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ID
2752486
Banca
EPL
Órgão
Câmara Municipal de Paraíso do Norte - PR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Sobre o Imposto assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários


  • B

    Seu fato gerador é sempre uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

  • LETRA B


    O conceito de imposto está previsto no art. 16 do CTN.


    Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.


    O imposto é o tributo não vinculado por excelência, pois a obrigação de pagar não decorre de fato do Estado, mas pura e simplesmente de fato do indivíduo, que denota capacidade contributiva, mostra um significado econômico relevante, a ponto de o legislador indicar que a partir desse fato surgirá a obrigação de recolher aos cofres públicos.

  • A letra A acho q pode ter gerado maiores dúvidas pra alguém. Só pra lembrar que o imposto extraordinário de guerra pode ter a mesma base de cálculo e o mesmo fato gerador de outros impostos, sejam de competência da União, dos estados ou dos municípios.

    Art. 154, II da CF;

    https://jus.com.br/artigos/59267/impostos-extraordinarios

  • Discordo do Gabarito da Letra B Não é sempre! Há exceções: Em consonância com a doutrina, é possível destacar pelo menos três ressalvas: a) repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 158 e 159 da CF ; b) a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para a manutenção do ensino (artigo 198 , § 2º e artigo 212 da CF); c) a prestação de garantias às operações de por antecipação da receita (artigo 165 , § 8º , CF).

  • Flávio Henrique

    Acho que você está confundindo fato gerador (direito tributário) com repartição de receitas (não tem nada haver com fato gerador de tributo, e sim com "o que fazer com o dinheiro público") e uso desses recursos (direito financeiro).

    O fato gerador é situação fática que se subsume à hipótese de incidência prevista na lei. Em outras palavras, é a ocorrência de um fato que está descrito na lei como fato gerador de um tributo (o texto da lei que descreve o fato é o que chamamos de Hipótese de Incidência)

    p.ex.

    Hipótese de incidência - "art. 1º da lei X - o comprador de veículo tem o dever de pagar IPVA

    Fato Gerador - João de Freitas comprou uma WV Brasília Amarela '77

    Logo, João tem a obrigação de pagar o IPVA porque praticou fato gerador previsto em lei (hipótese de incidência).

    Repartição de receitas diz respeito às cotas que cada Ente Federativo faz jus após a arrecadação de impostos pela União, ou pelo Estado-Membro, quando for o caso.

    E a destinação de recursos às áreas da saúde e ensino, bem como prestação de garantias, são matérias atinentes ao Direito Financeiro, ciência do direito que cuida do gasto público, e não da arrecadação de impostos, tampouco de fato gerador (Direito Tributário)

    Não sei para qual concurso público o colega se prepara, mas recomendo a leitura de uma sinopse de Direito Tributário, no que tange ao estudo do Fato Gerador e Hipótese de Incidência. Acredito que irá contribuir para os seus estudos. Abraço e bons estudos!