Questão 2752438

• Banca: EPL
• Órgão: Câmara Municipal de Paraíso do Norte - PR
• Ano: 2013
• Provas: EPL - 2013 - Câmara Municipal de Paraíso do Norte - PR - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida determinados pela Constituição Federal e evidenciados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). Assinale a alternativa correta:

• A. União: 60% (sessenta por cento);
• B. Estados: 50% (cinquenta por cento);
• C. Municípios: 54% (cinquenta e quatro por cento).
• D. Estados: 56% (cinquenta e seis por cento);
• E. Municípios: 60% (sessenta por cento).

Gabarito: E

Comentários

• (5 letras)

  União: 50% da RCL – Receita Corrente Líquida

   

  (6 letras)

  Estado(S)Município(S) = S-essenta (60%)

• União: 50% e Estados e Municípios 60%

• Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

         I - União: 50% (cinqüenta por cento);

         II - Estados: 60% (sessenta por cento);

         III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

  Gabarito “E”

• o   Gabarito: E.

  .

  Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

  I - União: 50% (cinquenta por cento);

  II - Estados: 60% (sessenta por cento);

  III - Municípios: 60% (sessenta por cento).