-
Errei a questão por não entender o enunciado e vi que grande parte está indo pelo mesmo caminho marcando a letra D. Entretanto, a questão não pede, dentre as alternativas, um ente privado, mas sim os entes que foram criados em consequência da delegação de serviços públicos às entidades privadas, para regulá-las.
Ou seja, para regular o exercício de funções públicas por entes privados, foram criadas as AGÊNCIAS REGULADORAS, sendo o GABARITO LETRA E.
"No Brasil o surgimento das “Agências Reguladoras” ou dos entes reguladores autônomos teve como parte inicial o processo de privatização, ou de desestatização. Assim demonstra-se a evolução do papel do Estado Brasileiro no que se refere a intervenção na economia, ou seja, o cenário que levou a mudança do Estado Interventor empresário ao atual Estado Regulador."
FONTE: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1555
-
AGÊNCIAS REGULADORAS
São AUTARQUIAS de regime especial criadas para FISCALIZAR E CONTROLAR a atuação de investidores privados que passaram a exercer tarefas que eram do Estado antes das privatizações.
Estão sujeitas as normas de licitação e de contratos administrativos. Há uma modalidade licitatória específica das agências reguladoras, que é a consulta.
Ex. ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), ANATEL (Agência Nacional de telecomunicações), ANP (Agência Nacional do petróleo), ANEEL (Agência Nacional de Energia elétrica), ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), ANA (Agência Nacional de Aguas),
As emendas constitucionais n.8 e n.9 ambas de 1995 são consideradas como marcos históricos da criação das agências reguladoras. Determinaram o fim da exclusividade estatal no serviço de telecomunicação e de petróleo respectivamente e a criação de órgãos reguladores.
GABARITO > E Fonte: meus resumos
-
Apesar da questão não pedir claramente uma situação de regulação, a letra D seria uma impossibilidade, pq o caso pede uma situação de privatição e neste caso a EP faz parte da administração (indireta).
-
LETRA E
A resposta é AGÊNCIA REGULADORA. Com a Desestatização temos a retirada do Estado de determinado setor como agente de execução. O Poder Público passa a atuar como agente normativo e regulador, conforme prescreve o art. 174, CRFB.
-
Questão retirada do Livro Manual de Direito Administrativo de Matheus Carvalho (2018, pg. 192)! Transcrevo aqui o trecho que foi integralmente copiado do livro:
"A criação das Agências Reguladoras se deu com o Programa Nacional de Desestatização. Com o objetivo de reduzir o déficit público, passou-se à iniciativa privada atividades que eram dispendiosas para o Estado, transferindo a prestação de serviços a entidades privadas, com a intenção de reduzir gastos e buscar uma maior eficiência na execução das atividades." (repare que foi praticamente transcrito).
Continuando para compreender melhor...
"Ocorre que esse afastamento do Estado passou a demandar a existência de órgãos reguladores, nascendo, assim, a necessidade da criação desta espécie de autarquia. Ela é criada em regime especial para fiscalizar, regular, normatizar a prestação de serviço público por particulares evitando a busca desenfrada pelo lucro do serviço público".
-
GABARITO:E
Agência reguladora é uma pessoa jurídica de Direito público interno, geralmente constituída sob a forma de autarquia especial ou outro ente da administração indireta, cuja finalidade é regular e/ou fiscalizar a atividade de determinado setor da economia de um país, a exemplo dos setores de energia elétrica, telecomunicações, produção e comercialização de petróleo, recursos hídricos, mercado audiovisual, planos e seguros de saúde suplementar, mercado de fármacos e vigilância sanitária, aviação civil, transportes terrestres ou aquaviários etc.
As Agências Reguladoras são criadas através de Leis e tem natureza de Autarquia com regime jurídico especial. Consistem em autarquias com poderes especiais, integrantes da administração pública indireta, que se dispõe a fiscalizar e regular as atividades de serviços públicos executados por empresas privadas, mediante prévia concessão, permissão ou autorização.
Estas devem exercer a fiscalização, controle e, sobretudo, poder regulador incidente sobre serviços delegado a terceiros. Correspondem, assim, a autarquias sujeitas a regime especial criadas por lei para aquela finalidade especifica. Diz-se que seu regime é especial, ante a maior ou menor autonomia que detém e a forma de provimento de seus cargos diretivos (por mandato certo e afastada a possibilidade de exoneração ad nutum, ou seja, a qualquer momento). Não são, porém, independentes. Estão sujeitas ao mesmo tratamento das autarquias, e passiveis de idênticos mecanismos de controle.
