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GABARITO LETRA B
a) Art. 18, § 3o O segurado contribuinte individual, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e o segurado facultativo que contribuam na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, não farão jus à aposentadoria por tempo de contribuição.
b) Art. 21, § 2º Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às conseqüências do anterior.
c) Art 21, § 1º Não são consideradas como doença do trabalho:
a) a doença degenerativa;
b) a inerente a grupo etário;
d) Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:
III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade;
e) Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:
I - quanto ao segurado:
f) salário-família;
III - quanto ao segurado e dependente:
b) serviço social;
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Gabarito B. Questão que deveria ser ANULADA.
A) O segurado contribuinte individual, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, fará jus à aposentadoria por tempo de contribuição. Gab: ❌. Resposta correta: ✅
Art. 18, § 3o O segurado contribuinte individual, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e o segurado facultativo que contribuam na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, não farão jus à aposentadoria por tempo de contribuição.
CONTRIBUINTE INDIVIDUAL
• REGRA: 20% do salário-de-contribuição ⇨ ✅ tem direito à aposentadoria por tempo de serviço
11% do salário-de-contribuição (tomadora é PJ não imune/isenta) ⇨ ✅ tem direito à aposentadoria por tempo de serviço
• EXCEÇÃO: 11% do salário-mínimo ⇨ ❌ não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço.
O examinador, a contrario sensu, ao considerar a alternativa errada, está dizendo que, indistintamente, o contribuinte individual não faz jus à aposentadoria por tempo, o que não é correto.
Para a alternativa ser considerada errada, deveria dizer "O contribuinte individual que recolha a contribuição sobre 11% do salário mínimo fará jus à aposentadoria por tempo de contribuição".
B) ✅
Art. 21, § 2º Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às conseqüências do anterior.
C) São consideradas como doença do trabalho tanto a doença degenerativa quanto a doença inerente a grupo etário. ❌
Não são consideradas como doença do trabalho (Art. 20, § 1º):
↪ a doença degenerativa;
↪ a inerente a grupo etário;
↪ a que não produza incapacidade laborativa;
↪ a doença endêmica, salvo contato direto pela natureza do trabalho.
D) A doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade não é equiparada ao acidente de trabalho. ❌
Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:
III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade;
E) As seguintes prestações estão compreendidas no rol de benefícios e serviços do Regime Geral de Previdência Social: aposentadoria por tempo de serviço, salário-família, pecúlios, abono de permanência por tempo de serviço e serviço social. ❌
Os benefícios dos pecúlios e do abono de permanência foram extintos.
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Letra A tambem esta correta. Questão passivel de anulação.
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Lei 8213.
b: Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às conseqüências do anterior.
Em relação a letra A: § 3o O segurado contribuinte individual, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e o segurado facultativo que contribuam na forma do § 2odo art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, não farão jus à aposentadoria por tempo de contribuição.
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ESSA ''B'' DEVERIA TER UM SALVE CONCORDAM
NA PARTE QUE FALA Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho ''SALVO SE SOBREPOR AO AGRAVAMENTO''
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Eu marquei ítem A
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A letra certa é a B, art. 21 parágrafo 2 da 8213. E a A está errada, pois a questão não exemplifica qual o tipo de contribuição que o CI faz.
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Gabarito: B
Lei 8.213 - Art. 21 § 2º Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às consequências do anterior.
Porém a letra A também está correta, pois REGRA GERAL tanto o contribuinte individual quanto o facultativo farão jus à aposentadoria por tempo de contribuição, SALVO os que contribuam na forma do § 2º do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (§ 2º No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota ...).
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Não seria a letra A se ele contribuísse pelo sistema especial de inclusão previdenciária, no qual recolheria contribuições com base de 11% sobre o salário mínimo e abriria mão do direito à aposentadoria por tempo de contribuição. A questão não mencionou esse sistema especial. no meu ponto de vista a resposta é a letra A.
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Justamente, a letra A está dizendo, em outras palavras, que todos nessa condição farão jus à aposentadoria por tempo de contribuição. Como visto nos comentários anteriores, isso não é verdade.
