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GAB.: C
Autoexecutoriedade
É atributo típico do poder de polícia, presente, sobretudo, nos atos repressivos de policia.
[...]
Nem toda atuação de polícia administrativa, contudo, pode ser levada a termo de forma autoexecutória. Exemplo consagrado de ato não autoexecutório e a cobrança de multas administrativas de polícia, quando resistida pelo particular.
VP & MA
HAIL IRMÃOS!
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GABARITO C
O poder de polícia da administração pública pode ser exercido de forma preventiva e repressiva.
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Só complementando e retificando um pouco do comentário do Sergio Farias, na alternativa D) a imperatividade não está em todos os atos administrativos, e sim, apenas no atos que impõem obrigações ou restrições, no mais tudo perfeito!
SEEEEEEEEEEEELVA !
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Gabarito Letra C
Questão que exige mais interpretação do que conhecer os simples conceitos.
*os atributos do ato administrativo apresentados pela doutrina são; (presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, tipicidade, imperatividade, exigibilidade. ).
Atributos do ato administrativo;
Presente em todos os atos; Presentes em apenas alguns tipos de atos;
Presunção de legitimidade Autoexecutoriedade. (executoriedade. Exigibilidade).
tipicidade Imperatividade
Irei falar sobre a presunção de legitimidade, pois a presunção de veracidade está contida nela.
*Presunção de legitimidade.
>presunção de legitimidade; presume-se que o ato foi praticado conforme com a lei.
>Presunção de veracidade; presume-se que os fatos alegados pela adm. São verdadeiros.
>Permite que os atos produzam efeitos de imediato, ainda que apresentem vícios ou defeitos aparentes.
> O administrado terá que se submeter ao ato, até que ele seja invalidado. >Presunção relativa “iuris tantum” (admite prova em contrário).
>Inverte o ônus da prova (o administrado é que deve provar o erro da administração). > Presente em todos os atos administrativos.
>Única possibilidade que a presunção de legitimidade é afastada, é que o destinatário do ato administrativo não necessita esperar a declaração de invalidade do ato para poder negar-lhe cumprimento; trata se de ordem manifestamente ilegal dada a servidor público por seu superior hierárquico.
Com isso já eliminamos a alternativa Letra A e B
Sobre a Letra D imperatividade. De fato não estão presente em todos os atos, mas não tem nada haver com o principio da publicidade. o conceito de imperatividade é:
*Imperatividade;
*imposição de restrições e obrigações ao administrado sem necessidade de sua concordância.
>Decorre do poder extroverso (poder de impor obrigações a terceiros, de modo unilateral).
>Está presente, apenas nos atos que impõem obrigações ou restrições.
Quanto a Letra E o Erro está na palavra prescindivel, dizendo que é dispensavel a lei. sendo que na verdade todos os atos da admin. é baseado na legitimidade.
Agora vamos ao gabarito o que nos importa rsrs.
Poder de policia:
*Prerrogativa de condicionar e restringir o exercício de atividades privadas. Tudo com vistas a proteger os interesses gerais da coletividade
Atributos do poder de polícia
* Atributos: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade. Entretanto, alguns atos de polícia podem ser vinculados (ex: licenças) ou não autoexecutórios e coercitivos (ex: atos preventivos, cobrança de multa não paga)
Observe que no próprio poder de policia tem a autoexecutoriedade em seguida demonstra alguns casos que não pode ser executado o poder de policia sendo que, logo que não está presente em todos os atos.
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LETRA C
A auto-executoriedade é a possibilidade que a Administração Pública tem de executar suas decisões por meios próprios sem precisar recorrer previamente ao poder judiciário.
A auto-executoriedade não existe em todos os atos de polícia. Como exemplo de ato de polícia não auto-executório, podemos citar a cobrança de multas, quando resistida pelo particular. Aqui, embora a imposição da multa seja ato imperativo e decorrente do exercício do poder de polícia, sua execução somente pode ser feita pela via judicial.
