Questão 2745670

• Banca: FCC
• Órgão: ARTESP
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte III - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária; Processo Legislativo

Dentre as espécies normativas passíveis de serem manejadas no ordenamento jurídico brasileiro estão a lei ordinária e a lei complementar. Como semelhança ou distinção, dentre outras, pode-se mencionar:

• A. Assemelham-se em razão da necessidade de tramitação pelo Legislativo competente em dois turnos, exigindo-se quórum de maioria simples, para posterior submissão à sanção.
• B. Distinguem-se em razão das matérias que devem ser objeto de cada uma dessas espécies normativas, sendo portanto, critério material, não havendo hierarquia entre os atos normativos.
• C. A necessidade de quórum qualificado de aprovação mais rígido para a lei ordinária, em razão de sua tramitação mais ágil, exigindo-se menos horas de debate na fase de deliberação.
• D. A necessidade de quórum diferenciado para aprovação da lei complementar, exigido apenas a depender da iniciativa dessa espécie normativa.
• E. São semelhantes porque o processo de tramitação legislativo observa exatamente as mesmas formalidades, à exceção da sanção, que demanda ato complexo entre Presidência da Câmara do Legislativo e Chefe do Executivo no caso da lei complementar.

Gabarito: B

Comentários

• Lei ordinária é aprovada por maioria simples e Lei complementar por maioria absoluta

• a. o trâmite é diferente, já que pra LC é necessário quórum qualificado.

  c. a lei ordinária tem o quórum de aprovação normal: maioria dos votos dos presente (maioria simples). 

  d. o quórum da LC não varia conforme a iniciativa.

  e. seus quóruns de aprovação são diferentes.

• NÃO HÁ HIERARQUIA ENTRE LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR!

• gabarito: B

• Gabarito: LETRA B

  Leis Complementares: são espécies normativas que se submetem a processo legislativo menos rigoroso que aquele previsto para as emendas constitucionais. Não obstante isso, a Constituição exige quórum especial para a sua aprovação, consistente na maioria absoluta dos membros da Casa Legislativa (CF, art. 69). Elas se caracterizam por possuírem um âmbito material delimitado constitucionalmente, uma vez que a Carta Magna a elas reservou certas matérias importantes, como as normas de direito tributário, o sistema financeiro nacional, as finanças públicas etc.

  Lei Ordinária possui caráter residual, isso significa que a lei ordinária regulará matéria que não for atribuído a outra espécie normativa.

  Dirley da Cunha Jr. e Marcelo Novelino, “as leis complementares não são superiores às leis ordinárias, uma vez que inexiste hierarquia entre elas, na medida em que ambas tem idêntica fonte de fundamento."

  fonte:manual caseiro

• A fim de complementar os estudos, cabe mencionar que NÃO EXISTE HIERARQUIA entre lei complementar e lei ordinária (STF. Plenário. RE 509300 AgR-EDv, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 17/03/2016).

  Além disso, seguem algumas diferenças entre lei complementar e lei ordinária:

  Lei Complementar:

  Taxativamente previstas na CF/88

  Aprovação tem que ser por maioria ABSOLUTA (sobre o total dos membros).

  Lei Ordinária:

  É residual.

  Aprovação tem que ser por maioria SIMPLES/RELATIVA (sobre o total dos presentes).

  OBS. O quórum de votação/instalação é o mesmo tanto para lei complementar quanto para lei ordinária. Desse modo, para iniciar a votação é necessário a maioria ABSOLUTA.

  FONTE:

  Site Dizer o Direito.

• Relevante saber entre as leis ordinárias e complementares:

  Não há hierarquia entre LC e LO;

  LC pode revogar LO.

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  Regra - LO não pode revogar LC.

  Exceção - LC que tratou matéria de LO.

  Ex:"Lei Complementar X revoga a lei do regime jurídico dos servidores públicos federais(Lei ordinária 8.112/90). Lei ordinária Y revoga a Lei Complementar X."