-
A questão diz:
"Não pode ser objeto de delegação a competência para decidir sobre recursos administrativos."
Gabarito: Certo
Fundamentação: Lei 9784/99 - Art 13, Inc II
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
-
CERTA!
sobre delegação e avocação..
DELEGAÇÃO
- não precisa de hierarquia
- pode se não houver impedimento legal
- é revogável a qq tempo
- as decisões são consideradas editadas pelo delegado
AVOCAÇÃO
- precisa de hierarquia
- é exceção
- é temporária
- as decisões são consideradas editadas pelo avocante.
-
CERTO
NÃO PODEM SER OBJETO DE DELEGAÇÃO :
NOREX
Atos NOrmativos
Decisão deREcursos adm
competência EXclusiva
Esperto ter ajudado , fé em Deus !
-
Questão correta, apenas para complementar, outra questão ajudaria a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Atos administrativos; Regime jurídico administrativo; Poderes da Administração;
Em algumas circunstâncias, pode um agente transferir a outro funções que originariamente lhe são atribuídas, fato esse denominado delegação de competência. Entretanto, não se admite delegar a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
GABARITO: CERTA.
-
Nessas situações que não podem ocorrer a delegação pode ocorrer a avocação?
-
CORRETO
Gosto de USAR
Não se DELEGA: CE - NO - RA
Competência Exclusiva
Atos Normativos
Recursos Administrativos
Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. (AUTORIDADE-AVOCA- a competência de agente subordinado.)
Saliente-se que o poder de avocação se sujeita às mesmas vedações da delegação. - Professor Matheus Carvalho
-
Lei 9.784/ 99
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
-
Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo em geral, é correto afirmar que: Não pode ser objeto de delegação a competência para decidir sobre recursos administrativos.
-
A CE NO RA é indelegável
Competência Exclusiva
Atos Normativos
Recursos Administrativos