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Anotações minhas:
ATRIBUTOS PODER DE POLÍCIA: DISCRICIONARIEDADE + AUTOEXEC. + COERCIBILIDADE
TODOS NÃO SEM APLICAM EM TODOS OS CASOS.
Lembrar que DISCRICIONARIEDADE:
- Qualidade de compelir materialmente o administrado independente de ordem /autorização judicial.
- Meios diretos de coerção;
- Não está presente em todos os atos;
- Decorre de I – expressa previsão em lei (Ex.: aplicação penalidade)
II – autorização implícita (Ex.: situações de urgência / preventivas)
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Uma obs.:
AUTOEXECUTORIEDADE e IMPERATIVIDADE são atributos PRESCINDÍVEIS (não estão presentes em todos os casos) do ATO ADMINISTRATIVO.
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LETRA C CORRETA
São atributos do Poder de Polícia:
Discricionariedade: se estiver previsto em lei, torna-se vinculado a ação.
Coercibilidade ou imperatividade; trata-se do Poder-Extroverso do Estado, que pode impor medidas independentemente da concordância do particular.
Autoexecutoriedade: É a possibilidade de executar os atos de polícia sem a necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário.
Originário: exercido pela Administração Direta. Ex: Município fiscalizando obras em andamento.
Delegado: exercido pela Administração Indireta: Ex: ANATEL fiscalizando operadoras ou CFM vistoriando consultórios.
São atributos dos atos administrativos: (PATI)
Presunção de legitimidade: Todo ato presume-se legal até que prove o contrário, possui presunção relativa, está presente em todos os atos e gera para o particular a inversão do ônus da prova (cabe ao particular provar que o ato é ilegal e não a administração provar que está dentro da lei)
Autoexecutoriedade: Os atos administrativos podem ser postos em prática independentemente de manifestação do Poder Judiciário
Tipicidade: O ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas à produção de efeitos. só está presente em atos unilaterais.
Imperatividade: A administração Pública impõe atos administrativos aos administrados independentemente da sua concordância
NÃO TEM AUTOEXECUTORIEDADE:
* COBRANÇA DE MULTA
* TRIBUTOS
* DESAPROPIAÇÃO
* SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
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Correta, C
Exemplo de ato praticado pelo Poder de Policia que não possui autoexecutoriedade: COBRANÇA DE MULTA !!!
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Que a FCC contrate um revisor de texto, amém!!
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Apenas um adendo: Decreto Autônomo e Medida Provisória são instrumentos que podem criar obrigações sem lei prévia. Porém, uma vez constituídos, como no caso em questão o decreto autônomo, não há que se falar em não cumprimento da legalidade.
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Gabarito: alternativa C.
"não está presente em todos os atos que configuram expressão do poder de polícia, este que também pode possuir caráter preventivo."
Tentando não ser redundante em relação aos comentários já feitos pelos colegas: um exemplo de ato não revestido de autoexecutoriedade é a cobrança de multa (expressão do poder de polícia) quando resistida pelo particular. embora a imposição de multa pela Administração independa de qualquer manifestação prévia do Poder Judiciário, a execução (cobrança forçada) da quantia, deve sim, ser realizada judicialmente.
Direito Admnistrativo Descomplicado - Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, 26ª ed.
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Macete:
PATI
As 3 últimas siglas (ATI) são de requisitos prescindiveis ao ato.
P - presunçao de legitimidade e veracidade
A - autoexecutoriedade (executoriedade +exigibilidade)
T - tipicidade
I - imperatividade
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Conforme o conceito da Prof. Di Pietro, o poder de polícia abrange: (a) regulamentação de leis; (b) controle preventivo (ordens, notificações, licenças ou autorizações); e (c) controle repressivo (imposição de medidas coercitivas).
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Fiquei bastante confusa, mas entendi.
A questão quer dizer que nem todos os atos emanados pelo poder de Polícia tem o atributo da autoexecutiriedade. Um exemplo, a cobrança de multa que pode ser recorrida.
