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ID
2749606
Banca
IADES
Órgão
ARCON-PA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A respeito das multas previstas pelo descumprimento de obrigações pelo contribuinte da Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle (TRFC), conforme previsões contidas na Lei Estadual no 6.099/1997, que criou a Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (Arcon-PA), assinale a alternativa correta.

Alternativas