Questão 2749507

• Banca: IADES
• Órgão: ARCON-PA
• Ano: 2018
• Provas: IADES - 2018 - ARCON-PA - Técnico em Regulação de Serviços Públicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará

Acerca das isenções de tarifa no serviço de transporte intermunicipal de passageiros, assinale a alternativa correta.

• A. As isenções de tarifa se estendem aos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
• B. As pessoas portadoras de deficiência mental, sensorial e motora, todas de caráter permanente, independem de documento comprobatório específico para que tenham direito ao bilhete gratuito.
• C. Em nenhuma hipótese, as vagas destinadas aos passageiros isentos poderão ser destinadas a passageiros pagantes.
• D. Para fins de isenções de tarifa, são considerados regulares os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, prestados com veículo de características básicas, com ou sem sanitários, em linhas regulares, e os serviços de transporte hidroviário intermunicipal de passageiros, prestados com embarcações de características básicas, que operam linhas regulares, inclusive travessias.
• E. Para efeito de concessão do benefício da isenção tarifária, obrigam-se empresas de transporte intermunicipal de passageiros a destinar 3% do número total de assentos dos veículos, por viagem.

Gabarito: D