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Não consegui nem entender essa questão... essa matéria está acabando comigo...
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a) a presunção de veracidade, já que somente os atos administrativos constitutivos de direito assim a demandam. - Presunção de veracidade esta presente em todos os atos administrativos
b) a legalidade não está presente nos decretos autônomos, porque não dependem da existência de norma prévia à regulamentação. - A legalidade esta presente em todos os atos administrativos
c) não está presente em todos os atos que configuram expressão do poder de polícia, este que também pode possuir caráter preventivo. - A autoexecutoriedade não se aplica a todos os atos que envolvem o poder de polícia e este poder tambem possui autoexecutoriedade pois pode fiscalizar e apreender coisas - CORRETO
d) a imperatividade só se mostra presente nos atos administrativos para os quais haja expressa previsão de publicidade, sem o quê não há imposição de efeitos externos. - Imperatividade é o atributo que estabelece a supremacia da administração pública
e) não há que se falar em legalidade quando da atuação discricionária de polícia por parte da Administração pública, considerando que a previsão em lei é prescindível. - Atos discricionarios possuem margem de oportunidade e convenienvia obtido pela redação da lei
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Questão muito mal formulada, tem que ler, reler, e ler de novo 100 vezes para entender o que a banca está querendo, uma porcaria de questão mal formulada.
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Acertei, mas não posso dizer que entendi o que essa questão tá querendo
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Nem todos os atos de poder de policia são autoexecutáveis ex: multas.
Executoriedade -> Meio direto de coerção
Exigibilidade -> Meio indireto de coerção.
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Sei que tem o poder de polícia preventiva,mas que é uma questão bem mal elaborado isso é.
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Questão muito confusa
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a) a presunção de veracidade, já que somente os atos administrativos constitutivos de direito assim a demandam. - Presunção de veracidade esta presente em todos os atos administrativos
b) a legalidade não está presente nos decretos autônomos, porque não dependem da existência de norma prévia à regulamentação. - A legalidade esta presente em todos os atos administrativos
c) não está presente em todos os atos que configuram expressão do poder de polícia, este que também pode possuir caráter preventivo. - A autoexecutoriedade não se aplica a todos os atos que envolvem o poder de polícia e este poder tambem possui autoexecutoriedade pois pode fiscalizar e apreender coisas - CORRETO
d) a imperatividade só se mostra presente nos atos administrativos para os quais haja expressa previsão de publicidade, sem o quê não há imposição de efeitos externos. - Imperatividade é o atributo que estabelece a supremacia da administração pública
e) não há que se falar em legalidade quando da atuação discricionária de polícia por parte da Administração pública, considerando que a previsão em lei é prescindível. - Atos discricionarios possuem margem de oportunidade e convenienvia obtido pela redação da lei
)
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Quem foi que elaborou essa questão? A Dilma??? Só pode.
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Dentre os atributos dos atos administrativos, a autoexecutoriedade não está sempre presente, assim como
A) a presunção de veracidade, já que somente os atos administrativos constitutivos de direito assim a demandam.
-Presunção de veracidade está em todos os atos adm.
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B) a legalidade não está presente nos decretos autônomos, porque não dependem da existência de norma prévia à regulamentação.
-Deve estar
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C) não está presente em todos os atos que configuram expressão do poder de polícia, este que também pode possuir caráter preventivo.
-A autoexecutoriedade não se aplica, por exemplo, a multas.
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D) a imperatividade só se mostra presente nos atos administrativos para os quais haja expressa previsão de publicidade, sem o quê não há imposição de efeitos externos.
-imperatividade esta presente em atos que impõem obrigações ou restrições, independentemente da concordância do particular.
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E) não há que se falar em legalidade quando da atuação discricionária de polícia por parte da Administração pública, considerando que a previsão em lei é prescindível.
-Atuação discricionária deve estar prevista em lei.
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Qualquer erro me avisem, por favor
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Decretos autônomos não precisam de uma lei prévia para existir, mas isso não significa que irão se sobrepor a ela.