Os dirigentes das agências reguladoras são nomeados pelo Presidente da República após prévia aprovação pelo Senado Federal. Estes dirigentes gozam de mandatos com prazo fixo e só saem do cargo mediante renúncia ou condenação judicial. Encerrado o mandato, os ex-diretores ficarão impedidos de prestar, pelo período de doze meses, qualquer tipo de serviço a empresas controladas pela agência a qual pertencia.
-
Agência reguladora é uma autarquia especial (pessoa jurídica de direito público) que controla a atividade privada; tem poder normativo e fiscaliza a prestação do serviço público delegado à entidade privada. Ex.: ANEEL.
-
Agencia reguladora busca fiscalizar, regular normatizar a prestação de serviços públicos por particulares, evitando, assim, a busca desenfreada pelo lucro dentro do serviço público. na verdade, a agencia reguladora ainda é do Estado. Pelo enunciado, fica parecendo que a agencia reguladora realiza ela própria o serviço, e não é isso. ela regula o serviço, que antes era do Estado, e agora é da iniciativa privada. Ela, em si, continua sendo do Estado.(precisei escrever isso porque eu mesma estava confusa)
-
Mais mal formulada impossível.
-
LETRA E CORRETA
AGÊNCIA EXECUTIVA
São autarquias comuns que estão ineficientes e celebram um contrato de gestão com o ministério a que está vinculada.
Elas são qualificadas pela celebração de um contrato de gestão com o ministério que a supervisiona. (Art. 37, §8º da CF).
Esse contrato de gestão tem um prazo determinado e após o término do contrato essa autarquia passa a ser autarquia em regime comum.
Ela ganha benefícios para se reestruturar. (ex: INMETRO).
AGÊNCIA REGULADORA
"Elas estão sendo criadas como autarquias de regime especial. Sendo autarquias, sujeitam-se às normas constitucionais que disciplinam esse tipo de entidade; o regime especial vem definido nas respectivas leis instituidoras, dizendo respeito, em regra, à maior autonomia em relação à Administração Direta
-
Letra E
As agências reguladoras surgiram como autarquias de regime especial.
Como nasceu a necessidade dessas agências?
O Governo Federal, objetivando reduzir o déficit público e sanar as finanças públicas, criou o Programa Nacional de Desestatização (PND),que permitia a transferência à iniciativa privada de atividades (=serviços públicos) que o Estado exercia de forma dispendiosa e indevida, tendo todos os seus parâmetros previstos em lei. O afastamento do Estado dessas atividades passou a exigir a instituição de órgãos reguladores.
As agências reguladoras funcionam como um ente que regulamenta importantes setores da economia que são as grandes prestadoras de serviços públicos, tais como, telefonia, energia elétrica, transportes terrestres, transportes aquaviários, saúde etc.
-
que questão horrível.
-
Queridos, um pouco de história!
-
Mandaram muito mal..
-
O surgimento das agências reguladoras decorreu principalmente do ação de processo de privatização de serviços públicos promovido no Brasil em época recente, principalmente na década de 1990. O Estado transferiu ao setor privado o exercício de certas atividades até então por ele diretamente desenvolvidas, tais como os serviços de telecomunicações e o fornecimento de energia elétrica. À evidência, apesar da sua retirada da prestação direta desses serviços, não teria o Estado como se furtar a continuar neles intervindo, por meio da sua regulação e fiscalização. Para tanto, instituio as agências reguladoras. BONS ESTUDOS.
-
Gabaríto dúbio: "transferindo a prestação de serviços a entidades privadas". torna a letra E) errada!
-
Gab: "e"
"Agências reguladoras: São autarquias em regime especial que possuem como principais funções as atividades de regulação de serviços, fiscalização, controle de uso de bens públicos e fomento de setores [...]. As agências reguladoras são criadas com personalidade jurídica de direito público e conservam as mesmas características e prerrogativas das demais autarquias." PAVIONE, Lucas dos Santos. 2017
Spam em comentário de questão é a coisa mais chata do universo! To reportando abuso em todos!
-
Pois é as agências reguladoras como o próprio nome diz regula e não executa a atividade.
-
Apesar de a resposta estar implícita, horrível o enunciado! O examinador pode considerar no mínimo umas duas assertivas como correta, com esse enunciado tão aberto!
-
Regulamentar, não é transferir.
-
Agências reguladoras não são entidades privadas.
-
Agência reguladora tem personalidade jurica de direito público!!! Está errado esse gabarito!!!
