Questão 274681

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CNPQ
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - CNPQ - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior - Geral
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Orçamento Público em AFO; Princípios Orçamentários

Com relação a programação orçamentária e contabilidade pública,
julgue os itens que se seguem.

São exceções ao que determina o princípio da discriminação ou especialização os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não podem ser cumpridos em subordinação às normas gerais de execução da despesa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• LEI 4320
  ART 20
  Parágrafo único. Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser custeadas por dotações globais, classificadas entre as Despesas de Capital.
  
• Gabarito C.
  
  Princípio da especificação/especialização/discriminação
  
  Historicamente, a discriminação das receitas e despesas por parte do Executivo favorece a tarefa de controle do orçamento por parte do Legislativo. Esse mandamento perdurou no Brasil sob a Lei 4.320/64, de onde se depreende que a Lei de Orçamento não consignará dotações globais (art. 5º) e a discriminação da despesa far-se-á no mínimo por elementos (art. 15).
  
  No entanto, um orçamento excessivamente detalhado pode se tornar uma peça sem correspondência com a realidade. Então. recentemente houve certa flexibilização, com a Portaria Interministerial STN/SOF 163/2001, que atualizou a classificação da natureza da despesa, indicando que a LOA não precisa mais trazer a despesa em nível de elemento. A alocação de recursos aos diferentes elementos de despesa pode ficar a cargo das unidades executoras do orçamento, posteriormente à aprovação da Lei.
  
  Outras exceções ao princípio da espeficificação:
  - Reserva de contingência - dotação genérica, sem aplicação definida, a fim de atender a "passivos contingentes", como pagamentos devidos a execuções judiciais, ou para executar novas dotações, por meio de créditos adicionais.
  - Programas especiais de trabalho (Lei 4.320/1964, art. 20 parágrafo único) - são grandes investimentos que, por sua complexidade  e abrangência, e não podem ter toda sua composição de despesas explicitada de antemão. Assim, eles são autorizados a partir de dotações globais, genéricas, e a correspondente discriminação das despesas se dará durante a própria execução.
  
  Prof. Graciano Rocha
  
• O princípio da discriminação determina que as receitas e despesas devem ser discriminadas, demonstrando a origem e a aplicação dos recursos.
  As exceções são os  programas especiais de trabalho, como os programas de proteção à testemunha, que se tivessem especificação detalhada, perderiam sua finalidade. Certo.
  Bons estudos!

• Princípio da especificação/discriminação/especialização: Determina que as receitas e despesas constem na LOA de forma detalhada para evitar dotações globais.