Questão 2749795

• Banca: Instituto Acesso
• Órgão: SEDUC-AM
• Ano: 2018
• Provas: Instituto Acesso - 2018 - SEDUC-AM - Nutricionista
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Amazonas; Lei nº 1.762 de 1986 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas

A respeito do Regime Disciplinar dos Servidores Públicos do Estado do Amazonas, analise as assertivas a seguir:

I - A pena de repreensão será aplicada de forma verbal, nos casos de indisciplina.

II - A pena de demissão será aplicada ao servidor que coagir ou aliciar subordinados a se filiarem a partido político.

III - Poderá o servidor promover listas de donativos na repartição, para fins de caridade;

IV - Não poderá o servidor participar do conselho técnico de empresa, ainda que a mesma não tenha vínculo com a Administração Pública ou tenha atividade diversa à natureza do cargo ocupado pelo servidor.

V - É dever do servidor representar contra ordens superiores ilegais.

Estão corretas as assertivas:

• A. I, II, III, IV e V.
• B. I e V.
• C. II e V.
• D. I, III e V.
• E. II, III e IV.

Gabarito: C

Comentários

• I- Art. 158. A pena de repreensão será aplicada por escrito, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimentos dos deveres funcionais.

  
  

  II- Art. 161. A pena de demissão será aplicada nos casos de:

  VII - coagir ou aliciar subordinados com objetivo de natureza partidária (Art.150);

  
  

  III- Art. 150. Ao funcionário é proibido:

  
  

  X - promover manifestações de apreço ou desapreço, mesmo para obsequiar superiores hierárquicos, e fazer circular ou subscrever lista de donativos na repartição;

  
  

  IV- Art. 150. Ao funcionário é proibido:

  
  

  XII - participar da diretoria, gerência, administração, conselho-técnico ou administrativo de empresa ou sociedade:

  a) contratante ou concessionária de serviço público;

  b) fornecedora de equipamento ou material de qualquer natureza ou espécie, a qualquer órgão estadual.

  c) com atividades relacionadas à natureza do cargo ou função pública exercida;

  
  

  V- Art. 149. Além do exercício das atribuições do cargo, são deveres do funcionário:

  
  

  III - cumprimento de ordens superiores, representando quando manifestadamente ilegais;

  
  

  
  

  
  

• GABARITO LETRA C

   

  (I)

  Art. 158. A pena de repreensão será aplicada por escrito, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimentos dos deveres funcionais.

   

  (II)

  Art. 150. Ao funcionário é proibido:

  VII – Coagir ou aliciar subordinados com objetivo de natureza partidária;

   

  (III)

  X – Promover manifestações de apreço ou desapreço, mesmo para obsequiar superiores hierárquicos, e fazer circular ou subscrever lista de donativos na repartição;

   

  (IV)

  XII – Participar da diretoria, gerência, administração, conselho-técnico ou administrativo de empresa ou sociedade:

  a. Contratante ou concessionária de serviço público;

  b. Fornecedora de equipamento ou material de qualquer natureza ou espécie, a qualquer órgão estadual.

  c. Com atividades relacionadas à natureza do cargo ou função pública exercida;

   

  (V)

  Art. 149. Além do exercício das atribuições do cargo, são deveres do funcionário:

  III – Cumprimento de ordens superiores, representando quando manifestadamente ilegais;

   

  Deus no Comando!