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ID
2744527
Banca
Instituto Acesso
Órgão
SEDUC-AM
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A respeito do Regime Disciplinar dos Servidores Públicos do Estado do Amazonas, analise as assertivas a seguir:


I - A pena de repreensão será aplicada de forma verbal, nos casos de indisciplina.

II - A pena de demissão será aplicada ao servidor que coagir ou aliciar subordinados a se filiarem a partido político.

III - Poderá o servidor promover listas de donativos na repartição, para fins de caridade;

IV - Não poderá o servidor participar do conselho técnico de empresa, ainda que a mesma não tenha vínculo com a Administração Pública ou tenha atividade diversa à natureza do cargo ocupado pelo servidor.

V - É dever do servidor representar contra ordens superiores ilegais.


Estão corretas as assertivas:

Alternativas
Comentários
  • Analisando cada assertiva:


    I - A pena de repreensão será aplicada de forma verbal, nos casos de indisciplina. (Errado)

    Fundamentação: Art. 158 da Lei 1.762/1986 - A pena de repreensão será aplicada por escrito, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres funcionais.


    II - A pena de demissão será aplicada ao servidor que coagir ou aliciar subordinados a se filiarem a partido político. (Certo)

    Fundamentação: Art. 161 da Lei 1.762/1986 - A pena de demissão será aplicada nos casos de:

    XII - Transgressão de quaisquer dos itens IV, V, VI, VII e IX do artigo 150.


    Art. 150 - Ao funcionário é proibido:

    VII - Coagir ou aliciar subordinados com objetivo de natureza partidária.


    III - Poderá o servidor promover listas de donativos na repartição, para fins de caridade. (Errado)

    Fundamentação: Art. 150 da Lei 1.762/1986 - Ao funcionário é proibido:

    X - Promover manifestações de apreço ou desapreço, mesmo para obsequiar superiores hierárquicos, e fazer circular ou subscrever lista de donativos na repartição;


    IV - Não poderá o servidor participar do conselho técnico de empresa, ainda que a mesma não tenha vínculo com a Administração Pública ou tenha atividade diversa à natureza do cargo ocupado pelo servidor. (Errado)

    Fundamentação: Art. 150 da Lei 1.762/1986 - Ao funcionário é proibido:

    XII - Participar da diretoria, gerência, administração, conselho-técnico ou administrativo de empresa ou sociedade:

    a) Contratante ou concessionária de serviço público;

    b) Fornecedora de equipamento ou material de qualquer natureza ou espécie, a qualquer órgão estadual;

    c) Com atividades relacionadas à natureza do cargo ou função pública exercida;


    V - É dever do servidor representar contra ordens superiores ilegais. (Certo)

    Fundamentação: Art. 149 da Lei 1.762/1986 - Além do exercício das atribuições do cargo, são deveres do funcionário:

    III - Cumprimento de ordens superiores, representando quando manifestamente ilegais;


    Bons estudos!

  •  Aplicar-se-á pena de repreensão em caso de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres funcionais por ESCRITO.

  • eu nem leio mais a questão, vou logo pra resposta, de tanto que já repetiu esta questão.