-
"AS AGENCIAS REGULADORAS SÃO AUTARQUIAS SOB REGIME ESPECIAL , ENCARREGADAS DO EXERCICIO DO PODER NORMATIVO E FISCALIZADOR DAS CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO , BEM COMO DO PODER DE POLÍCIA SOBRE CERTAS ATIVIDADES.
A ATUAL POLÍTICA DE PASSAR AO SETOR PRIVADO A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS , RESERVANDO AO ESTADO A REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS VA´RIOS SETORES RELATIVOS A TAIS SERVIÇOS, TROUXE A NECESSIDADE DE CRIAR ENTES , COM NATUREZA DE PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO , PARA DESEMPENHAR TAL PAPEL DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO."
-
Questão passível de recurso. Diversos erros no enunciado.
-
O enunciado está ambíguo...
-
Reescrevendo e "completando" para entender...
Com o Programa Nacional de Desestatização e com o objetivo de reduzir o déficit público, passou-se à iniciativa privada atividades que eram dispendiosas para o Estado, transferindo a prestação de serviços a entidades privadas, com a intenção de reduzir gastos e buscar uma maior eficiência na execução das atividades. [Para fiscalizar, regular, normatizar a prestação de serviços por particulares, ou até mesmo por entidades privadas da Administração indireta, evitando a busca desenfreada pelo lucro dentro do serviço público] criou-se, então, as agências reguladoras.
-
Entendo que a questão pode parecer bem estranha, mas gostei desse tipo de questão. Todas as alternativas contêm órgãos públicos, mas o enunciado é claro em dizer que houve a desestatização e que após referido ato criou as agências reguladoras. Faz mais sentido quando lembramos o que houve com as empresas de telefonia. Desestatizaram esses serviços e criaram a ANATEL para fiscalizar. Espero ter ajudado. Abraços.
-
Ainda que o texto tenha sido retirado da doutrina, a inversão da sequência das orações muda muito o sentido.
"A criação das Agências Reguladoras se deu com o Programa Nacional de Desestatização. Com o objetivo de reduzir o déficit público, passou-se à iniciativa privada atividades que eram dispendiosas para o Estado, transferindo a prestação de serviços a entidades privadas, com a intenção de reduzir gastos e buscar uma maior eficiência na execução das atividades."
-
A questão nós remete a entender que o poder público transferiu a atividade para iniciativa privada. Nesse caso, não cabe dizer que se tratam das agências reguladoras uma vez que a própria denominação explica a função de regular as atividades, não exercer-las. Questão equivocada.
-
Embora haja uma inversão no conceito, com um pouco de conhecimento acerca do tema e o método de eliminação dá pra responder. Pois com o Programa Nacional de Desestatização e com o objetivo de reduzir o déficit público, passou-se à iniciativa privada atividades que eram dispendiosas para o Estado e para fiscalizar essas atividades, foram criadas as agências reguladoras.
-
A questão é bem mal feita, mas não se trata de uma questão de direito adm. e sim de história da Adm. Pública no Brasil. A ideia era privatizar os pólos de ineficiência da adm. indireta (empresas e soc. de econ. mista) e botar as agências reguladoras pra fiscalizar, ou seja, o Estado passaria a ser regulador.
-
autarquia já era prevista na cf antes da reforma de 98
empresa pública não desonera o estado
só sobra uma alternativa
agencia reguladora foi criada na reforma administrativa, tomou se por empréstimo instituto parecido que existe no direito norte americado, a desestatização acompanhada de agências de fiscalização que são as reguladoras
-
Mano, quem não entendeu essa questão e tem formação jurídica: não sabe o que se passa no Brasil.
Além disso, desestatização e privatização são coisas diferentes. As Agências Reguladoras foram criadas pelo FHC, visto que ele iniciou uma onde de privatizações e desestatizações.
A questão está perfeita. Aliás, é retirada de uma Doutrina.
Vida à cultura democrática, Monge.
-
"transferindo a prestação de serviços a entidades privadas" - a única P.J. de D.P. é a empresa pública no rol apresentado. As agências reguladoras são espécies de autarquias. QUESTÃO NULA!
-
entendo a justificativa da questão, mas essa não é a conclusão quando a gente lê a assertiva... que foi mal formulada isso foi;
-
Falou em programa Nacional de desestatização, pode ir sem medo em agência reguladora.
-
As agências reguladoras foram criadas para fiscalizar atividades das quais o Estado se retirou.
