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ITEM I- Lei 11.079/05,
Art.6º
(...) § 1o O contrato poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade definidos no contrato.
ITEM II- Lei 11.079/05
Art. 5o
(...)
III – a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária;
ITEM III- Lei 11.079/05
Art. 10. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência, estando a abertura do processo licitatório condicionada a:
(...)
VI – submissão da minuta de edital e de contrato à consulta pública, mediante publicação na imprensa oficial, em jornais de grande circulação e por meio eletrônico, que deverá informar a justificativa para a contratação, a identificação do objeto, o prazo de duração do contrato, seu valor estimado, fixando-se prazo mínimo de 30 (trinta) dias para recebimento de sugestões, cujo termo dar-se-á pelo menos 7 (sete) dias antes da data prevista para a publicação do edital;
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Pessoal, na Lei fala apenas de consulta pública. Eu considerei o item III como errado pelo fato de ter "audiência pública e consulta pública", sendo que na lei 11.079 eu só vi consulta pública. Esse gabarito é aceitável mesmo?
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Pessoal, na Lei fala apenas de consulta pública. Eu considerei o item III como errado pelo fato de ter "audiência pública e consulta pública", sendo que na lei 11.079 eu só vi consulta pública. Esse gabarito é aceitável mesmo?
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Detesto questões de caráter subjetivo, abrem possibilidades para n respostas. : /
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Nunca errei tantas questões quanto nessa prova da ARTESP...
O examinador estava muito brisado.
Prova pra alienígenas.
#apenasumdesabafo
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GABARITO: ALTERNATIVA D
ITEM I- § 1o O contrato poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade definidos no contrato.
ITEM II- III – a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária;
ITEM III- Art. 10. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência, estando a abertura do processo licitatório condicionada a:
VI – submissão da minuta de edital e de contrato à consulta pública, mediante publicação na imprensa oficial, em jornais de grande circulação e por meio eletrônico, que deverá informar a justificativa para a contratação, a identificação do objeto, o prazo de duração do contrato, seu valor estimado, fixando-se prazo mínimo de 30 (trinta) dias para recebimento de sugestões, cujo termo dar-se-á pelo menos 7 (sete) dias antes da data prevista para a publicação do edital;
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Redação confusa
se fosse responder conforme conhecimentos de ADM e não de D.ADM provavelmente estariam erradas.
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Olá colegas!!
Peçam o comentário de professor por favor!
Eu errei a questão por conta do Item III também!
A CONSULTA PÚBLICA, como exposto no comentário dos colegas está explicitamente prevista na Lei 11.079/04!
Já a AUDIÊNCIA PÚBLICA, pelo que li é previsão do Artigo 39 da Lei 8.666/93, relativo às licitações no modelo concorrência ( o que se aplica às PPP's). O que me deixou na dúvida foi exatamente o cálculo do valor da licitação a partir do qual se exige a realização de audiência pública..
Se alguém puder esclarecer eu agradeço!
Inté!
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Repartição de riscos = moralidade? O_o
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A presente questão versa acerca dos princípios administrativos, bem como das Parcerias Público-Privada, devendo o candidato ter conhecimento acerca de suas características
Apontamentos iniciais!
Parceria Público Privada (PPP) (Lei 11.079/04)
- Concessão administrativa:
O Estado é o próprio usuário do serviço como também é a única fonte de custeio.
Exemplo: Administração de presídios (A
empresa recebe somente do Estado)
- Concessão patrocinada:
O concessionário presta serviço público custeado pelo Estado e também por tarifa dos usuários.
Exemplo: Transporte coletivo (A empresa
recebe do Estado e dos usuários)
OBS: As tarifas poderão ser diferenciadas em
função das características técnica e os custos específicos provenientes do
atendimento aos distintos segmentos de usuários.
I. CORRETA. Assertiva se encontra correta, tendo em vista que o princípio da eficiência resulta em a Administração Pública praticar os atos com o melhor resultado possível, com rapidez, perfeição e rendimento.
II.CORRETA. A assertiva se encontra correta. As premissas para a Parceria Público-Privada são:
a)Financimento do setor privado
b)Compartilhamento de riscos
c)Pluralidade compensatória
d)Obrigatoriedade de reequilíbrio econômico-financeiro
III.CORRETA. As Parcerias Público-Privada sempre deverão ser precedidas de licitação na modalidade concorrência.
Informações complementares!
- O valor da PPP não poderá ser inferior a R$ 10.000.000,00
- O prazo não pode ser inferior a 05 anos e superior a 35 anos
- O objeto não pode ser simples ou único. Deve existir 02 elementos, dentre serviço, obra e fornecimento.
Resposta: D