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Gabarito D
Para que o chefe do executivo estadual possa manejar MP deve haver expressa previsão na Constituição do respectivo Estado.
vejam uma questão similar:
(Cespe/2009)
O STF reconhece a constitucionalidade de medida provisória editada por governador de estado, desde que seja admitida na constituição estadual e observe os princípios e limitações impostos na CF. (CERTO)
>> Com relação à alternatica C:
-§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
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Art. 25, CF. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição (...)
§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)
§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
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ADI-MC 1841 e ADI 184148
Ação ajuizada pelo governador do estado do Rio de Janeiro, com pedido de medida cautelar, contra dispositivo da Constituição carioca. Essa regra exigia a aprovação da respectiva Câmara Municipal para a inclusão de um município em uma Região Metropolitana. O requerente sustenta a impossibilidade de o Constituinte estadual inovar a ordem constitucional, visto que a CF não fez igual exigência para a criação de Regiões Metropolitanas. Ademais, alega depreender-se da CF que a competência para a criação de Regiões Metropolitanas é privativa dos estados e cita a decisão do Tribunal na ADI-MC 79650 . O STF concedeu a liminar e, no julgamento final, declarou a inconstitucionalidade do dispositivo impugnado.
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- Art. 27, §1º: será de 4 anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-se-lhe as regras desta CF sobre SISTEMA ELEITORAL, INVIOLABILIDADE, IMUNIDADES, REMUNERAÇÃO, PERDA DO MANDATO, LICENÇA, IMPEDIMENTOS E INCORPORAÇÃO ÀS FORÇAS ARMADAS.
Atenção: quando a CF/88 fala em imunidades, o STF vem entendendo que essas imunidades previstas são tanto as imunidades formais quanto a prerrogativa de foro. Conclusão: AS GARANTIAS DOS PARLAMENTARES FEDERAIS APLICAM-SE AOS ESTADUAIS DE FORMA INTEGRAL E IMEDIATA. A CE NÃO PODE ATRIBUIR MAIS OU MENOS GARANTIAS QUE A CF, DEVE HAVER A APLICAÇÃO INTEGRAL.
Fonte: https://focanoresumo.files.wordpress.com/2016/02/foca-no-resumo-imunidades-parlamentares3.pdf
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A Constituição Federal não proíbe que os estados editem medidas provisórias. A idéia, defendida pelo ministro aposentado Maurício Corrêa em outra ação, foi a base para que o Supremo Tribunal Federal declarasse a possibilidade de os estados editarem medidas provisórias.
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade 425, Corrêa defendeu que a Constituição Federal reservou aos estados “as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.
Desse modo, quis o constituinte que as unidades federadas pudessem adotar o modelo do processo legislativo admitido para a União, uma vez que nada está disposto, no ponto, que lhes seja vedado”.
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Alternativa A - ERRADA - A instituição de regiões metropolitanas está condicionada à aprovação de Lei Complementar Estadual, sendo válido a Constituição Estadual exigir a prévia anuência das Câmaras Municipais.
A parte final da questão está errada - conforme art. 25, § 3º da CF: Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Alternativa B - ERRADA - As regiões metropolitanas são, segundo a Constituição, dotadas de personalidade jurídica.
Quanto à natureza jurídica das regiões metropolitanas, aglomerados urbanos e microrregiões, doutrina majoritária (e.g, Michel Temer) considera que estas não têm personalidade jurídica, nem governo e administração próprios, já que não constituem entes federativos. Conforme esse entendimento, constituem apenas órgãos com funções meramente administrativas e executórias.
Alternativa C - ERRADA - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei complementar.
Não é necessária lei complementar, a CF prevê apenas "na forma da lei" - art. 25, § 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
Alternativa D - CORRETA - As Constituições Estaduais podem permitir a edição de medidas provisórias, desde que haja expressa autorização na Constituição do respectivo Estado e sejam observadas as regras básicas do processo legislativo.
Decisão do STF no julgamento da ADI 425 : os governadores de estados podem editar Medidas Provisórias, em caso de relevância e urgência, desde que elas sejam convertidas em leis pelas respectivas assembléias legislativas. Mas as Medidas Provisórias devem estar previstas nas Constituições estaduais.
Alternativa D - ERRADA - O regime de incompatibilidades, imunidades, bem como as hipóteses de extinção e cassação de mandato não se aplicam aos parlamentares estaduais, mesmo que não haja previsão expressa na Constituição Estadual.