-
Cruz Credo
-
Sobre o assunto abordado na questão, cabe destacar as lições de Matheus Carvalho:
"A criação das Agências Reguladoras se deu com o Programa Nacional de Desestatização. Com o objetivo de reduzir o déficit público, passou-se à iniciativa privada atividades que eram dispendiosas para o Estado, transferindo a prestação de serviços a entidades privadas, com a intenção de reduzir gastos e buscar uma maior eficiência na execução destas atividades. Ocorre que esse afastamento do Estado passou a demandar a existência de órgãos reguladores, nascendo, assim, a necessidade da criação desta espécie de autarquia. Ela é criada em regime especial para fiscalizar, regular, normatizar a prestação de serviços públicos por particulares, evitando a busca desenfreada pelo lucro dentro do serviço público".
Gabarito do Professor: Letra E.
CARVALHO, Matheus. Manual de Direito
Administrativo. 6. ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2019. p. 194.
-
Lendo os comentários percebo que a questão gerou dúvidas quanto à sua formulação, no entanto, entendo que não há quaisquer equívocos e sim problemas de interpretação.
A desestatização de fato transferiu à iniciativa privada atividades dispendiosas ao Estado e assim a prestação desses serviços públicos foi para "as mãos" de empresas privadas (" transferindo a prestação de serviços a entidades privadas", conforme mencionado na questão). Como exemplo podemos mencionar os serviços de telefonia, concedidos às empresas privadas Vivo, Claro, Tim, etc.
Nesse contexto, para que o Estado pudesse fiscalizar os trabalhos exercidos por essas empresas privadas, foram criadas as Agências Reguladoras.
-
Primeiro ponto: a questão não pergunta qual entidade possui personalidade jurídica de direito público ou de direito privado.
Segundo ponto: quando se fala em transferir para a iniciativa privada serviços, desvinculando e reduzindo o campo de ingerência estatal, o item relativo à empresa pública já estaria afastado. A criação de estatais (bem como de mais entidades) vai justamente na contramão da ideia de desestatização e diminuição do déficit, sobretudo pela intervenção mínima do Estado na economia.
Terceiro ponto: quando se fala em desestatização, eficiência e intervenção mínima, se demarca teoricamente uma matriz que faz uma outra análise acerca das funções e do papel do Estado. Com a redução da intervenção do Estado, atribuindo ao setor privado a predominância das atividades econômicas, bem como realizando a delegação de serviços públicos, o Estado deixa de ter um cariz interventor, passando a ter um cariz REGULADOR, buscando reduzir as incongruências que eventualmente sejam produzidas pelo mercado, o que se denominaria de Estado Regulador. Como expressão disso e como mecanismo de regulação, surgem AGÊNCIAS REGULADORAS no âmbito do processo de desestatização, para permitir que o Estado apenas intervenha indiretamente no domínio econômico.
-
Falou em eficiência do serviço público, vai sem pena nas agencias reguladoras !
-
Uai, texto dissertativo são dois: Texto dissertativo argumentativo, e expositivo! Se a questão falou texto dissertativo e não especificou qual pode ser qualquer um, mas ainda a questão fala que o autor defende uma ideia, então nota-se que a questão está afirmando que o texto é dissertativo argumentativo!
-
Enunciado incompleto.
-
mal elaborada, mas o gabarito está correto
-
O enunciado dessa questão está idêntico ao do livro de Manual de Direito Administrativo do Matheus Carvalho. Está na página 192.
"A criação das Agências Reguladoras se deu com o Programa Nacional de Desestatização.
Com o objetivo de reduzir o déficit público, passou-se à iniciativa privada atividades que
eram dispendiosas para o Estado, transferindo a prestação de serviços a entidades privadas,
com a intenção de reduzir gastos e buscar uma maior eficiência na execução destas atividades.
Ocorre que esse afastamento do Estado passou a demandar a existência de órgãos reguladores,
nascendo, assim, a necessidade da criação desta espécie de autarquia. Ela é criada em regime
especial para fiscalizar, regular, normatizar a prestação de serviços públicos por particulares,
evitando a busca desenfreada pelo lucro dentro do serviço público."
-
A questão evidencia o contexto de criação das agências reguladoras.
Normalmente, questões dessa natureza dão indícios de que estão se referindo a este tipo de autarquia em regime especial, remetendo à ideia de fiscalização. Essa daí foi um pouco "seca", o que provavelmente conduziu alguns colegas ao equívoco - que é completamente justificável diante da forma como o assunto é, em regra, cobrado.
Pra cima!
-
LETRA E
-
Essa história de copiar e colar trechos de livros dá nisso: uma redação mal feita pra caramba!!!! Ridículo esse "enunciado"