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LEI No 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
Art. 1o Esta Lei institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. Esta Lei aplica-se aos órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015)
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LETRA D CORRETA
LEI 11.079
Art. 1o Esta Lei institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. Esta Lei aplica-se aos órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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A presente questão demandou conhecimentos relativos à aplicabilidade da Lei 11.079/2004, de sorte que se faz necessário acionar a regra de seu art. 1º, parágrafo único, que assim estabelece:
"Art. 1º Esta Lei institui normas gerais para licitação e contratação
de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. Esta Lei aplica-se aos órgãos da administração
pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, aos fundos
especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas,
às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta
ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e
Municípios."
Tendo este dispositivo legal em mira, vejamos as opções:
a) Errado:
Não se restringe ao Poder Executivo, abrangendo, também, os órgãos do Legislativo.
b) Errado:
Na realidade, as entidades
controladas direta ou indiretamente pela União,
estados, Distrito Federal e municípios são expressamente abarcadas pela lei ora mencionada.
c) Errado:
Autarquias, fundações públicas e empresas públicas são expressamente referidas no espectro de incidência da lei.
d) Certo:
Assertiva em perfeita conformidade com a norma acima transcrita. Logo, correta.
e) Errado:
Incorreto dizer que a lei não se aplica às sociedades de
economia mista e às demais entidades controladas
direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito
Federal e municípios, porquanto tais entidades foram mencionadas de maneira explícita pela norma acima colacionada.
Gabarito do professor: D