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Letra A tá errada msm....
Veja o comentário da Leilane Aguiar
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O que são Prestações Previdenciárias?
Benefícios e Serviços. Ou eu tô errado?
Muito embora a alternativa B por si só esteja correta, o comando da questão refere-se a Prestações.
No meu superficial entendimento, há incoerência entre comando e gabarito.
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CONTRIBUINTE INDIVIDUAL:
REGRA
-> 20% do salario de contribuição
-> 11% do salario de contribuição - PESSOA JURIDICA
EXCEÇÃO
->11%* do salario minimo --> EXCLUSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
*contribuinte individual que trabalhe por conta própria.
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Questão ridícula, marquei A sem medo de errar! Alguém sabe se a banca reformou o gabarito...
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O contribuinte individual trabalhar por conta própria não o exclui de se aposentar como contribuinte individual, a menos que adquira o plano simplificado, portanto a alternativa A, ao meu ver, não está correta.
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Concordo que a questão A está correta.
A definição de contribuinte individual está certa na alternativa, que afirma que o contribuinte individual pode se aposentar por contribuição.
Pode, a regra geral é que sim, desde que contribua com alíquota de 20%: Aposentadoria por idade ou contribuição.
A exceção é se contribuir sobre a alíquota de 11%: Aposentadoria por idade. Ainda que contribua com alíquota de 11% pode complementar os valores para que possa se aposentar por contribuição.
GAB: B
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Também concordo com a anulação da questão.
Cont. Individual poderá ter o benefício da Ap. por Tempo de Contribuição.
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a letra A faltou informações suficiente para ela estar correta !
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O contribuinte individual, em regra, fará jus à aposentadoria por TC. Questão passível de anulação.
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Li a A não tive dúvidas marquei de cara e cai do cavalo kkkkk
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mas, e ai? a gente responde conforme a regra ou conforme a exceção? assim fica difícil
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Ué, cont. individual pode sim, não dá para identificar se a questão se trata da exceção ou não...
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Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:
§ 1º Não são consideradas como doença do trabalho:
a) a doença degenerativa;
b) a inerente a grupo etário;
Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:
§ 2º Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às conseqüências do anterior.
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Gabarito abusurdo.
A questão "a" também está correta, pois se trata da regra geral.
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Em 23/01/19 às 15:14, você respondeu a opção A.Você errou!
Em 10/12/18 às 10:35, você respondeu a opção A.Você errou!
Em 10/11/18 às 14:17, você respondeu a opção A.Você errou!
Em 28/09/18 às 15:32, você respondeu a opção A.Você errou!
Irei respondê-la mais um bilhão de vezes A!
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Lei n°8.213/91
Art. 21. Aquiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeito dessa lei:
§ 2°Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha ás consequência do anterior.
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Questão deveria ser anulada..
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Pessoal, questões como esta devem ser analisadas friamente. A letra A, está errada, pois diz que o contribuinte individual FARÁ jus a aposentadoria por tempo de contribuição, o que é ERRADO afirmar, já que ele PODERÁ fazer jus a tal aposentadoria. Já a letra B pede quase que a literalidade do artigo, tornando-se a menos errada. Portanto, gabarito letra B.
Galera, não briguem com questões, apenas aprendam a lidar com as picuinhas de ser concurseiro. Vejam que, eu, apenas um estudante, consegui dar validação à questão, agora imaginem a banca? Bons estudos a todos, o caminho é ardiloso, mas não impossível.
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Também marquei a A, mas a lei diz....
Lei 8213/91 Art 18 § 3o O segurado contribuinte individual, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e o segurado facultativo que contribuam na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, não farão jus à aposentadoria por tempo de contribuição.
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Pegadinha mortal! o examinador propositalmente deixou já o primeiro assunto a letra A'' pra tentar confundir o leitor. A alternativa "A" não necessariamente estará errada por faltar toda a informação citada na Lei sobre este assunto, porém a letra "B" está mais completa, mas se cai uma dessa em prova devemos marcar a que mais estiver correta por cautela caso nao seja anulada, não que haja um bom argumento que venha a convencer o examinador a anular a questão.