As regras também se aplicam aos deputados Estaduais. Mas, quanto as imunidades, os vereadores só dispõem de imunidade material na circunscrição do Município (art. 29, VIII da CF)
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Decisão do STF no julgamento da ADI 425 : os governadores de estados podem editar Medidas Provisórias, em caso de relevância e urgência, desde que elas sejam convertidas em leis pelas respectivas assembléias legislativas. Mas as Medidas Provisórias devem estar previstas nas Constituições estaduais.
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Estou estarrecida com o erro da alternativa C, temos que efetuar uma leitura muiiito atenta para não cair nessas armadilhas da Vunesp.
Art. 25. § 2º, CF. Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei (quer dizer Lei Ordinária, e não complementar como afirma a questão), vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
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Não podemos dizer que a C está incorreta, visto que o instituto jurídico proibido é a Medida Provisória. Desta forma, a edição de Lei Complementar também pode regulamentar o serviço de Gás Canalizado.
C e D estão corretas, cabendo anulação à questão.
No mais, Gab.: D
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art. 25, § 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
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Seu comentário está errado Concurseiro Goiano e da ANAILZA CIRIACO está correto. Essa questão vai além de mera letra seca de lei e cabe ao candidato saber sobre hermenêutica jurídica.
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e) art. 27, §1º da CF
§ 1º Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-se-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.
NOVO: Nos termos do § 1º do art. 27 da Constituição da República, os Estados-membros deverão observar as normas relativas à perda de mandato previstas no § 3º do art. 55 da Constituição da República. (...) O condicionamento da perda de mandato de deputados estaduais e de governador ao trânsito em julgado de decisão da Justiça Eleitoral contraria os princípios constitucionais da República brasileira por atrasar, sem fundamento constitucional, o cumprimento de medidas que densificam a soberania popular, a moralidade administrativa e a separação dos Poderes.
[ADI 5.007, rel. min. Cármen Lúcia, j. 11-4-2019, P, DJE de 26-6-2019.]
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A
questão exige conhecimento acerca da temática relacionada à organização do
Estado. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:
Alternativa
“a": está incorreta. Não há que se falar em exigência de prévia anuência das
Câmaras Municipais. Conforme art. 25, § 3º Os Estados poderão, mediante lei
complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e
microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para
integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de
interesse comum.
Alternativa
“b": está incorreta. As regiões metropolitanas não são entes federados e, por
não possuírem governo nem administração próprios, não são dotadas de
personalidade jurídica.
Alternativa
“c": está incorreta. A CF/88 diz que a exploração será feita “na forma da lei",
mas não fala, e nem exige, Lei Complementar. Conforme art. 25, § 2º Cabe aos
Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás
canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a
sua regulamentação.
Alternativa
“d": está correta. Conforme o STF, “No julgamento da ADI 425, rel. min.
Maurício Corrêa, DJ de 19-12-2003, o Plenário desta Corte já havia reconhecido,
por ampla maioria, a constitucionalidade da instituição de medida provisória
estadual, desde que, primeiro, esse instrumento esteja expressamente
previsto na Constituição do Estado e, segundo, sejam observados os princípios e
as limitações impostas pelo modelo adotado pela CF, tendo em vista a
necessidade da observância simétrica do processo legislativo federal.
Outros precedentes: ADI 691, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 19-6-1992, e
ADI 812 MC, rel. min. Moreira Alves, DJ de 14-5-1993. Entendimento reforçado
pela significativa indicação na CF, quanto a essa possibilidade, no capítulo
referente à organização e à regência dos Estados, da competência desses entes
da Federação para "explorar diretamente, ou mediante concessão, os
serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida
provisória para a sua regulamentação" (art. 25, § 2º). [ADI 2.391, rel.
min. Ellen Gracie, j. 16-8-2006, P, DJ de 16-3-2007; ADI 425, rel. min.
Maurício Corrêa, j. 4-9-2002, P, DJ de 19-12-2003].
Alternativa
“e": está incorreta. Conforme art. 27, § 1º Será de quatro anos o mandato dos
Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre
sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato,
licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.
Gabarito do professor:
letra d.
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O erro da "C" está em afirmar que se dá por meio de lei complementar.
Na verdade, se dá por lei ordinária.