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Vou fazer a prova da FCC pq acredito em milagre, pelo o que estou vendo só estudar não resolve!
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Poder de polícia não é atributo de atos adm.
Os atributos são PATI
presunção de legitimidade e veracidade
Imperatividade
Autoexecutoriedade
Tipicidade
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P. Policia: Coercibilidade - Autoexecutoriedade - Discricionariedade (CAD)
-Autoexecutoriedade NÃO está presente em todos atos de polícia.
Ex: Multas
*Poder de Policia poderá ser preventivo ou repressivo.
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LETRA C
Quais são os atributos do poder de polícia? "CAD". Coercibilidade, Autoexecutoriedade e Discricionariedade.
O que consiste o atributo da autoexecutoriedade? Possibilidade efetiva que a Administração tem de proceder ao exercício imediato de seus atos, sem necessidade de recorrer, previamente, ao Poder Judiciário. divide-se em: exigibilidade (meios indiretos de coação) e executoriedade (meios diretos de coação).
A autoexecutoridade está sempre presente no poder de polícia? Não, somente nos casos em que houver previsão em lei ou em situações de urgência. (CABM ainda afirma a existência de uma terceira hipótese: quando inexistir medida capaz de satisfazer o interesse público).
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É cada questão maluca dessa banca que eu me pergunto em que que eu me meti... Uma mistureba danada!
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O poder de polícia e a capacidade da Administração de condicionar e restringir direitos em prol a coletividade. São atributos gerais do poder de polícia a discricionalidade a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
Todavia tais atributos não estão presentes em todos os atos.
Os Atos de consentimento (Licença, autorização) não possuem autoexecutoriedade pois é uma vontade do próprio administrado. Sendo assim também é um poder de policia preventivo uma vez que a prevenção anula a possibilidade de uma futura sanção.
G: C
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Questão confusa, e não encontrei nenhum comentário que esclareça bem essa questão.
Cadê o comentário de professor ? QC estamos no aguardo.
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Respondi sem ler a questão e errei.
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A.ERRADA.
A presunção de veracidade, presente em todos os atos administrativos, significa que se presumem verdadeiros os fatos alegados pela Administração.
b.ERRADA.
A presunção de legalidade (legitimidade) está presente em todos os atos administrativos, inclusive nos decretos autônomos.
C.O atributo da autoexecutoriedade não existe em todas as medidas de polícia. É lição corrente na doutrina que a autoexecutoriedade só existe em duas situações:
quando estiver prevista expressamente em lei; oumesmo não estando prevista expressamente em lei, se houver situação de urgência que demande a execução direta da medida, sem a qual poderá ser ocasionado prejuízo maior para o interesse público
correta
d.ERRADA.
O atributo da imperatividade está presente somente nos atos que impõem obrigações ou restrições aos administrados. Desse modo, os atos classificados como negociais ou enunciativos não são dotados de imperatividade, visto que outorgam um direito que coincide com a vontade do particular (ato negocial) ou apenas enunciam uma situação existente ou exprimem uma opinião (ato enunciativo).
e.ERRADA.
Na discricionariedade, o legislador confere certa competência à Administração Pública, resguardando uma certa margem de liberdade para que o agente público, perante ao caso concreto, possa escolher entre as opções predefinidas qual é a melhor para atingir o interesse público, porém, dentro dos limites da lei.
Estratégia concursos
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A questão se relaciona com os atributos dos atos administrativos. Antes de analisarmos as assertivas, vamos fazer um breve resumo sobre o assunto:
A doutrina majoritária costuma apontar a presunção de legitimidade e de veracidade dos atos, a imperatividade, coercibilidade e autoexecutoriedade como atributos dos atos administrativos, assim como a tipicidade também definida por alguns estudiosos da matéria.
1. Presunção de Veracidade: O ato goza de fé pública e os fatos apresentados em sua prática presumem-se verdadeiros, em conformidade com os fatos efetivamente ocorridos (presunção é relativa ou juris tantum).