BIZU! FAÇA QUESTÕES POR EXCLUSÃO ENTRE AS QUE SOBRAREM ESCOLHA A MAIS COMPLETA.
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A alternativa A'" não cita em momento algum a parte que trata do segurado contribuinte Individual contribuir de 20 para 11% que excui o direito de se aposentar por tempo de contribuição. A questão está correta a princípio apenas incompleta partindo deste assunto. Mas a letra B esta correta apenas porque as Bancas vao dar como certa a alternativa que estiver mais certa, mas completa, isso que complica, aumenta o nível de uma questão. É quando há duas questões certas, apenas uma mais completa que a outra. certamente marque a mais completa.
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Letra B
Não entendo o porque estão dizendo que deveria ser anulada. Como se realmente o examinador estivesse errado.
Raciocinem pelo amor!
Contribuinte Individual faz jus a aposentadoria por tempo de contribuição? DEPENDE! Se ele optou por recolher 20%, sim. Se recolher apenas 11%, não.
Então está correto dizer que tem direito? NÃO!
Simples assim.
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Tendo em vista que a regra é que o contribuinte individual contribui com 20%, fazendo jus à apos. cont, sendo meramente opcional a cont por 11% renunciativa a direito, a questão deveria sim ser anulada.
Ou seja, ele tem, indubitavelmente, direito a aposentadoria por tempo de contribuição, podendo, se assim desejar, renunciar a esse direito.
Procurar a "menos errada" ou "mais certa" é uma prática de concurseiros, como um dos macetes para sucesso nas provas....não se confunde com a simples realidade de todo edital que diz que " as questões terão cinco alternativas, sendo apenas uma correta". Se tem mais de uma correta = anulação, pelo princípio da vinculação ao edital.
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Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:
§ 2º Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às conseqüências do anterior.
Faz sentido, perceba que o acidente que vai agravar a lesão do acidente anterior é de outra origem.
É o caso, por exemplo, de um trabalhador que quebra o braço ao cair de uma escada, enquanto desempenhava suas funções no local de trabalho. Já em um outro momento, no seu dia de folga, tropeça na escada da igreja e lesiona mais ainda o seu braço. Esse segundo acidente, não é considerado agravação ou complicação de acidente de trabalho. Seria essa a interpretação correta do dispositivo? Caso alguém tenha comentário de doutrina para trazer, por favor, procurei e nãoe ncontrei
Bons estudos!
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A e B. A letra A é a regra. Essas bancas ficam inventando e depois prejudicam o candidato.
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Esta questão deveria ter sido anulada, pois a alternativa A e B estão corretas.
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Não interessa o que a 8.212 diz.
É a sobre a 8.213 que a questão fala:
8.213
Não tem direito:
§ 3o O segurado contribuinte individual, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e o segurado facultativo que contribuam na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, não farão jus à aposentadoria por tempo de contribuição
8.212
Não tem direito:
§ 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)
I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
II - 5% (cinco por cento): (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) (Produção de efeito)
b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda.
8.212
Tem direito:
§ 3o O segurado que tenha contribuído na forma do § 2o deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3o do art. 5o da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) (Produção de efeito)
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Bom dia colegas, lembremo-nos que a lei em questão (8213) cita o caso dos dois segurados na condição da lei 8212.
( a questão mal formulada e dá margem de subjetividade, vejo que o examinador quer o que está escrito na lei e não o entendimento de fato do conhecimento)
questão passível de anulação
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Pra mim Contribuinte Individual e Facultativo que pagar a alíquota de 20%, tem direito a aposentadoria por tempo de contribuição. Então a A também está correta. Ela não está errada, está incompleta.
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ART. 21 V § 2º DA LEI 8.213/91
Não é considerado agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às consequências do anterior.
LEIA A LEI ATÉ CANSAR, CANSOU? RECOMECE ... É A LEI DOS PERSISTENTES =) A NOSSA HORA TBM VAI CHEGAR, CREIA !
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A letra B está completamente errada... Kd o salvo?
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