.
Gabarito da banca: A.
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Henrique Lima,
acredito que mesmo levando em conta a doutrina do Matheus Carvalho a alternativa B ainda estaria errada, pois ela diz ser exoneração de cargo comissionado, o qual não gera direito subjetivo ao seu ocupante e por isso pode ser realizada(exoneração) ad nutum.
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Alternativa a) Ato constitutivo
b) extintivo
c) modificativo
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Ato constitutivo : Cria uma situação jurídica nova, individual para seus destinatários, como ocorre na concessão de uma licença, na nomeação de servidores, na aplicação de sanções administrativas etc
Marcelo alexandrino e Vicente Paulo - direito administrativo descomplicado
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No Manual de Direito Administrativo de Gustavo Scatolino e João Trindade, eles também citam a licença como ato declaratório.
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Ato constitutivo pode ser considerado o mesmo que Contrato Social ou Estatuto. Documento redigido de acordo com determinadas normas, susceptível de produzir conseqüências jurídicas. Ato de constituir, estabelecer, firmar estatuto.
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Gabarito: Letra A.
Atos administrativos constitutivos são aqueles pelos quais a Adminitração faz nascer um direito (constitui um direito) para o administrado.
Ex: Autorização de uso; permissão de uso; licença para condução de veículo motorizado; licença para construir; etc.
OBS: O ato constitutivo pode se dar no exercício do poder discricionário ou quando a Administração se limita a verificar se o administrado preenche os requisitos legais necessário à produção do ato administrativo (neste último caso, denomina-se ato administrativo constitutivo-formal).
Espero ter ajudado, galeraaaa!
Bons estudos e força na caminhada :D
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Gabarito Letra A
-->Atos Constitutivos; é aquele que cria uma nova situação jurídica individual para seus destinatários, em relação à administração. Pode ser um novo direito ou uma nova obrigação.
Exemplo:
I) licenças, a
II) autorizações,
III) nomeações de servidores,
IV) aplicação de sanções administrativas etc.
-->Atos Extintivo ou desconstitutivo; é aquele que põe fim a situações jurídicas individuais existentes.ou seja, extinguem (desconstituem) direito e obrigações.
Exemplo:
I)cassação de autorização,
II) encampação de serviço público.
III) demissão de um servidor.
-->Atos Modificativo; é o que tem por fim alterar situações preexistentes, sem suprimir direitos ou obrigações.
Exemplo:
I) alteração do horário de funcionamento do órgão
II)mudança de local de uma reunião
-->Atos Declaratórios; atesta apenas afirmam a existência de um fato ou de uma situação jurídica anterior a eles, com o fim de reconhecer ou mesmo de possibilitar o exercício de direitos.
Exemplo:
I) a expedição de certidões
II) emissão de atestados por junta médica oficial etc.
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Licença não é ato declaratório? Porque a licença é ato vinculado, se a pessoa preenche os requisitos, ela já tem o direito de ter a licença, a concessão é apenas a declaração desse direito... Aprendi assim.
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Apesar de saber que a exoneração de servidor de um cargo comissionado predomina carater de ato administrativo discricionário, acho que também tem característica de ato constitutivo. Pois altera a situação jurídica daquele servidor.
Muito capciosa essa questão.
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Para quem respondeu a letra "b", veja o que o Matheus Carvalho diz sobre atos constitutivos:
"Os atos constitutivos são aqueles que criam uma situação jurídica nova, previamente inexístente, mediante a criação de novos direitos ou a extinção de prerrogativas anteriormente estabelecidas, como é o caso da exoneração de um servidor público e da autorização para uso de bem público a um particular que pretende montar um circo na cidade." (Manual de Direito Administrativo, 2017, página 286).
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Essa questão precisa ser anulada!
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A obtenção de licença, aqui, está junta ao ato constitutivo, porém, em algumas de minhas leituras, encontra-se na classificação de atos negociais. Nessa questão, eu conseguiria acertar, pois há, dos dois, apenas o constitutivo como alternativa. Agora, se fosse o caso de ter ato constitutivo e negociais? O que eu não estou entendendo?
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Demissão ou exoneração seria um ato desconstitutivo
A licença cria uma situação nova, ato constitutivo
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ANULADA.
VEJA BEM:
Quanto aos efeitos:
- Nos atos constitutivos, administração pública cria, modifica ou extingue uma situação jurídica. São exemplos de atos constitutivos: as permissões e as autorizações.
- atos declaratórios, a administração pública apenas reconhece um direito do administrado, geralmente existente em momento anterior ao ato . São exemplos de atos declaratórios: as licenças e as homologações.
- atos enunciativos, entretanto, a administração pública apenas reconhece uma situação de fato ou de direito.
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De acordo com Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo os atos podem ser, quanto aos seus efeitos: ato constitutivo, extintivo, declaratório, alienativo, modificativo, alienativo ou abdicativo.
De acordo com isso, e ao meu ver, na questao, temos:
alternativa a) ato constitutivo: aquele que cria uma nova situação jurídica individual aos seus destinatários, em relação á adm. Ex.: licença, nomeação de servidores, aplicação de sanções...
alternativa b) ato desconstitutivo: aquele que põe fim a situações jurídicas individuais existentes. Ex.: cassação, demissão...
alternativa c) ato modificativo: altera situações preexistentes sem provocar sua supressao. Ex.: alteração de lugar e hora...
alternativa d) eu classificaria como ato constitutivo, visto que a situação descrita aqui é uma sanção á OS devido à não prestação de contas.
alternativa e) não consegui identificar.
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Os atos constitutivos criam uma situação jurídica nova. Por exemplo: uma licença para dirigir. No entanto, existe parte da doutrina que entende que a licença é ato declaratório, partindo da ideia de que o direito já foi instituído em lei, cabendo à Administração apenas atestar essa situação.
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A prova de Analista Judiciário do TRT/GO considerou CORRETA a afirmação: “Considerando a classificação dos atos administrativos quanto aos efeitos, a autorização e a sanção administrativa são atos constitutivos”.
alternativa a) ato constitutivo: aquele que cria uma nova situação jurídica individual aos seus destinatários, em relação à adm: licença,
alternativa d) Ato constitutivo, visto que a situação descrita aqui é uma sanção à OS devido à não prestação de contas.