2. Presunção de Legitimidade: Até prova em contrário, o ato foi editado em conformidade com a lei e com o ordenamento jurídico (presunção relativa).
3. Imperatividade: Imposição de obrigações, pela Administração Pública, independente da vontade do particular.
4. Exigibilidade: Não sendo cumprida a obrigação imposta pelo ato administrativo, o poder público terá que, valendo-se de meios meios indiretos de coação, executar indiretamente o ato desrespeitado.
5. Autoexecutoriedade: O ente público pratica o ato que seria de obrigação do particular, sem a necessidade de participação deste e sem que haja auxílio do Poder Judiciário.
6. Tipicidade: Exigência de que todo ato administrativo esteja previsto em lei, ou seja, corresponda a um tipo legal previamente definido.
Agora vamos analisar as assertivas propostas pela banca examinadora:
Alternativa A: Errada. A presunção de veracidade está presente em todos os atos administrativos. Até prova em contrário, o ato administrativo estampa uma situação de fato real.
Alternativa B: Errada. A presunção de legalidade/ legitimidade está presente em todos os atos administrativos. Assim, os atos públicos produzirão efeitos regularmente desde a sua publicação, até que haja, se for o caso, a demonstração de que se configura ato ilícito. Tal atributo também está presente nos decretos autônomos.
Alternativa C: Correta. A autoexecutoriedade frequentemente está presente nas medidas de polícia onde a Administração pode executar suas próprias decisões sem interferência do Poder Judiciário. Entretanto, tal atributo apenas existe quando há lei permitindo ou situações urgentes, a exemplo de apreensão de alimentos inviáveis ao consumo.
Alternativa D: Errada. A imperatividade está presente somente nos atos administrativos que dispõem acerca de obrigações e deveres aos particulares, ao passo que os atos que definem direitos e vantagens não são imperativos.
Alternativa E: Errada. A discricionariedade se configura na margem de escolha concedida pela lei ao agente público, dando-lhe a possibilidade de analisar, em cada caso concreto, qual a atuação mais oportuna e conveniente ao coletivo, desde que a decisão tenha base e fundamento no próprio texto legal.
Gabarito do Professor: C
Fonte: CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo.
6. ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2019. p. 285-288.
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Considerando que sejam atributos do poder de polícia a discricionariedade, a coercibilidade e a autoexecutoriedade, da qual são desdobramentos a exigibilidade e a executoriedade, é correto afirmar:
O poder de polícia pode ser exercido por meio de atos vinculados ou de atos discricionários, neste caso quando houver certa margem de apreciação deixada pela lei.
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"Alternativa D: Errada. A imperatividade está presente somente nos atos administrativos que dispõem acerca de obrigações e deveres aos particulares, ao passo que os atos que definem direitos e vantagens não são imperativos". Comentário do professor, ainda fiquei com dúvida, pois se a imperatividade está presente só em alguns atos adm não seria ela uma resposta correta? Pq a questão pede Dentre os atributos dos atos administrativos, a autoexecutoriedade NÃO ESTÁ SEMPRE PRESENTE, assim como" Por favor QC se manifeste!!
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ATRIBUTOS / CARACTERÍTICAS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE
# PRESENÇA = TODOS OS ATOS
AUTOEXECUTORIEDADE
# PRESENÇA = SÓ ATO PREVISTO EXPRESSAMENTE EM LEI ou ATO URGENTE
TIPICIDADE
# PRESENÇA = TODOS OS ATOS
IMPERATIVIDADE
# PRESENÇA = SÓ ATO QUE IMPÕE OBRIGAÇÃO.
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ATRIBUTOS / CARACTERÍSTICAS DO PODER DE POLÍCIA
COERCIBILIDADE-->INDEPENDE DA ANUÊNCIA DO ADMINISTRADO
AUTOEXECUTORIEDADE-->INDEPENDE DA ANUÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO
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POLÍCIA JUDICIÁRIA = REPRESSIVA
POLÍCIA ADMINISTRATIVA = PREVENTIVA